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Ministério Público do Trabalho aplica multa de R$ 48 milhões em SC

07 de outubro de 2013 3

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ingressou com execução provisória contra a Seara Alimentos S.A, unidade de Forquilhinha, no valor de 48 milhões de reais. O requerimento de autoria dos procuradores do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch e Sandro Sardá deve-se ao descumprimento de condenação do Poder Judiciário Trabalhista Catarinense nos autos da ACP n. 1839-2007-055-12-00-2, especialmente da obrigação de diagnosticar, de forma precoce, as doenças e os agravos à saúde relacionados ao trabalho, afastando imediatamente o empregado sob suspeitade estar acometido de doença ocupacional e notificar as doenças profissionais ou objeto de mera suspeita, lavrando-se a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

Com base na denúncia apresentada ao MPT pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região, o médico do Trabalho lotado na Procuradoria Regional do Trabalho de Santa Catarina, Cássio Chaves Vieira, efetuou uma vistoria na indústria em questão e, juntamente com a documentação requisitada pela Procuradora do Trabalho responsável pelo caso, o referido profissional confeccionou parecer que concluiu que, em 2012, deveriam ter sido emitidas, no mínimo, 200 CATs por doença ocupacional decorrente de distúrbio osteomuscular, o que não aconteceu porque “as doenças ocupacionais não vêm sendo devidamente rastreadas precocemente pela empresa”, declarou o médico.

Além de tal descumprimento, executa-se o valor referente ao dano moral coletivo (25 milhões de reais); multa por litigância de má-fé (1,5 milhão) e, ainda, multa por embargos de declaração protelatórios (também de R$ 1,5 milhão).

comentários

Comentários (3)

  • almanaque do roberto diz: 7 de outubro de 2013

    A repórter do Fantástico é catarinense

    Sônia Matilde Bridi (Caçador, 13 de novembro de 1963) é uma jornalista e repórter de televisão brasileira formada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi correspondente da TV Globo em Londres (1995), Nova Iorque (1996 a 1999), Pequim (2005 a 2006) e Paris (2008 a 2010). Atualmente mora no Rio de Janeiro. É casada com o cinegrafista e fotógrafo Paulo Bormann Zero. Tem dois filhos: Mariana, de 25 anos, e Pedro, de 9 anos.

  • carlos eduardo diz: 7 de outubro de 2013

    Boa noite sr. Martini.
    Eu li isto e achei uma faca de dois legumes, como dizemos:
    sic:
    “A União Europeia quer ampliar a presença de suas empresas no Brasil, especialmente as pequenas e médias, confiando que o país pode contribuir mais para a recuperação econômica do bloco. A afirmação é do comissário europeu de Indústria, o italiano Antonio Tajani, em entrevista à BBC Brasil.”
    Podemos e devemos ser os reparadores dos erros dos outros?
    Mas, ao mesmo tempo, podemos e devemos perder a oportunidade de nos associarmos a quem tem um mercado e um método aprimorado?
    Deixo aqui aberto ao debate uma situação, no mínimo oportuna para decidirmos se recebemos as deles ou enviamos as nossas para lá.

  • Carlos Eduardo diz: 8 de outubro de 2013

    Saudações Sr. Martini.

    Peço-lhe a gentileza de comunicar e divulgar através deste veículo público e democrático o manifesto abaixo:
    Abaixo-Assinado (#5223):
    Pela Dignidade e pela Justiça !:
    Destinatário: Ministro da Justiça
    >> Assine Agora <<

    Senhor Ministro:

    As entidades e cidadãos brasileiros que subscrevem este abaixo assinado de iniciativa popular solicitam, ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, o uso das prerrogativas do seu cargo e o exercício de sua autoridade constitucional, para tomada das providências legais que resultem no fim da flagrante injustiça e da mais contundente arbitrariedade que afrontam o estado de Direito e consternam a Opinião Pública, assim como dos atos persecutórios que vêm sendo perpetrados pela cúpula da Polícia Federal e que enxovalham a imagem do Órgão que está entre as Instituições que desfrutam de excelente conceito junto a sociedade.

    Lembramos ao Exmo. Ministro que, quase dois anos atrás, o representante e porta-voz da cúpula da Polícia Federal, o Dr. Daniel Lorenz, afrontando vários preceitos constitucionais, como o da presunção de inocência, o estatuto do funcionalismo público e as normas processuais da sua própria Instituição, assumiu, em ameaça explícita e pública registrada nos anais do Congresso Nacional, na CPI conhecida como “do Grampo”, que ele não se aposentaria antes de obter a demissão do delegado federal então recém-afastado.

    O lamentável fato, que não mereceu o devido reparo por parte da direção da Polícia Federal ou do Ministério da Justiça, é clara violação de direitos humanos e prova que o delegado Protógenes Queiroz foi pré-julgado culpado pela direção da Polícia federal já em abril de 2008, antes mesmo das apurações e conclusões de qualquer inquérito administrativo interno.

    Lá, no Congresso Nacional, consta indelével, a ameaça incabível que viola o direito, expressa a presunção de culpa e prenuncia a perseguição implacável que culminasse na punição e demissão do servidor público já estava decidida antes da conclusão de qualquer inquérito.

    De abril de 2008 até novembro de 2009, enquanto o criminoso condenado pela Justiça encontra-se em liberdade e em pleno gozo de seus direitos civis, sem ter que passar por humilhações e constrangimentos, o Delegado Federal e servidor público Protógenes Queiróz vem sendo punido e constrangido publicamente, teve seu salário reduzido e é vitima de uma perseguição política sem precedentes na história recente, além de acarretar graves conseqüências à saúde de seus filhos e no seu círculo familiar.

    Prova cabal desta perseguição é que, nos últimos 18 meses, Protógenes Queiroz já recebeu, note-se que nunca na privacidade de seu domicílio e sempre de público, momentos antes de sua participação em atos públicos e palestras, numa clara iniciativa destinada a criar-lhe constrangimento moral, mais de 10 intimações e viu abertos contra ele mais 3 procedimentos administrativos, 3 sindicâncias e, ainda, mais duas investigações policiais.

    Em contrapartida, as informações e conclusões de inquéritos que inocentam o delegado de acusações graves, como: a ausência de provas e a retratação do Exmo. Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, e do Senador Demóstenes Torres contra o delegado por escuta ilegal; o parecer contrário do Ministério Público a processo aberto contra Protógenes; os bilhões de dólares recuperados e a brilhante folha de serviços prestados ao País pelo valoroso servidor, não têm pesado nada a favor da vítima da mais tenaz perseguição e acintoso assédio moral perpetrados até o momento.

    Pelo exposto, confiantes na dignidade, alta capacidade de discernimento e senso de justiça do Exmo. Sr. Ministro, as entidades de classe e cidadãos brasileiros que subscrevem este requerimento estão certos de que V.Excia., pautado nas prerrogativas de seu cargo, não se furtará a tomar, de imediato, todas as providências legais e legítimas para por fim a este triste episódio, que envergonha a Nação e enxovalha a imagem de uma das Instituições que lhe é subordinada e que, a bem do País e da Justiça, deve estar acima de indignidades como as supra relatadas e figurar entre as mais bem reputadas da República.

    É o que requeremos, a bem do nosso País.

    Dados adicionais:

    criado em 2009-11-12.
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    autor: Movimento Dignidade, Justiça e Inclusão Social
    comunidade: Movimento Dignidade, Justiça e Inclusão Social
    categoria: Política

    Endereço para divulgação:
    http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/5223

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