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Associação dos Magistrados Catarinenses reage à nota da Defensoria Pública

28 de agosto de 2013 4

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os Juízes e Desembargadores do Estado de Santa Catarina, vem a público para esclarecer e repudiar a nota emitida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, a qual contém críticas levianas e infundadas a respeito da decisão tomada pelo eminente juiz João Marcos Buch, no sentido de autuar por crime de desobediência o Defensor Público-Geral do Estado, Sr. Ivan Ranzolin.

Inicialmente, cumpre salientar que toda e qualquer decisão judicial deve ser cumprida, até que esta seja revista pelos meios processuais legais. Isto, de modo algum, significa uma espécie de subordinação à pessoa do juiz, mas, acima de tudo, um preceito constitucional consagrado, que demonstra a importância das decisões judiciais como instrumento legítimo de proteção à ordem jurídica e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito.   

Ressalte-se, ainda, que, em nenhum momento, houve qualquer tipo de abuso por parte do referido magistrado, o qual, inegavelmente, agiu irrestritamente dentro de sua irrenunciável prerrogativa constitucional da jurisdição, como, aliás, tem feito em inúmeros outros casos que estão sob a sua responsabilidade, sempre atento aos preceitos legais e agindo incansavelmente na defesa da dignidade humana.

Curioso notar que a nota assinada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado em nenhum momento presta-se a esclarecer que o juiz João Marcos Buch encaminhou por três vezes à DPE requisição para que fosse nomeado um defensor público para atuar no aludido caso, sendo que apenas na última tentativa é que houve resposta por parte do Defensor Público-Geral, o qual informou que a ordem não seria cumprida, contradizendo, inclusive, a informação verbal feita por ele (Sr. Ivan Ranzolin) de que a ordem judicial seria cumprida.

A decisão do juiz João Marcos Buch relata com clareza as situações que resultaram num posicionamento mais enérgico por parte da Justiça, de modo que, se houve algum desrespeito, este se deu por parte do Defensor Público-Geral do Estado para com o Poder Judiciário constituído.

Importante enfatizar que o juiz João Marcos Buch, como é do conhecimento de todos os seus pares, sempre lutou e defendeu a instalação da Defensoria Pública, por entender que se trata de órgão essencial, não só para garantir o acesso dos mais carentes ao Poder Judiciário, mas, sobretudo, para a concretização da Justiça.

 

Juiz Sérgio Luiz Junkes

Presidente da AMC

 

comentários

Comentários (4)

  • Gabriel F. Oliveira diz: 28 de agosto de 2013

    Com todo respeito ao Dr. João Buch, magistrado de fato exemplar, e ao Dr. Sérgio Junkes e à AMC. Faço algumas ponderação. Diante da imparcialidade do Juiz, a requisição do magistrado se deu diante de uma Ação Civil Pública, ou individual, que pedia a nomeação do Defensor Público, ou em uma Ação Penal, onde não havendo Defensor Público (e não há mesmo para todas as Varas, sendo a competência de criação de cargos do Governador) o magistrado requisitou por conta própria, de ofício, em um processo penal onde não se discute assistência jurídica e sim a pretensão punitiva? Tenho certeza da boa intenção de garantir ao cidadão o acesso à justiça. Nesta segunda hipótese (na ação penal), faria uma outra pontuação. E se o MP não ajuizasse uma ação penal em um inquérito o magistrado iria “requisitar” a denúncia ou um promotor que quisesse fazer? Defendo Defensor Público em todas as comarcas, mas é absolutamente complicado requisitar um Defensor Público para cada Vara. Não é a hipótese de responsabilizar o Governador, que tem que criar os cargos do órgão. Minha preocupação vai no sentido de que, se o Estado possui 110 Comarcas, 60 Defensores, é certo que não haverá Defensor em todas as Comarcas. Acho que o Ranzolin vai pra cadeia com 30 anos de prisão se todos os Juízes agissem da mesma forma, requisitando em seus processos penais ou em sua Vara a presença de um Defensor Público. Algumas ponderações para o debate com a compreensão da boa intenção do magistrado e AMC, bem como do CSDPESC, cada qual defendendo um ponto de vista. Talvez, responsabilizando-se quem deve criar os cargos seja um medida mais efetiva, uma vez que 60 Defensores para todo o Estado, de fato, está deixando milhares de Catarinenses sem seu direito fundamental. Há aprovados em concurso, o STF já disse que o convênio é inconstitucional.

  • Gabriel F. Oliveira diz: 28 de agosto de 2013

    Com todo respeito ao Dr. João Buch, magistrado de fato exemplar, e ao Dr. Sérgio Junkes e à AMC. “Faço algumas ponderações”.

  • Gabriel F. Oliveira diz: 28 de agosto de 2013

    Com todo respeito ao Dr. João Buch, magistrado de fato exemplar, e ao Dr. Sérgio Junkes e à AMC. Faço algumas “ponderações”. (correção)

  • MARIO DE FIGUEIREDO RAMOS diz: 30 de agosto de 2013

    O Erro não é do Juiz, e infelizmente, pouco o Defensor Público Geral pode fazer. A culpa é do Estado de Santa Catarina, que ao colocar a Defensoria Pública em condição de inefetiva , não cumpre a lei. Pois com um quadro de apenas 60 defensores e destinando recursos insuficientes para seu funcionamento pleno, o resultado não podia deixar de ser outro a não ser este. Ao invés de cumprir a decisão do supremo, o estado de Santa quer ainda restabelecer o antigo convênio com a OAB, mesmo sendo considerada pelo Supremo Tribunal Federal , inconstitucional. Não parece haver vontade de se cumprir a decisão e pior, com os recursos orçamentarios que seriam destinados para a ” defensoria dativa ” dariam perfeitamente para cumprir a decisão não deste juiz, mas atender bem toda a polpulação catarinense. Infelizmente, acesso a justiça não parece estar na lista de prioridades de nossos governantes. Alie-se a isto a imensa dívida já acumulada com a OAB-SC, ( a OAB-SC recusa-se a firmar novo convenio enquanto que não foi paga esta dívida), e que o governo de SC pretende pagar com um ” empréstimo’ de recursos do TJSC. O mesmo ainda não se manifestou sobre este repasse. Lamentável situação que parece longe de ter uma solução rápida.

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