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CPI pede cassação das licenças

26 de agosto de 2013 0

Após mais de 100 dias de trabalho, foi concluído o relatório da CPI dos Táxis, instalada para apurar denúncias contra o sistema de táxis em Florianópolis. Com mais de sete mil páginas de anexos, o documento final aponta a existência de uma empresa responsável por administrar 79 placas de táxis, a transferência ilegal de concessão de 15 placas e outros 11 permissionários que não têm carteira de habilitação.

“A empresa é de Isaías Gomes dos Santos, que durante todo o período de trabalho da CPI foi apontado como suspeito de administrar essas placas. O material agora será encaminhado para quem de direito para as devidas providências. De imediato, pedimos à prefeitura que suspenda as 93 placas identificadas com irregularidades e ilegalidades, abra processo administrativo com direito de defesa. Desta forma garantiremos à população de Florianópolis a disponibilidade deste serviço dentro dos rigores da lei e da moralidade pública”, destaca o relator da CPI, vereador Tiago Silva.

 

Um bom negócio

Mesmo a Lei Complementar 085/2001 proibindo as cessões e transferências de permissões ou licenças de tráfego de táxis, o empresário Isaías Gomes dos Santos não teve problemas. Após encerrados os trabalhos da CPI dos Táxis ficou confirmado que ele administra direta ou indiretamente 79 concessões, valor que corresponde a quase 17% da frota.

Em relação a faturamento de cada veículo, documentos manuscritos apreendidos em operação realizada em agosto com apoio da Deic, apresenta comprovantes de depósitos e manuscritos que sugerem a contabilidade do aluguel das placas.

Outro forte indício do gerenciamento de placas são as mais de 50 ações trabalhistas que os integrantes da CPI tiveram acesso. Todas são de motoristas auxiliares contra Isaías Gomes dos Santos, que em várias fez acordo para encerrar a demanda daqueles que prestaram serviços em táxis que não eram seus. Isaías é permissionário da placa 0138. “Em várias ações os motoristas informam que dirigiam carros de licenças diferentes e testemunhas também afirmaram em depoimento que trabalhavam para a ‘frota’ de Isaías”, acrescenta Tiago Silva.

Ricardo Knies, identificado pela CPI como secretário de Isaías, era responsável, por exemplo, para realizar a verificação metrológica dos taxímetros no InMetro e também organizava a parte legal dos veículos no Detran. “Várias permissões têm como endereço a oficina do Isaías”, reforça Tiago.

Depois de 105 dias de trabalho, 28 depoimentos, 09 convocados com Habeas Corpus (o que garantiu o direito de ficarem calados), 6 reuniões administrativas, mais de 7000 documentos analisados e um Mando de Busca e Apreensão, pela primeira vez concedido a uma CPI da Câmara Municipal de Florianópolis, o relator sugere ao Executivo Municipal:

 

- regulamentar a carga horária dos motoristas de táxis: 36 horas semanais;

- incluir na lei penalidade de cassação da permissão que comprovadamente tenha sido utilizada no tráfico e/ou consumo de drogas;

- implantar controle biométrico em até 90 dias;

- abertura de processo licitatório para 200 táxis;

- intervenção na Secretaria Municipal de Mobilidade para correção das rotinas de trabalho e adequação de procedimentos à legislação vigente no que diz respeito às concessões de táxis;

- anular as transferências irregulares e abrir processo administrativo para direito de defesa e consequente cassação de 15 permissões;

- suspender e abrir processo administrativo para direito de defesa e consequente cassação de 11 permissões por seus permissionários não terem carteira de habilitação;

- suspender imediatamente e abertura de processo administrativo para direito de defesa e consequente cassação referente a 79 permissões administradas por terceiros. Além de determinar outras providências.

 

A CPI dos Táxis foi instalada oficialmente no dia 27 de maio deste ano para investigar as denúncias de irregularidades nas concessões de placas de táxis em Florianópolis. A Comissão foi formada pelos seguintes vereadores: presidente Guilherme Pereira, relator Tiago Silva, Edmilson Pereira, Dalmo Meneses, Edson Lemos, Deglaber Goulart e Ricardo Vieira.

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