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Projeto que retirava a aplicação da prescrição previdenciária para os idosos não passa na Camara de Deputados‏

02 de julho de 2013 0

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados rejeitou ontem o projeto que retirava a aplicação da prescrição previdenciária nos casos de pessoas idosas, a exemplo do q já acontece com menores e incapazes.

A prescrição do direito ao recebimento das prestações não pagas está atualmente previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O prazo é de 5 anos para o recebimento de parcelas não pagas pelo INSS.

Entretanto, menores e incapazes podem receber valores por períodos maiores, tendo em vista sua impossibilidade plena para exercer os atos da vida civil.

A Lei procurava estender a proteção aos idosos (acima de 60 anos).

O relatório foi contrário e o projeto não foi aprovado na comissão.

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