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Brincando com fogo

17 de julho de 2013 4

Aos 48 minutos do segundo tempo, mais um balde de água fria para Corpo de Bombeiros Militar de SC. A promessa do presidente Joarez Ponticelli de que a Assembleia votaria antes do recesso o projeto que dá poder de polícia administrativa à corporação foi adiada ontem, por conta da emenda do deputado Darci de Matos (PMDB).

Valeu a pressão do prefeito de Joinville Udo Döhler, que trouxe 10 ônibus para assegurar a inclusão da proposta de Matos. Eles defendem que em municípios onde existe bombeiros voluntários, que não podem exercer poder de polícia por ser um ente privado e não público, as prefeituras assumam esta responsabilidade.

Vale lembrar que 171 cidades no Estado não possuem quartéis nem de bombeiros militares quanto de voluntários. Döhler promete mobilizar 50 ônibus na votação em agosto. E o deputado Ponticelli, que repetiu reiteradas vezes se tratar de uma questão de honra a votação antes do recesso, disse que adiou em busca do consenso.

O secretário da Casa Civil Nelson Serpa, que também participou da reunião por mais de duas horas (foto), ontem pela manhã, tentou um acordo, propondo mudança na emenda de Matos. A sugestão foi rechaçada na hora.

O fato é que enquanto segue a disputa para saber quem pode o quê, Santa Catarina perigosamente segue brincando com fogo…

comentários

Comentários (4)

  • Marcos diz: 17 de julho de 2013

    Pela proposta da lei os Municípios terão o poder de polícia para a fiscalização das normas de segurança contra incêndio, de forma concorrente com o Estado. Esse não é o problema. O que acontece é que a emenda quer proibir que o órgão oficial do Estado de SC efetue a fiscalização nos municípios onde o Poder Público Municipal conveniar com os entes privados. Em suma a emenda quer afastar o Estado dessa fiscalização. Será que estão querendo esconder algo ou com o medo de uma fiscalização séria?

  • José Luiz diz: 17 de julho de 2013

    Eu acho que os deputados de Joinville, Darci de Matos e Kenedy Nunes e o próprio prefeito de Joinville, Udo Dohler, estão muito mal assessorados juridicamente ou mal intencionados em defender as emendas propostas pelo deputado Matos. Interesses escusos parecem estar escondidos
    Qualquer aluno de direito ou pessoa com alguma formação jurídica sabe que o poder de polícia administrativo é atribuição exclusiva do Estado “latu senso” (União, Estado ou Município) e não pode ser objeto de delegação a entes de direito privado.
    Ocorre que os autointitulados “bombeiros voluntários” que na maioria são assalariados (profissionais com CTPS assinada) e pertence a uma entidade de direito privado, do tipo associação sem fins lucrativos.
    A defesa de que em Joinville os ditos “voluntários” devem fazer a fiscalização é uma heresia, pois o Município de Joinville deve obedecer a Constituição Federal e a Estadual, assim como todos os demais municípios do Estado.
    O bombeiros voluntários tem seu valor e isso deve ser reconhecido, mas executar fiscalização e impor sanções não é sua tarefa.
    O que está faltando é poder judiciário (STF) decidir a ADI 4886 que questiona a constitucionalidade do parágrafo único do art. 112 da Constituição Estadual aprovada pela Emenda Constitucional n. 60/2012, bem como, o Ministério Público de SC assumir o seu papel de fiscal da Lei, combatendo esse tipo de ilegalidade que acontece, principalmente no município de Joinville.
    As vistorias e liberações de estabelecimentos em Joinville pelos “bombeiros voluntários” não tem amparo legal. E pergunto, quem será responsabilizado se uma tragédia vier a acontecer num local liberado por eles? As pessoas físicas “bombeiros voluntários” com certeza não serão pois não tem investidura pública. Quem deve assumir a responsabilidade é o Sr Udo Dohler.

    José Luiz

  • José Alexandre Machado diz: 17 de julho de 2013

    Caro José Luiz,

    Não sei a sua formação mas com certeza não é em Direito,caso contrário não teria escrito o que escreveu, tampouco deve teer lido o PL 065/2013 de autoria do Governador do estado.
    O poder de Policia administrativo é em primeira instancia, quando o interesse é local do municipio(veja CFB art. 30, inciso I), e o PL em questão esta tornando o Poder de Policia concorrente com o municipio,o que é perfeitamente legal mas pode ser questionado pelos municípios. Em nenhum momento as emendas dão aos Voluntários o poder de policia que é dos muncipios.Colei, abaixo, para melhor entendimento nota de Lopes Meirelles, para em direto constitucional
    “tem competência para policiar o bem público a entidade que dispõe do poder de regular a matéria. Assim sendo, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal. Todavia, como certas atividades interessam simultaneamente às três entidades estatais (v.g. saúde pública, trânsito, transportes..) o poder de regular e de policiar se difunde entre todas as Administrações interessadas, provendo cada qual nos limites de sua competência territorial.”
    Segundo, caro Luiz, os Bombeiros Voluntáros de Joinville são em torno de 1700 trabalhadores sem remuneração com a entidade eprecisam tirar uma vez semanal plantão naquea entidade. Somente 160 (menos de 10%) são registrados com CTPS e remunerados.
    O custo dos bomberiso miloitares ao estado gira em torno de 180 milhoes de reais/anunais eos bombeiros voluntáros custão ao estado 2 milhoes/ano. Boa diferença né? E ainda os voluntários atendem 40 municipios no estado e 170 muncicipios não tem nem militares ou voluntáros.
    Com relação a ADI não tenho dúvida da legalidade da inclusão dos BV na Constituição do estado em seu art. 112.
    E para finalizar, senhor Luiz,a fiscalização dos BV em Joinville e em outros municipios que eles atuam é LEGALISSIMA, caso contrário já não mais se executariam,e para lembrar que o desestre de Santa Maria tinha a fiscalização eautorização de funcionamento dos Bombeiros Militares, não é?
    Antes de falar procureestudar o assunto caro senhro Luiz.

  • José Luiz diz: 17 de julho de 2013

    Sr José Alexandre

    Justamente por ter formação jurídica é que lhe afirmo que a segurança contra incêndios é competência do Estado de Santa catarina, por força do art. 144 § 5º da Constituição Federal e principalmente o art. 108 da Constituição Estadual.

    Qualquer acadêmico de direito aprende que o poder de polícia é indelegável a particulares (leia Celso Bandeira de Melo, Álvaro Lazzarini e outros), e como o poder de polícia na seara da prevenção de incêndios é competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e não dos Municípios ( nem considere o parágrafo único do art. 112 da CE, pois está com os dias contados no STF – ADI 4886).
    É evidente que a emenda do deputado Darci de Matos ao PLC 065 almeja no final que o município “delegue” a fiscalização de projetos e expedição de alvarás aos “bombeiros voluntários” (assalariados com CTPS assinada e sindicalizados). Se não tem a competência como pode delegar à particulares?
    Atualmente os “bombeiros voluntários” já exercem essa atividade amparados uma lei que sequer foi recepcionada pela Constituição Federal e Estadual, estando assim sem força legal.
    E isso não sou eu que afirmo é o Representante do Ministério Público de Jojnville. Sugiro que converse com o Promotor de Justiça competente.
    E pior, afirmam eles que não cobram nada por isso, esquecem que o valor da taxa está “embutido” no IPTU e taxas municipais d renovação de alvará de funcionamento, sendo posteriormente repassado via convênio para os “bombeiros voluntários” (para custear os salários dos mesmos).
    Isso é “mascarar” a cobrança das taxas. Isso recurso público e é burla ao concurso público, exigido pelo art. 37, II da CF/88.
    Joinville é um Município de SC, o mais populoso, o mais forte economicamente, um belo município e de povo trabalhador, mas não é um território independente de SC ou do Brasil. Ou seja não é a “Mônaco” do Brasil.
    Dessa forma deve se submeter à Constituição Federal, a Consituição Estadual e às Leis.

    José Luiz

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