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TJ decide que dívida de imposto pode "sujar" o nome do inadimplente na praça

10 de abril de 2014 6

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), decidiu, por votação unânime, que a Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação no SPC, Serasa e órgãos afins. Ou seja, o inadimplente com algum tributo, em tese como o IPTU, pode ficar com seu nome “sujo” na praça.

A decisão pode representar um senhor desafogo também no número de processos que tramitam na Justiça Catarinense. Para se ter ideia, um terço das mais de 2,3 milhões de ações que tramitam na Justiça de 1º Grau em Santa Catarina atualmente são os chamados executivos fiscais.

O caso analisado envolveu uma construtora, que impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo fiscal de tributos do município de São Lourenço do Oeste.A empresa, por não ter cumprido o contrato com o município, foi multada e teve suspensa de forma temporária o direito de licitar com a prefeitura local.

Além disso, foi notificada para liquidar o débito, sob pena de inscrição junto à Serasa. Por conta disso, os donos da construtora ingressaram em juízo pedindo a suspensão da remessa das informações aos órgãos de proteção ao crédito. O pedido, porém, foi negado na Justiça de primeiro grau e, agora, pelo Tribunal de Justiça, após a análise do referido recurso pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

Pela repercussão da matéria, a 1ª Câmara de Direito Público decidiu encaminhar o julgamento do recurso ao Grupo de Câmaras para prevenção de divergência, podendo nortear situações similares ou idênticas em outros municípios e no âmbito da própria administração estadual.

Para o relator do acórdão, Juiz de Direito de 2º grau Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a negativação é uma das medidas mais eficazes e efetivas para a recuperação de créditos. “Imagine-se o alcance disso no âmbito da dívida ativa. Os inadimplentes, ao saberem que irão para o SPC e Serasa, seguramente vão procurar com muito mais intensidade acertar suas pendências. O aforamento da execução fiscal “assusta” muito menos, porque a repercussão na sua esfera de direitos não é tão imediata. SPC e Serasa praticamente travam o crédito, e isso ninguém quer. Penso que será sensível a diminuição da propositura de milhares de execuções, aliviando significativamente o congestionamento judicial e permitindo a realização de receita com maior performance”, ressaltou.

comentários

Comentários (6)

  • waltencir j da silva diz: 10 de abril de 2014

    é o governo sempre dando um jeitinho para usurpar o dinheiro do cidadão

  • Luiz Gomes Fogaça diz: 10 de abril de 2014

    Órgãos públicos como prefeituras, e secretárias de estado também deveriam ir para o SPC/Serasa por falta de pagamento, e os juros deveriam ser cobrados com as mesmas taxas que são cobrados dos contribuintes.

  • João diz: 11 de abril de 2014

    Não concordo. Vejo uma inflação batendo na porta do consumidor comum, e um IPTU altíssimo sem retorno à altura.
    Vejo que a justiça advoga para o Estado e ignora o suplício do cidadão que a cada mês tem que ser economista e contorcionista para pagar suas despesas básicas. Quem vai defender o cidadão comum?

  • Jean diz: 11 de abril de 2014

    Ledo engano, isso é uma covardia. A grande maioria está naufragando no mar revolto da carga tributária, com dívidas que não são pagas pela absoluta falta de condição financeira. É mais uma medida que vai liquidar com muitos pequenos empreendedores e consolidar a posição das grandes companhias.

  • Natanael diz: 11 de abril de 2014

    E os precatórios devido pelo Estado (lato senso)?
    Será que também será admitida a inscrição dos entes públicos no SPC e SERASA???
    Fazem de tudo para fud*** com o cidadão que não tem condições de pagar, mas para fud*** com o poder público que tem muito $$$$$$ (são BILHÕES em arrecadação de impostos), se omitem!!!
    FORA TIRANIA ESTATAL!!!!!!!!!!

  • rogério cardozo diz: 11 de abril de 2014

    Correto.
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