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Justiça autoriza abertura do centro de internação para adolescentes com servidores temporários

28 de fevereiro de 2014 0

 O Estado de Santa Catarina poderá continuar o processo seletivo para contratar, em regime temporário, 220 funcionários que trabalharão no Centro de Atendimento Sócio Educativo (Case) da Grande Florianópolis. A instituição, construída no mesmo local onde existia o Centro São Lucas, em São José, terá condições de receber até 90 adolescentes infratores a partir de maio.

O Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, acolheu pedido de suspensão da tutela antecipada proposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, nesta sexta-feira, 28, suspendeu a liminar de primeiro grau que tinha suspendido o processo seletivo.

No início de fevereiro, o Juízo da Infância e Juventude de São José aceitou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e anulou o processo seletivo simplificado. Ao mesmo tempo, determinou que o Estado enviasse projeto de lei à Assembleia Legislativa para criar 220 cargos efetivos e, no prazo de 30 dias depois de sancionada a lei, realizar concurso público para o provimento das vagas no Case.

O 1º vice-presidente do TJ, desembargador Torres Marques, suspendeu a decisão baseado na possibilidade de grave lesão à segurança e economia pública de Santa Catarina. Para ele, a tutela antecipada deferida pelo Juízo de São José configura potencial lesão à economia pública, diante do impacto financeiro que seria gerado pela execução da liminar.

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