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Aumento do IPTU na pauta do TJ

31 de março de 2014 0
  • O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade protocolado por entidades empresariais contra o reajuste do IPTU proposto pela prefeitura em Florianópolis deve ser analisado na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça no dia 16 de abril.

    A novidade do caso é um parecer de 18 páginas do Ministério Público, assinado pelo procurador Basílio Elias De Caro, que atesta que o projeto de lei atende a todas as exigências legais, razão pela qual a ADI deve ser julgada improcedente.

  • Caso o TJ acate o parecer do MP e decida favoravelmente à prefeitura, César Souza Junior será, obrigado por lei, a enviar os novos carnês com o aumento ainda neste ano. A não ser, claro, que as entidades empresariais recorram da decisão no STF, em Brasília.

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