O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) confirmou a legalidade da penhora de 10% dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito de uma grande rede de supermercados catarinense com o objetivo de cobrar uma dívida de ICMS no valor de R$ 27 milhões.
Atendendo às argumentações apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o desembargador Rodolfo Tridapalli negou, recentemente, recurso da empresa que buscava suspender decisão do juízo da Comarca de Criciúma que penhorou as verbas para o pagamento de débitos junto ao fisco estadual.
De acordo com o desembargador, a penhora por meio de bloqueio on line é amplamente aceita pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o valor penhorado não ultrapasse 30% do faturamento do executado.
A ação da PGE é contra a rede de supermercados Angeloni, do Sul do Estado.
Nota Oficial
A rede Angeloni foi surpreendida hoje (12/12/2013) com a divulgação na mídia de decisão judicial relativa a ação em que é parte, da qual cabe recurso. A discussão está em sua fase inicial e a rede Angeloni entende ter razoáveis chances de sucesso na causa, com base na opinião de seus advogados.
É importante destacar que a rede Angeloni cumpre estritamente suas obrigaçõestributárias e possui todas as certidões comprobatórias desta condição, da mesma forma correta de proceder em todos os seus relacionamentos comerciais e com as autoridades fiscais.
Dessa forma, registra mais uma vez a surpresa com a divulgação precipitada, bem como o seu inconformismo com a notícia, ao mesmo tempo em que enfatiza a correção com que honra seus compromissos e mantém os seus valores.
Rede Angeloni