O vereador Tiago Silva apresentou à Procuradora Chefe Substituta do Ministério Público do Trabalho, Quézia Araújo Duarte de Aguiar e à Procuradora do Trabalho, Alice Nair Feiber Sônego Borner, o projeto que altera a lei que regulariza a condição trabalhista dos motoristas auxiliares de táxis em Florianópolis. As procuradoras orientaram o vereador a protocolar o documento no MPT para que seja emitido parecer sobre o assunto.
“Identificamos durante os trabalhos na relatoria da CPI dos Táxis mais de 55 ações trabalhistas contra o principal suspeito de operar o esquema clandestino de placas de táxis na cidade. É muito importante que a nossa proposta seja aprovada pelos vereadores para que os motoristas auxiliares saiam da condição irregular de trabalho. Identificamos que há motoristas que cumprem jornadas de trabalho de 72 horas, que não têm direitos garantidos como férias e 13º salário”, enfatizou Tiago.
O projeto de alteração de lei tramita em regime de urgência na Câmara e pode ser aprovado antes mesmo da conclusão dos trabalhos da CPI dos Táxis.