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Fecomércio pede fim da multa do FGTS

02 de julho de 2013 0

O presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, está à frente da comitiva de lideranças empresariais do comércio de bens, serviços e turismo que visitará os integrantes bancada de Santa Catarina na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira, dia 3 de julho, para pedir aos deputados a aprovação do projeto de autoria do ex-senador e hoje governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), propondo o fim da multa de 10% ao FGTS em caso de demissão sem justa causa.

O PLP 200/2012 deve ser votado nesta quarta-feira, na sessão plenária da Câmara. Em 2001, a Lei Complementar nº 110/01 definiu essa contribuição de 10% para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS dos Planos ‘Verão’ e ‘Collor 1’, nos anos de 1989 e 1990.

Conforme a Exposição de Motivos do Executivo, que justificou a medida, esses Planos aumentaram o passivo do Fundo em cerca de R$ 42 bilhões, sem aumentar o correspondente ativo.

A soma dessas duas contribuições passou a corresponder a 50% dos saldos das contas vinculadas.

Ao todo, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.

Conforme levantamento da CEF, a contribuição de 10% teria cumprido o seu objetivo, em termos financeiros, desde 2010. A Fecomércio entende que a cobrança é politicamente descabida e prejudica a competitividade da economia brasileira.

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