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CCJ aprova projeto que dá poder de polícia ao Corpo de Bombeiros

02 de julho de 2013 0

O Projeto de Lei (PL) 65/2013, que dispõe sobre de prevenção e segurança contra incêndio e que confere ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira.

A matéria, de autoria do governo do Estado, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública. A intenção da Casa é votar antes do recesso parlamentar ainda em julho.

Os deputados do colegiado seguiram o parecer complementar do deputado Mauro de Nadal (PMDB) pela aprovação da proposta, incluindo três emendas aditivas contemplando o conteúdo de parte das 10 matérias que também tramitavam na casa e tratatavam sobre normas de segurança em estabelecimentos de shows.

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