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A íntegra da decisão da Justiça que acatou liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa

15 de abril de 2014 2
 
 

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

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Endereço: Rua Gustavo Richard, 434, Fórum, Centro – CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC – E-mail: capital.fazenda1@tjsc.jus.br

Autos n°

0011297-04.2014.8.24.0023

Ação:

Ação Civil de Improbidade Administrativa/PROC

Autor:

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu:

Romildo Luiz Titon e outros

Vistos, etc.

 

Trata-se de Ação Civil Pública por ato de

 

improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa

 

Catarina contra Romildo Luiz Titon, Evandro Carlos dos Santos, Luciano Dal Pizzol,

 

Miguel Atílio Roani, Cláudio Frederico May, Juarez Atanel da Silva, Neri Luiz

 

Michelotto, Rodrigo José Neis, Água Azul Poços Artesianos Ltda., Hidroani Poços

 

Artesianos Ltda. e Cristal Poços Artesianos Ltda..

 

Para fundamentar sua pretensão, assentou o ente

 

ministerial que os réus agiram em conluio na violação de processo licitatório Carta

 

Convite n.° 012/2012 no Município de Ouro, simulando concorrência, quando já se

 

sabia quem era o vencedor antes mesmo de ser angariada a subvenção que dava

 

aporte financeiro ao objeto licitado.

 

Afirmou, ainda, que o deputado estadual Romildo

 

Luiz Titon, se aproveitando da influência de seu cargo, intercedia diretamente na

 

aquisição de privilégios e recursos financeiros para dar azo aos interesses

 

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particulares dos demais réus, sempre auxiliado pelo seu assessor Evandro Carlos

dos Santos.

Diante desse cenário, lastreado na violação do

interesse público em detrimento do privado, o Ministério Público requereu

liminarmente: a) a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus; e, b) a

proibição das empresas rés de contratar com a Administração Pública.

É o relato da peça pórtica. Decido.

DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA

A questão ventilada nos autos reporta a incidência

de inúmeros atos praticados pelos réus na busca de privilégios financeiros as custas

do dinheiro público, cuja cadeia tinha como cabeça chave o réu Romildo Luiz Titon.

Numa análise perfunctória, digna de um juízo

inaugural, é possível auferir que os réus agiam de forma mancomunada na

realização de atos fraudulentos, a fim de driblar o comando imperativo que exige a

prévia licitação para a aquisição de bens e serviços para a Administração Pública.

Isso porque, pelas provas estampadas à exordial,

verifica-se que as empresas Água Azul Poços Artesianos Ltda., Hidroani Poços

Artesianos Ltda. e Cristal Poços Artesianos Ltda., agiam em conluio nos processos

licitatórios lançados para aquisição de serviço de construção de poços artesianos.

Para garantir a fraude nas licitações, as empresas

acima mencionadas se coligavam previamente, nas mais variadas formas:

a) uma empresa pagava determinada quantia para

outra sair do certame (deixar de entregar proposta de preços ou mesmo retirar

documento da proposta de habilitação para ser desclassificada), cujo ajuste se dava

de forma premeditada ou até mesmo nos minutos que antecediam a abertura do

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certame em média 10% (dez por cento) do valor licitado;

b) uma empresa deixava de participar de um

certame em troca da não participação em outro;

c) divisão de regiões: uma empresa ficaria com a

região litoral, a outra com a região norte e outra com a região sul; e,

d) nas licitações lançadas por carta convite, a

empresa que sagrar-se-ia vencedora ficava responsável pela coleta de outros dois

orçamentos, cujos quais eram emitidos, de forma reiterada, pelas empresas

associadas.

E, é com base neste último procedimento

fraudatório, que os atos desmantelados pelo ente Ministerial, em discussão na

presente ação, se fundam e dão ensejo a legitimidade passiva do réu Romildo Luiz

Titon e Evandro Carlos dos Santos.

Pois, após ler, ouvir e reler os documentos que

abastecem o caderno processual, não fica difícil evidenciar o conluio associativo

praticado pelos réus na busca de vantagens indevidas em detrimento do interesse

público, galgando um só objetivo: a pretensão de lucro para os coligados.

A cadeia fraudulenta, ao que tudo indica, era

comandada pelo réu e deputado estadual Romildo Luiz Titon, o qual era auxiliado

por ser assessor parlamentar Evandro Carlos dos Santos.

Segundo os dados colhidos nos autos, verifica-se

que competia ao réu Romildo Luiz Titon promover a busca de subvenções ou

convênios, perante a Assembleia Legislativa ou outros Órgãos Públicos, a fim de

angariar recursos para aquisição de postos artesianos pelos Municípios

catarinenses.

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Visto na forma em que fora noticiado acima, o ato

praticado pelo Parlamentar seria legítimo e legal, pois, em tese, estaria sendo

efetivado na busca de recursos para a satisfação dos anseios públicos. Contudo,

não é isto que se verifica.

Já que, a busca de subvenção e/ou convênios

tinham seus recursos pré-estabelecidos entre os associados, do qual – antes mesmo

de promover a licitação para a utilização do recurso angariado pelo Parlamentar – já

se sabia qual seria a empresa vencedora que iria prestar o serviço. O que é pior, o

conhecimento da prestadora do serviço se dava antes mesmo da obtenção dos

recursos.

Eis que – concatenando as provas documentais

existentes, em especial as escutas telefônicas realizadas pela operação Fundo do

Poço -, constatou-se que as empresas rés – em conjunto com os agentes públicos

municipais responsáveis – promoviam estudos regionais dos lugares aptos a receber

os postos artesianos, e, com base nesses estudos o parlamentar Romildo L. Titon

promovia a captação dos recursos para custear as respectivas obras.

Concomitantemente, assim que obtido os recursos

financeiros, o Município interessado lançava edital de licitação por meio de carta

convite -, no qual, a empresa que promoveu os respectivos estudos se comprometia

a remeter a sua proposta cuja qual seria a vencedora acompanhada de outras

duas, lançadas por empresas diversas, mas previamente associadas, com valores

flagrantemente mais elevados, impedindo por completo qualquer competição.

Em troca dos benefícios auferidos, as empresas

vencedoras, ao final do serviço, concediam gratificações financeiras diga-se de

passagem: totalmente indevida – aos agentes públicos municipais e ao réu

parlamentar que desencadeou toda a operação.

Tal conluio ficou nitidamente comprovado nas

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operações licitatórias deflagradas no Município de Ouro, nos idos do ano de 2012,

para a construção de poços artesianos na comunidade de Linha Bonita, em que a

vencedora foi a empresa Água Azul Poços Artesianos Ltda..

Porém, a participação do Parlamentar Romildo L.

Titon não para por aqui, vai um pouco mais além do esquema associativo acima

narrado. Pois, não obstante as fraudes realizadas para obtenção de recursos e

deflagração das respectivas licitações, o agente político ainda operava perante os

Órgãos Públicos (a título ilustrativo cita-se a Fatma) em patrocínio dos interesses

privados de determinadas empresas de perfuração de poços artesianos, inclusive no

que toca à alteração das regulações ambientais da atividade, dotada de evidente

impacto ambiental.

Logo, em sede de cognição sumária não exauriente,

é possível aferir que os atos praticados pelos réus violaram os princípios

constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, honestidade, lealdade às

instituições, dentre outros, merecendo a imediata intervenção do Poder

Jurisdicional.

Contudo, para melhor caracterizar os atos

sumariamente narrados acima e facilitar a sua compreensão tanto pelos autores

como para os réus em garantia ao princípio da cooperação passo a analisá-los

de forma pontual, individualizando cada ato e imputando a cada réu o seu

respectivo grau de participação.

1. Da defesa/patrocínio do interesse privado

perante os Órgãos Públicos

Como bem se sabe, a impessoalidade é um dos

baluartes que sedimentam as atividades da administração pública, traduzindo a

ideia de que toda atuação administrativa deve visar ao interesse público.

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É com base no princípio da impessoalidade que se

impede que a atuação administrativa seja praticada em benefício de interesses

pessoais (seja do agente ou de terceiro), devendo-se ater à vontade da lei,

comando geral e abstrato em essência.

Dessa forma, a impessoalidade impede

perseguições ou favorecimento, discriminações benéficas ou prejudiciais aos

administrados. De sorte que qualquer ato praticado com objetivo diverso da

satisfação do interesse público há de ser considerado nulo por desvio de finalidade.

Assim, não se pode admitir que um agente político,

valendo-se da sua condição, aja perante a administração pública (com o fito de

influencia-la) na defesa de interesses alheios seja ele legítimo ou ilegítimo -, pois

se estaria, mesmo que indiretamente, privilegiando o interesse privado em

detrimento do interesse público.

A violação ao dever de lealdade e impessoalidade

com a administração se mostra ainda mais grave, quando a busca da satisfação do

interesse particular seja efetivado em troca de benefícios financeiros. Pois, o agente

nesta condição estaria vendendo a sua função pública para a satisfação de

interesses particulares.

Ressalte-se que, à luz do sistema constitucional

pátrio, não será possível responsabilizar pessoalmente os membros das Casas

Legislativas pela votação e aprovação de comandos normativos dissonantes das

normas constitucionais, em especial do princípio da moralidade, ainda que visem a

satisfação de interesses meramente pessoais, conforme dispõe o art. 53 da CF, que

frente ao princípio da simetria, abrange também aos Deputados Estaduais.

Todavia, tal garantia não constitui salvo conduto

para a prática de atos ilícitos. Eis que a inviolabilidade garantida aos membros do

Poder Legislativo tem seu alcance restrito ao conteúdo de opiniões, palavras e votos

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que sejam proferidos durante o lapso em que ostentem a representatividade

popular. Em sendo assim, os desvios de condutas de natureza extrínsecas à

atividade desenvolvida pelo parlamentar devem ser perquiridos e coibidos.

Sobre o tema, Emerson Garcia desponta que “o

recebimento de vantagem patrimonial, sob qualquer que seja a forma, de setores da

sociedade diretamente interessados em matéria que será submetida à apreciação

do Poder Legislativo, ou mesmo a negociação do voto que proferirá (art. 9.º, I, da

Lei n.° 8.429/1992); a aquisição, no período de exercício do mandato, de bens cujo

valor seja desproporcional à renda do agente (art. 9.º, VII, da Lei 8.429/1992); e o

recebimento de vantagens para postergar a votação de projeto de lei na condição

de relator, Presidente de Comissão e Presidente da própria Casa Legislativa (art.

9.º, X, da Lei 8.429/1992), configuram apenas alguns exemplos de fatores externos

que concorrem para a formação do elemento anímico do agente e que não são

acobertados pela inviolabilidade prevista no texto constitucional.”

Logo, os desvios éticos praticados as margens da

função legiferante devem ser paulatinamente coibidos e jurisdicionalmente

responsabilizados.

Volvendo a atenção ao caso em comento, é possível

verificar que o parlamentar Romildo Titon avançou consideravelmente as barreiras

que a sua função lhe impunha, adentrando diretamente na esfera da ilegalidade e,

possivelmente, da criminalidade.

Pois, pela análise do enredo fático concatenado nos

autos, deflagra-se a existência de conjuração entre o sócio-proprietário da empresa

Água Azul Poços Artesianos Ltda. – Luciano Dal Pizzol – e o parlamentar Romildo

Luiz Titon, em que este, valendo-se do cargo de deputado estadual e das relações

políticas que lhe favoreciam, passou a envidar esforços no sentido de patrocinar,

junto às autoridades e Órgãos Públicos Estaduais, os interesses privados da

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respetiva empresa de perfuração de poços artesianos, inclusive no que toca a

regulação ambiental da atividade, com a promessa de recebimento de vantagem

indevida.

O quadro fático-temporal das provas captadas por

meio de interceptação telefônica, ainda que de forma indireta, demonstram as

atividades operadas pelo réu Luciano na busca de apoio político para promover

intervenções nos diversos órgãos administrativos para garantir o efetivo exercício de

suas atividades empresariais no Estado de Santa Catarina.

A busca provavelmente tenha tido como estopim às

circunstancias atreladas a supostas alterações das normas infralegais que

regulavam as atividades consideradas potencialmente poluidoras, em especial,

perfuração de poços artesianos, estabelecidas pelo órgão ambiental competente

FATMA -, pois, de certa maneira, acabaram deflagrando impactos negativos nos

interesses das empresas comandas pelo réu Luciano, em específico a sociedade

comercial Água Azul.

Prova disso é a conversa tida entre o réu (Luciano) e

sua esposa no dia 15.10.2013, onde aquele expõe claramente a sua intenção de

procurar ajuda na cúpula estatal para interceder em seu favor junto aos órgãos

públicos, situação em que deflagra, de forma expressa, a busca incessante do apoio

do Deputado Titon, com a escusa de que “é uma briga de cachorro grande” (fl. 331

do Relatório Final do Inquérito Policial).

No mesmo trilho, tem-se ainda a conversa

perpetuada entre o réu Luciano e seu pai, minutos após ter falado com a sua

esposa (15.10.2013), em que explana o motivo de sua viagem a Florianópolis,

ressaltando a sua pretensão de entrar em contato com o Deputado Titon para que

este interceda junto à chefia estatal na defesa de seus interesses comerciais,

esclarecendo, ainda, que o mencionado parlamentar é “amigão” do vice-governador,

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sendo seu principal aliado para manter a exploração “dessa fatia do mercado” (fls.

331/332 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Não sendo surpresa, no dia seguinte às conversas

acima evidenciadas (16.10.2013), verifica-se que o réu Luciano agendou uma

reunião com o citado parlamentar (fl. 332 do Relatório Final do Inquérito Policial),

cujo resultado, aparentemente, fora satisfativo. Já que em nova conversa com seu

pai, realizada no mesmo dia da reunião, o empresário afirma expressamente que

Titon irá “assumir a parada”, intercedendo diretamente com o Presidente da Fatma

(fl. 333 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Contudo, a intervenção do parlamentar não se deu

de forma gratuita, eis que, em conversa telefônica o réu Luciano ressaltou ao seu

sócio e réu Juarez que a reunião com o deputado lhe “custou um poço artesiano na

propriedade dele, um poço fundo”, porém, por conta da sua influência, o gasto

valeria a pena (fls. 333/334 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Ressalte-se que o caráter ilícito do patrocínio

administrativo de Titon era de plena ciência do réu Luciano, uma vez que em

conversa com Juarez, fez questão de solicitar que os fatos noticiados ficassem

somente entre eles, a fim de não serem divulgados a outras pessoas (fls. 333/334

do Relatório Final do Inquérito Policial).

Por sua vez, a exigência de Titon (construção de

poço artesiano em seu sítio), pelo que se tem notícia, tinha sua projeção delineada

e a passos para a sua execução. Isso porque, pelos vestígios deflagrados nos

autos, é possível constatar que o início das medições para a instalação do poço já

haviam sido estabelecidas.

A demonstração de tal situação é claramente

evidenciada pela progressão temporal abaixo frisada:

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- 01.11.2013, às 19hs30min: Luciano liga para Titon

indagando-o acerca da possibilidade de se encontrarem no final de semana no sítio

do parlamentar, ocasião em que levaria consigo o geólogo Cripa (fl. 339 do Relatório

Final do Inquérito Policial);

- 01.11.2013, às 19hs32min: Luciano liga para o

geólogo Cripa convidando-o para ir ao encontro de Titon na Cidade de Campos

Novos (infere-se que desta conversa que Luciano e o geológo iriam apresentar

algum projeto ao parlamentar) (fl. 340 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 01.11.2013, às 19hs40min: Titon liga para Luciano

alterando a data do encontro para o dia posterior (domingo 03/11) (fl. 340 do

Relatório Final do Inquérito Policial);

- 01.11.2013, às 19hs42min: Luciano liga para o

geólogo Cripa informando a alteração da data do encontro (fl. 340 do Relatório Final

do Inquérito Policial);

- 02.11.2013, às 19hs42min: Luciano liga para o seu

pai noticiando a sua ida ao encontro do parlamentar, juntamente com o geólogo

Cripa, para marcar o “poço do Titon”; ressalte-se que durante o transcorrer da

conversa o pai de Luciano questiona se “tudo aqueles poços do Titon, não saiu

nenhum” (fl. 340 do Relatório Final do Inquérito Policial); e,

- 03.11.2013, às 11hs28min: Titon recebe uma

ligação, onde informa que está no “sítio com uns amigos, que vieram de Videira, ver

o negócio do poço” (fl. 342 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Em contrapartida, os áudios demonstram que a

atuação de Titon na alteração das regras que inibiam a construção de poços

artesianos em Santa Catarina, se mostrava cada vez mais operante, com reuniões

conjuntas entre os interessados e a cúpula da Fatma, sediadas inclusive na própria

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Assembleia Legislativa e com a participação da assessoria jurídica da Alesc (fls.

342-345 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Aludindo o acima estampado tem-se a conversa

travada entre Titon e Luciano, onde o parlamentar informa ao empresário a

confirmação e participação de Jean Loreiro (presidente da Fatma) em seu gabinete

para uma reunião acerca do assunto (fl. 345 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Logo, em sede de cognição sumária não exauriente,

é perceptível a atuação conjunta dos réus Luciano e Romildo Titon, cada um com

sua margem de interesse, em que este, valendo-se do cargo eletivo e de sua

influência política, acabou patrocinando interesse particular do réu Luciano perante

a Administração Pública, violando seus deveres funcionais, em troca de promessa

do recebimento de vantagem indevida, consistente na implantação de posto

artesiano em seu sítio, cujo qual, ao que tudo indica, só não se perfectibilizou em

razão da deflagração do esquema pela Polícia Judiciária.

2. Da aferição de vantagem ilícita para captação

de verbas públicas e facilitação no processo licitatório

Inicialmente, urge salientar que esse ponto se

subdivide em dois atos distintos: um praticado entre o réu Romildo Luiz Titon e o réu

Luciano Dal Pizzol e outro praticado entre o réu Romildo Luiz Titon e Miguel Atílio

Roani, porém, por uma questão meramente didática, faço por bem explanar acerca

da situação de forma global. Vejamos!

Pelas provas colhidas durante as investigações

policiais, verifica-se, de forma primária, que os aqui réus agiam em uma verdadeira

trama associativa, visando a satisfação de seus interesses (privados) por meio da

utilização de recursos públicos, resplandecendo sempre a captação de lucro

econômico, e, em algumas oportunidades, o prestigio político perante as

comunidades.

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A trama, ao que tudo indica, estava sedimentada

nas atividades parlamentares do réu Romildo L. Titon, sendo esse o cabeça-chave

responsável pelo desenrolar de todos os atos “fraudulentos”, haja vista, que de uma

forma ou de outra, as artimanhas para a angariação de convênios e subvenções,

assim como o endereçamento das empresas interessadas, partiam de seus

comandos.

O cotejo probatório nos leva a compreensão de que

os atos fraudatórios, na grande maioria das vezes, tinham como estopim encontros

políticos realizados entre prefeitos, vereadores e até mesmo representantes

partidários, com o mencionado parlamentar, o qual, visando angariar prestígio

político perante a comunidade, colocava à disposição dos interessados verbas

estatais para a construção de poços artesianos.

Tanto é assim, que em conversa travada entre

Luciano e May, aquele relata que o vereador do Município de Zortéia Reginaldo

Cezar participava de um jantar em companhia do deputado Titon, quando este lhe

ofereceu dois poços para duas comunidades (fl. 314 do Relatório Final do Inquérito

Policial).

Aproveitando o ensejo da oferta de recursos para a

construção de poços, o parlamentar já promovia o direcionamento da execução a

uma das empresas participantes do conluio grande maioria Água Azul e Hidroani.

O encaminhamento, por sinal se dava de duas

formas: a) Romildo L. Titon disponibilizava aos interessados o contato das

empresas, cabendo a eles manter as respectivas tratativas; ou, b) o próprio Romildo

L. Titon entrava em contato com as empresas coligadas requerendo que essas

fossem efetivar os orçamentos na respectiva comunidade.

Tais situações são claramente visualizadas nos

Municípios de:

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a) São José do Cerrito, ocasião em que um dos

vereadores responsáveis (Hélio Matos de Oliveira) entra em contato com a empresa

Água Azul solicitando a presença de um representante para a confecção de

orçamento para a construção de poços artesianos na região (fls. 260/261 do

Relatório Final do Inquérito Policial). Ressalte-se que mencionado contato se deu no

dia 23.04.2013, dois dias após as tratativas formalizadas com o deputado Romildo

L. Titon (fls. 259/260 do Relatório Final do Inquérito Policial);

b) Coreia Pinto, oportunidade em que o ex-prefeito

municipal Eder Mesquita entra em contato com o representante da empresa

Água Azul (Luciano), solicitando a realização de orçamentos para a construção de

poços artesianos na região, deixando resplandecer que o desaguar da contratação

advém das tratativas formalizadas com o deputado Romildo L. Titon (fls. 277/278 do

Relatório Final do Inquérito Policial);

c) Ouro

,

em que o próprio representante da empresa

Água Azul (Cláudio Frederico May) entra em contato com interlocutor do Município

 

(Nando) a pedido do Parlamentar Romildo L. Titon, a fim de darem imediata

 

efetivação aos orçamentos, para que “possam agilizar a liberação dos recursos para

 

aqueles poços” (fl. 292 do Relatório Final do Inquérito Policial);

 

d) Pinheiro Preto, apesar de nesse caso não haver

 

indicação direta da forma em que se procedeu a tratativa com a empresa Águas

 

Claras, percebe-se, em conversa captada entre o deputado Titon e o representante

 

da mencionada sociedade comercial (Luciano), que a indicação partiu diretamente

 

do parlamentar, já que é este quem cobra a realização dos orçamentos (fls. 300/301

 

do Relatório Final do Inquérito Policial);

 

e) Bocaina do Sul, aqui o parlamentar solicita

 

diretamente ao representante da empresa Águas Claras (Luciano) o

 

encaminhamento de um de seus funcionários à região de Bocaina para a realização

 

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de orçamentos para a construção de poços artesianos, em face de uma verba

solicitada pelo respectivo prefeito (fls. 309/310 do Relatório Final do Inquérito

Policial);

f) Iomerê

,

onde o próprio Luciano reconhece que o

respectivo Prefeito havia entrado em contato com a empresa Água Azul, requerendo

 

a realização de orçamentos para a instalação de poços artesianos na região, cuja

 

verba adviria do Parlamentar Romildo L. Titon (fl. 317 do Relatório Final do Inquérito

 

Policial); e,

 

g) Ipira, Gilberto de Oliveira vereador do respectivo

 

município – entra em contato com o representante da empresa Hidroani Poços

 

Artesianos Ltda. (Miguel), a fim de que este efetivasse o projeto para a percepção

 

de verbas que será concedida por meio de convênio pelo Deputado Titon (fls.

 

633/634 do Relatório Final do Inquérito Policial).

 

Consequentemente, efetivado os referidos projetos

 

orçamentários, as empresas interessadas encaminhavam os mencionados

 

documentos ao Parlamentar Romildo L. Titon. Tanto é assim, que é possível

 

averiguar que, em várias oportunidades, o referido deputado entrou em contato com

 

as empresas interessadas cobrando a entrega dos respectivos orçamentos, para,

 

certamente, utilizá-los como justificativas para a percepção de verbas públicas

 

(convênios e subvenções).

 

Neste rastro, é a fala do representante da empresa

 

Água Azul no que tange os orçamentos do Município de São José do Cerrito, em

 

que o mesmo afirma que o Deputado Titon está exigindo os mencionados

 

documentos, pois precisaria dar seguimento ao pedido antes de viajar para Suécia

 

(fl. 276 do Relatório Final do Inquérito Policial).

 

Ainda, no mesmo sentido há:

 

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a) Conversa de Luciano com o mencionado

parlamentar, em que aquele informa que já encaminhou os orçamentos das obras

para o Município de Correia Pinto para o endereço eletrônico do deputado (fl. 287

do Relatório Final do Inquérito Policial);

b) Diálogo travado entre o Deputado Titon e o

representante da empresa Água Azul (Luciano) em que aquele cobra a

apresentação de orçamento dos poços artesianos para o Município Pinheiro Preto,

cuja solicitação é reiterada mais tarde pelo motorista do mencionado parlamentar

(Gabriel) (fl. 301 do Relatório Final do Inquérito Policial);

c) solicitação de Reginaldo do Município de Zortéa a

Cláudio Frederico May, requerendo o encaminhamento dos projetos à assessoria do

Deputado Titon, ou se não puder, que eles entre em contato com o respectivo

parlamentar (fl. 316 do Relatório Final do Inquérito Policial); e,

d) requerimento de Beto assessor do Gabinete do

Deputado Titon a Luciano (representante da empresa Água Azul) dos orçamentos

da “linha Lioti ou Arioti” (fl. 321 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Assim, é fácil perceber que há uma inversão direta

dos pedidos financeiros, já que na grande maioria das vezes quem coloca as verbas

à disposição dos Municípios é o próprio parlamentar; quando, via de regra, é o ente

Municipal quem tem o encargo de peregrinar atrás do recebimento de tais verbas.

Para corroborar a inversão na busca de recursos,

tem-se a conversa travada entre o deputado Titon e o vice-prefeito do Município de

São José do Cerrito, situação em que o parlamentar solicita ao então prefeito o

encaminhe de ofício endereçado ao Governador do Estado de Santa Catarina,

solicitando a quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a perfuração

de poços artesianos (fl. 276 do Relatório Final do Inquérito Policial).

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Contudo, as artimanhas não param por aí. Eis que,

após a realização dos projetos e orçamentos, o Parlamentar passa a dispender

esforços perante os órgãos estatal e federal para a captação de verbas, seja por

meio de convênio e/ou subsídio. Situação, em que demonstra uma certa preferência

para que os repasses sejam transladados por meio de Associações Comunitárias e

não pelo ente Municipal, conforme se colhe das conversas captadas em fls. 268,

269, 272/273, 273/274, 286, 290/291, 297, dentre outros.

Destaque-se que essa preferência não se dá de

forma aleatória, já que o repasse das verbas às associações, além de dispensar as

formalidades do processo licitatório, não possuem o rigor fiscalizatório que é

exercido sobre o ente Municipal, principalmente no que tange ao dever de prestação

de contas.

A confabulação entre o Deputado Romildo L. Titon e

a empresa Água Azul (representada pelo réu Luciano e seu assessor Cláudio

Frederico May) se mostrava tão ardilosa e corriqueira, que já haviam até mesmo

estabelecido um “poço padrão” a ser executado pelo parlamentar.

Nesse sentido, tem-se a conversa captada no dia

04.04.2013, às 16hs35min, em que Eder Mesquita (ex-vice-prefeito de Correia

Pinto) liga para Luciano e informa que teriam conversado em Campos Novos.

Luciano questiona se Eder seria o “colega de Titon”. Eder confirma que sim e segue

dizendo que surgiu uma demanda de um poço artesiano para uma comunidade de

umas 15 famílias mais ou menos e questiona sobre os valores de poços. Luciano

pergunta o que é que Eder quer saber. Eder questiona: “como é que vocês estão

fazendo lá?” Luciano diz que depende como o cliente quer fazer. Eder retorna a

perguntar: “como é que o chefe manda?” Luciano responde: “que o chefe

normalmente fala para fazer um poço com bomba dentro jogando a água para fora”.

Após questionamentos acerca do preço, Eder pergunta “se isso está liberando lá ou

não?”. Oportunidade em que Luciano responde “que foi isso que ele fez para

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algumas comunidades”. (fls. 277/278 do Relatório Final do Inquérito Policial).

O toque final do conchavo fica a mercê da utilização

das verbas públicas capitaneadas pelo parlamentar.

Eis que de acordo com as provas colacionadas nos

autos, é possível verificar que a empresa que efetivou o projeto orçamentário é

quem ficaria responsável pela execução do serviço. Prova disso é a conversa

travada entre Miguel (representante da Hidroani) e Luciano (representante da Água

Azul), em que este expressamente estabelece “que quando o projeto for teu eu não

vou entrar e vou lá conversar com Juarez também, mas quando o projeto for meu eu

não quero que você entre (…)” (fls. 623/624 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Além do conchavo noticiado acima, é possível

verificar que a grande maioria dos projetos licitados eram feitos por carta convite, o

que possibilitava os atos fraudatórios, mitigando por completo qualquer

competitividade. Pois, pelo que se percebe, a instauração de processo licitatório

(carta convite) não passava de um ato formal para dar ares de legalidade a uma

situação que já nascia viciada.

Pois, a própria empresa que realizou o projeto prévio

ficava encarregada de promover a remessa dos três orçamentos necessários para

formalizar a concorrência por carta convite. Tanto é assim, que a própria assessoria

do parlamentar entrava em contato com o representante da empresa solicitando a

remessa dos respectivos documentos (fl. 327 do Relatório Final do Inquérito

Policial).

Tal artimanha, pelo que se tem notícia, já era

engendrada antes mesmo de haver a captação dos recursos. Eis que, mesmo

tentando camuflar tal situação é patente o comprometimento do empresário Luciano

em assim proceder (fls. 281/282 e 319 do Relatório Final do Inquérito Policial).

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Não obstante, é de se ressaltar que a própria

formulação do processo licitatório já era estipulada para que fosse direcionada para

a empresa conluiada, de sorte que os administradores municipais chegavam a

receber auxílio dos assessores do Deputado Titon para promover o edital licitatório,

a fim de impedir que empresas não associadas viessem fazer parte da disputa (fl.

300 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Portanto, verifica-se, em sede de cognição sumária

não exauriente, a existência de conluio entre os réus a fim de proceder a execução

de obras públicas, driblando flagrantemente as exigências constitucionais. Cabendo

ao parlamentar, não só a viabilização para obtenção de verbas/subvenções para as

Prefeituras Municipais e comunidades associativas para perfuração de poços, como

também a articulação e direcionamento da execução dos serviços em prol das

empresas conluiadas.

Com isso, podemos adentrar na análise dos atos

questionados pelo ente Ministerial, pois de uma forma ou de outra, estão

manifestamente interligados ao conjunto fático acima deflagrado.

2.1. Da entrega de dinheiro por Luciano ao

deputado Titon

Deflagra o Ente Ministerial a realização de

pagamentos, em dinheiro, efetivados pelo empresário Luciano ao deputado Titon,

com o auxílio do assessor parlamentar Evandro, cujos valores seriam provenientes

de atividades espúrias praticadas em decorrência da facilitação nas construções de

poços artesianos pelos entes municipais.

Pois bem!

O enredo fático acima noticiado demonstra

nitidamente, ainda que pautado sob os olhos superficiais da atividade sumária, a

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existência de conluio entre o réu Luciano, administrador da empresa Água Azul, com

o parlamentar Romildo L. Titon, no que tange a construção de poços artesianos,

através da utilização de verbas públicas, angariadas previamente e justamente para

esse fim.

Porém, tudo indica que a participação associativa

não se dava de forma gratuita. Já que as provas existentes nos autos nos levam a

conclusão de que havia prévia confabulação acerca de quantias valorativas a serem

disponibilizadas pela empresa Água Azul em favor do mencionado deputado.

É claro que em uma análise fragmentada das provas

colacionadas aos autos, é difícil de se chegar a conclusão deflagrada alhures.

Todavia, o cotejo analítico deve se dar de forma integrada, de modo que a

conjugação não nos leva a outro caminho senão aquele acima frisado.

Diga-se isso, porque as provas não nos deixam

permear em caminhos diversos. Eis que, basta uma olhada atenta sob o inquérito

policial para perceber que o réu Luciano promovia pagamentos, certamente

escusos, ao réu Titon.

A dedução acerca da proveniência escusa, advém

dos vocábulos utilizados pelos réus, em suas conversações, para escamotear a

existência dos referidos pagamentos, eis que, ao invés da utilização da locução

“dinheiro” ou outro similar, a sua conjugação se dava através das palavras “poços”,

“orçamentos”, variando de uma situação para outra (fls. 250-258 do Relatório Final

do Inquérito Policial).

Ressalte-se que a dissimulação deflagrada é ato

invariavelmente praticada por grupos criminosos na vã tentativa de camuflar as suas

atividades, acreditando, muitas vezes, que a simulação poderá driblar as

investigações policiais, quando na verdade dão mais vazão ao reconhecimento da

ilegalidade inquirida.

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Pelas interceptações telefônicas, é fácil observar,

ainda que houvesse a tentativa de dissimulação pelos interlocutores, que Luciano

promovia o repasse de valores ao mencionado deputado. Prova disso, são as

conversas desgravadas em fls. 249-258.

Tais conversas, em especial as constantes em fls.

249/250, evidenciavam o agendamento de dois pagamentos ao Parlamentar no

valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um, a ser repassado nos dias quinze de

agosto e quinze de setembro de 2012.

A nitidez da utilização das palavras “orçamentos” e

“poços” como substitutas ao vocábulo “dinheiro” e “pagamento” é auferida pela

conversa travada entre os réus Luciano e Titon no dia 18.09.2012, situação em que

o parlamentar, no anseio de receber os valores pactuados, instiga a possibilidade de

um encontro, quando o empresário afirma que não programou nada daquele

“orçamento” com o seu pessoal (fls. 250/251 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Em complementação, há a conversa firmada no dia

05.10.2012, entrelaçada nas folhas 252/253 do Relatório final do Inquérito Policial,

cuja transcrição se torna eminente necessária para a demonstração da captação

financeira por parte do parlamentar:

Luciano: Alô!

Titon: Luciano.

Luciano: Cumé que tá Titon?

Titon: Tudo bem amigo.

Luciano: Tudo certo.

Titon: Me apurei não pude ih aí home.

Luciano: (risos) Você, é um cara tranquilo na vida né

cara!

Titon: Barbaridade!

Luciano: Não tem problema, ah!

Titon: Você tá onde de noite hoje?

Luciano: Agora, agora eu estou em Fraiburgo, mas

ah…Eu tenho que vê, dai eu vou tenho que ve, se eu ah consigo agora. De noite

pega lá na empresa esse orçamento, amanhã, domingo qualquer coisa hora você

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pode pegar comigo

.

Titon: Pois é amanhã eu não sei a hora que eu tô

aqui também.

Luciano: Você tá em Videira?

Titon: Não, não eu tô em Campos Novos…é que eu

ia acaba precisando para amanhã

.

Luciano: Hum!

Titon: Mas agora também nem dá mais, é por que

hoje já é sexta né

.

Luciano: Pois é, má, má, uma boa parte é, não mais

é eu acho que deve ter lá na empresa quase tudo desse orçamento aí! E a não ser

que vocês tem…

Talvez não digitaram tudo, tudo orçamento, mais 50% digitaram

lá, mais 50 lá…Mais um pouco lá acho, já tá quase pronto, mais quase tudo

tem

.

Titon: Ah senão vô vê se eu pego um orçamento

com alguém aqui, daí eu pego lá segunda.

Luciano: Tudo bem você qué que eu veja depois lá,

e qualquer coisa, eu não sei que hora que eu não sei que hora que eu ou chega.

Titon: É.

Luciano: Se eu consegui entra.

Titon: Me de uma ligada então quando você olha lá.

Luciano: Tá vô vê que hora que eu chego, eu tô aqui

em Fraiburgo resolvendo um negócio aqui agora, se de eu te ligo hoje ainda.

Titon: Tenta buscar amanhã.

Luciano: Valeu!

Titon: Tá!

Luciano: Mai amanhã eu tô trabalhando, dai é fácil

dai.

Titon: Hã!

Luciano: Se quise manda alguém pega amanhã de

manhã, amanhã de tarde, eu seguro comigo né.

Titon: Tá.

Luciano: Tá.

Titon: Então tá, você vai ver se tem lá?

Luciano: Não mas provavelmente deve ter

.

Titon: Tá.

Luciano: Eu já mandei deixa prontinho pra você

essa semana. Já faz umas duas semanas que está pronto lá a moça falou

.

Titon: Que horas você começa a trabalhar amanhã?

Luciano: Manhã começo a trabalhar oito hora, oito e

quinze eu já tô na empresa.

Titon: Tá. Eu ver se eu dou um pulo lá amanhã de

manhã lá ou mando arguén lá. Te ligo.

Luciano: Beleza então, pode me liga.

Titon: Beleza, tá tiau…

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Luciano: Valeu, fique tranquilo, tiau, tiau.

Para corroborar a conversa acima destacada, temse

a cadeia fática deflagrada nos dias 17 a 21 de fevereiro de 2013, em que há o

reconhecimento expresso acerca de um pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte

mil reais) em favor do parlamentar. Vejamos:

- 17.02.2013 às 21hs20min: Titon encaminha

mensagem a Luciano: “Amigo Luciano, será que teria pronto aquele orçamento dos

poços, e poderia mandar pegar amanhã sedo? Titon.” (fl. 254 do Relatório Final do

Inquérito Policial);

- 17.02.2013 às 22hs50min: Luciano encaminha

mensagem a Titon: “Olá amigo, estou em viagem, volto quarta 12:00, não tenho

como ligar na empresa para explicar onde esta os orçamentos. Será q pode ser

quarta a tarde?” (fl. 254 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 17.02.2013 às 16hs24min: Titon encaminha

mensagem a Lucinao: Ok na quinta negociamos então, se não for mando alguém.

Abraços” (fls. 254/255 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 20.02.2013 às 20hs47min: Titon encaminha

mensagem a Luciano: “Ola amigo, posso mandar amanha?” (fl. 255 do Relatório

Final do Inquérito Policial);

- 21.02.2013 às 9hs15min: Luciano entra em contato

com Sandra funcionária da empresa Água Azul informando que “aquele meu

amigo lá que eu estou devendo R$ 20.000,00 vai vir ai”, oportunidade em que

informa que ele havia lhe passado uma mensagem para ver se estava tudo certo (fl.

255 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 21.02.2013 às 9hs38min: Titon encaminha

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mensagem a Luciano: “Vai tar por ai hoje?” (fl. 255 do Relatório Final do Inquérito

Policial);

- 21.02.2013 às 10hs32min: Luciano encaminha

mensagem a Titon: “Tudo certo, como e o nome de quem vem? Peça para falar com

a Sandra, eu estou viajando” (fl. 255 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 21.02.2013 às 19hs20min: Titon encaminha

mensagem a Luciano: “Dr Evandro que vai amanhã” (fl. 255 do Relatório Final do

Inquérito Policial).

Não sendo surpresa, dias após a filha de Titon (Lara

Cristina) lhe informa que deu tudo certo com Evandro, confirmando que ele havia

trazido o solicitado (fls. 261 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Portanto, não é preciso deter muito poder

investigativo, para perceber que havia confabulações financeiras entre o réu

Luciano e o parlamentar Titon, aqui auxiliado por seu assessor Evandro,

consubstanciado, certamente, nas facilitações existentes acerca da contratação de

poços artesianos pelos entes municipais.

2.2. Da entrega de dinheiro por Miguel Atílio

Roani ao parlamentar Titon

Seguindo a mesma articulação engendrada acima,

noticia o Ente Ministerial suposta realização de pagamentos, em dinheiro, efetivados

pelo empresário Miguel Roani representante da empresa Hidroani Poços

Artesianos – ao deputado Titon, cujos valores seriam provenientes de atividades

espúrias praticadas em decorrência da facilitação nas construções de poços

artesianos ao Poder Público.

Aqui, a comprovação da mencionada articulação se

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mostra ainda mais nítida do que a situação acima.

Isso porque, a organização ou o descuido na

administração gerencial da empresa Hidroani realizada por Miguel Atílio Roani

deixa respaldado em anotações os pagamentos efetuados a inúmeros

administradores municipais, dos quais está incluso Titon.

A materialização desses dados estão concentrados

nas agendas grafadas pelo réu Miguel A. Roani, apreendidas na empresa Hidroani,

em que desponta, além de outros dados, o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais) ao deputado Romildo L. Titon no dia 20/09/2012 (fl. 818 referência dada

pelo Ministério Público do volume 6).

Data, que por sinal massifica a conversa travada

dias antes entre os réus Miguel e Titon. Uma vez que, no dia 17/09/2012, o

proprietário da empresa Hidroani (Miguel) entrou em contato com o parlamentar

para comunicar a possibilidade de lhe repassar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais), eis as palavras utilizadas: “Eu quero que tu conte com um valor por enquanto,

20.000,00 tá?!” (fl. 624/625 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Ressalte-se que o pagamento de mencionada

quantia foi confirmada por meio de conversa telefônica interceptada no dia

20.09.2012, em que o filho de Miguel (Rafael) informa ao parlamentar que seu pai já

estaria na posse da “lida” (fls. 628/629 do Relatório Final do Inquérito Policial),

posteriormente ratificada pelo encontro de Miguel e Titon no escritório desse último

em Campos Novos (fls. 629-631 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Para corroborar ainda mais a existência do repasse

de valores ao mencionado deputado, há conversa deflagrada – em razão do não

desligamento do telefone celular – em que Miguel Roani confessa ter entregue

cinquenta e poucos mil para Titon, justificando “que ajuda o Titon porque ele lhe

ajuda” (fls. 627/628 do Relatório Final do Inquérito Policial).

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Logo, acoplando a teia fraudulenta travada entre os

réus Miguel e Titon na captação de verbas e facilitação dos processos licitatórios, é

fácil concluir que o auxílio dado pelo parlamentar não se deu de forma

desinteressada, já que, pelos dados acima frisados, é possível auferir que havia

uma contraprestação financeira para que os interesses comerciais da empresa

Hidroani fossem satisfeitos.

3. Da licitação lançada no Município de Ouro

A temática travada neste ponto diz respeito ao

Processo Licitatório n.° 045/2012, firmado por meio de Carta Convite n.° 012/2012,

lançado pelo Município de Ouro para a contratação de empresa de “perfuração de

poço tubular profundo na comunidade de Linha Bonita”, em decorrência do

Convênio n.° 4451/2012-2, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da

Secretaria Regional de Joaçaba e o Município de Ouro.

De acordo com o Ministério Público, mencionada

licitação foi deflagrada de forma fraudulenta – através da simulação de concorrência

- contando com a atuação associativa das empresas Água Azul Poços Artesianos

Ltda., Cristal Poços Artesianos e Hidroani Poços Artesianos, de propriedade de

Luciano Dal Pizzol, Juarez Atanael da Silva e Miguel Atílio Roani, respectivamente.

Ainda, segundo o ente ministerial, o processo

fraudulento contou com a participação do então prefeito municipal da época (Neri

Luiz Michelotto), do então secretário de agricultura e urbe (Rodrigo José Neis) e do

parlamentar Romildo Luiz Titon.

O órgão ministerial deflagra ainda a ocorrência de

enriquecimento ilícito dos réus Romildo Luiz Titon, Rodrigo José Neis e Neri Luiz

Michelotto, por terem supostamente recebido “propina” da empresa vencedora do

certame Água Azul Poços Artesianos Ltda. através de pagamentos realizados

por Cláudio Frederico May.

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Como se percebe, os atos noticiados – apesar de

estarem intrinsicamente vinculados deflagram a existência de duas situações

diversas: uma ancorada no conchavo para fraudar o processo licitatório, e outra

pautada no ajuste para o recebimento de “propina”. E, por assim estar massificado,

passemos a analisá-los de forma individualizada.

3.1. Da fraude à licitação

Como bem se sabe, em razão da multiplicidade de

atividades desempenhadas pelo Estado, afigura-se necessária a celebração de

inúmeros contratos com terceiros, o que viabilizará a consecução de diferentes

metas, sempre visando à satisfação do interesse público.

Tais contratos, por sua vez, devem observar

diretrizes básicas de segurança e justiça, evitando que o interesse público

legitimador da atividade administrativa venha a ser prejudicados por fins escusos ou

propostas flagrantemente desvantajosas ao erário.

Além disso, não se deve permitir que o

administrador escolha o contratante em potencial com base em critérios de natureza

eminentemente subjetiva, o que poderia afastar outros interessados igualmente

habilitados, comprometendo a impessoalidade que deve reger a atividade estatal.

Com o fito de identificar a proposta mais vantajosa

para a administração e garantir a participação do maior número de interessados, os

contratos administrativos, ressalvadas as exceções previstas em lei, devem ser

precedidos de licitação, a qual se caracteriza como um procedimento administrativo

de natureza vinculada que visa identificar os interessados com aptidão para

contratar com a administração pública e selecionar a melhor proposta apresentada.

A licitação, a exemplo dos demais atos emanados

dos agentes públicos, deve observar os princípios regentes da atividade estatal, em

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especial aqueles elencados no art. 3.º da Lei 8666/93 (legalidade, impessoalidade,

moralidade, igualdade entre os competidores, publicidade, probidade administrativa,

vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo os que lhe são

correlatos: competitividade, indistinção, inalterabilidade do edital, sigilo das

propostas, vedação à oferta de vantagens e obrigatoriedade).

De sorte que, descumpridos os princípios e regras

específicas de modo a comprometer a finalidade do certame, ter-se-á a frustração

deste, com a consequente configuração da improbidade. E foi o que acabou

ocorrendo no caso em comento.

Vejamos!

A questão modulada nos autos nos remete a um

possível conluio dos agentes administrativos e das empresas participantes da

licitação para inibir o caráter competitivo do certame, a fim de despontar a execução

do objeto à sociedade previamente acordada.

As provas correlacionadas nos autos, ainda que

fragmentada em inquérito policial arrebatado de ampla defesa e contraditório, é

capaz de demonstrar a trama associativa praticada pelos réus no Processo

Licitatório n.° 045/2012, firmado por meio de Carta Convite n.° 012/2012, lançado

pelo Município de Ouro para a contratação de empresa para execução de

“perfuração de poço tubular profundo na comunidade de Linha Bonita”.

O presépio montado pelos agentes políticos segue

os modelos exercitados em outros municípios, cujos quais já foram alvos de

referência em linhas anteriores. Uma vez que o desencadear da artimanha tinha

como estopim a angariação de recursos públicos através do deputado Titon.

Em que pese a prova da participação de

mencionado parlamentar no conchavo travado no Município de Ouro seja um tanto

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quanto nuviosa, a sistemática dos eventos nos conduzem a crer que o réu Titon foi

peça fundamental para o desenrolar de toda cadeia fraudulenta.

Isso porque, além de ter sido ele o angariador do

fundo que deu ensejo ao certame – Convênio n.° 4451/2012-2 -, o

modos operandi

não deixa margens para dúvida, ao menos nesse juízo preambular.

Não fosse só, há ainda o depoimento prestado na

fase investigativa pelo ex-prefeito e então réu Neri Luiz Michelotto, oportunidade em

que confirma a efetiva participação do citado parlamentar na deflagração do

processo licitatório, bem como na angariação dos recursos. Reconhecendo,

inclusive, que “havia uma facilidade de conseguir verba parlamentar com o deputado

Romildo Titon, sendo que ‘em dias a verba estava liberada, já que ela vinha mais

rápido do que se imaginava’”, além de aduzir que a propina de dez por cento

recebida da empresa contratada era destinada Romildo Titon (fls. 363-366

referência dada pelo Ministério Público do volume 3).

Ganha destaque também a interceptação telefônica

efetivada no dia 18.11.2012, em que o réu Michelotto em cobrança dos valores

devidos pela empresa vencedora (Água Azul) afirma a May: “você sabe como foi

feito lá, o deputado é que fez né, e eu botei o meu na reta lá por causa dos cara

aqui e agora to me fudendo” (fl. 203 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Tais explanações, além de evidenciar a participação

de Romildo Titon na avença, reflete a integração do então prefeito Michelotto no

famigerado conchavo, além do também então secretário de agricultura e urbe -

Rodrigo José Neis, inclusive no que tange a previa ciência da empresa vencedora.

Tal conclusão advém das explanações tecidas pelo

réu Michelotto em conversa telefônica com o réu May, em que aquele deixa

transparecer que a negociação com a empresa Água Azul advém de acertos

formulados com o irmão de Rodrigo (fl. 203 do Relatório Final do Inquérito Policial).

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Concomitantemente, há o conluio associativo entre

as empresas Água Azul Poços Artesianos Ltda., Cristal Poços Artesianos e Hidroani

Poços Artesianos, de propriedade de Luciano Dal Pizzol, Juarez Atanael da Silva e

Miguel Atílio Roani, respectivamente, cujas quais participaram unicamente para

cumprirem as formalidades do certame como forma de mascarar a ilicitude travada

com a escolha antecipada da vencedora.

A associação entre a empresa Água Azul Poços

Artesianos Ltda. com a empresa Cristal Poços Artesianos foge as raias do mero

conchavo associativo, já que, ao que tudo indica, tais empresas se confundem uma

com a outra, já que ambas são pertencentes ao réu Luciano Dal Pizzol.

Prova disso são os documentos apreendidos na

residência do réu Luciano Dal Pizzol, cujos quais demonstram planilhas de custos e

investimentos da empresa Água Azul com a projeção valorativa dos mesmos na

empresa Cristal (fls. 53-72 do volume 14).

Não obstante, há também as desgravações

telefônicas em que o réu Luciano reconhece expressamente ser sócio da empresa

Cristal (fl. 109 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Logo, é fácil concluir que entre essas duas

empresas não havia competição, até porque o interessado concorreria consigo

mesmo, caracterizando, dessa forma, nítido ato fraudulento ao caráter competitivo

do certame.

Na outra ponta, no que diz respeito à empresa

Hidroani Poços Artesianos, os indícios apontam para a mesma direção fraudulenta.

Tanto é assim, que o réu Miguel Roani em conversa com o réu Luciano Del Pizzol

diz que a licitação do Município de Irani (a qual pretendia vencer sem competição)

se daria em troca daquela realizada em Ouro (fl. 7 do Relatório Final do Inquérito

Policial).

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Em outra situação, envolvendo os mesmos

interloctures, Miguel Roani novamente desponta a Luciano a gratuidade da entrega

da licitação de Ouro (fl. 16-18 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Fora isso, o valor dispensado pelas empresas na

mencionada licitação não deixa margens para questionamentos. Afinal, o valor

global do serviço licitado foi fixado no edital em R$ 128.000,00, de forma que a

empresa Cristal cravou a sua proposta no mesmo patamar editalício (R$

128.000,00), a empresa Hidroani cotou o serviço em R$ 127.885,41, enquanto que

a vencedora fixou em R$ 125.019,94.

De modo que a baixa variação valorativa constitui

uma das facetas que caracterizam o conluio de empresas para defraudação dos

processos licitatórios. De forma que, num juízo preambular, é possível asseverar a

configuração do ato fraudulento.

3.2. Do enriquecimento ilícito

A sanha engendrada acima conluio fraudulento

para inibir o caráter competitivo do certame ao que tudo indica, não se deu de

forma gratuita, haja visto, até mesmo pelos indicativos dispostos alhures, que a

empresa Água Azul teve que dispensar aos agentes público a quantia financeira de

R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tal quantia, segundo as informações colhidas no

inquérito policial, somente seria disponibilizada após o recebimento integral do

contrato avençado. Pois, de acordo com May, o pagamento prévio seria inviável, já

que a empresa licitante correria sérios riscos em não receber o restante do valor

pactuado, tendo, por conseguinte, arcar integralmente com os prejuízos (fls.

199/200 do Relatório Final do Inquérito Policial).

O enriquecimento ilícito dos agentes públicos estão

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despontado nas conversas telefônicas travadas entre o representante comercial da

empresa Água Azul (Cláudio Frederico May) e o ex-prefeito de Ouro (Neri Luiz

Michelotto).

Eis que a escala temporal das conversas

demonstram claramente o enredo que se deu entre o pagamento integral do

contrato apregoado até a efetiva quitação da propina. De sorte que, para uma

melhor elucidação e compreensão, fixar-se-á as fases com a respectiva progressão

cronológica:

- 31.08.2012 às 13hs32min: Rodrigo José Neis, a

pedido do ex-prefeito Neri Luiz Michelotto, entra em contato com o representante da

empresa Água Azul Cláudio Frederico May antevendo a possibilidade do

pagamento do combinado (propina) antes mesmo da quitação integral do contrato,

com base nos valores parciais já percebidos (fls. 199/200 do Relatório Final do

Inquérito Policial);

- 04.09.2012 às 14hs49min: Rodrigo entra em

contato com May, reiterando o pedido anterior, oportunidade em que o

representante da empresa Água Azul pede para que seja evitado falar dos negócios

por telefone (fl. 200 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 24.10.2012 às 13hs42min: Rodrigo entra em

contato com May para saber se já houve o pagamento do saldo remanescente,

esclarecendo que, se ainda não foi, seria realizado até sexta-feira (fl. 200 do

Relatório Final do Inquérito Policial);

- 25.10.2012 às 10hs29min: Michelotto entra em

contato com May solicitando urgência na entrega dos documentos faltantes,

informando precisar das notas ainda naquele dia, para que o pagamento fosse

efetivado até quarta-feira. Ocasião em que May assevera que deveriam se reunir na

próxima semana para acertar as pendências (fl. 201 do Relatório Final do Inquérito

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Policial);

- 31.10.2012: é expedido o pagamento final do

contrato firmado (fl. 25 do volume 26);

- 05.11.2012 às 10hs14min: Michelotto entra em

contato com May afirmando que o pagamento já fora efetivado e que precisa do

combinado até quinta-feira para sanar seus compromissos (fl. 202 do Relatório Final

do Inquérito Policial);

- 06.11.2012 às 20hs47min: May entra em contato

com “Tere” (Luciano) informando que o prefeito de Ouro lhe havia telefonado

desesperado, requerendo o valor combinado. Na ocasião, May destaca que a

avença teria sido firmada em 10%, o que daria uns vinte mil reais; surpreso, Luciano

afirma que dará uma olhada, mas que a princípio irá disponibilizar R$ 10.000,00 e o

restante somente na outra semana (fl. 202/203 do Relatório Final do Inquérito

Policial);

- 08.11.2012 às 12hs01min: Michelotto entra em

contato com May, ocasião em que este informa que, em razão de problemas

financeiros, Luciano somente poderá disponibilizar 50% (cinquenta por cento) do

combinado. Concomitantemente, o prefeito em tom de cobrança – assevera: “você

sabe como foi feito lá, o deputado é que fez né, e eu botei o meu na reta lá por

causa dos cara aqui e agora to me fudendo” (fl. 203 do Relatório Final do Inquérito

Policial);

- 08.11.2012 às 17hs06min: May entra em contato

com Luciano, em que este informa que já reservou dez pau para pagar aquela

dívida, cujo valor encontra-se em poder de Sandra, na sede da empresa Água Azul

(fl. 201 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 09.11.2012 às 16hs15min: May liga para Michelotto

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e, de forma dissimulada, informa que “arranjou dez garrafões de vinho” (fl. 204 do

Relatório Final do Inquérito Policial);

- 09.11.2012 às 16hs51min: May entra em contato

com Michelotto, oportunidade em que o ex-prefeito afirma que, segundo Rodrigo, o

combinado era de 12 garrafões; porém, May afirma que os dez são só um

adiantamento para fazer uma festa e que o restante virá mais tarde. Na mesma

ocasião, o prefeito Michelotto informa que irá pegar o produto na segunda-feira (fl.

206 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 12.11.2012 às 8hs07min: Rodrigo liga para May

para saber se pode ir buscar o combinado (fl. 205 do Relatório Final do Inquérito

Policial);

- 12.11.2012 às 8hs11min: May liga para o escritório

da empresa Água Azul para confirmar o repasse do valor acordado, porém, Sandra

diz não saber de nada (fl. 205 do Relatório Final do Inquérito Policial);

- 12.11.2012 às 8hs32min: May entra em contato

com Luciano para informar que Rodrigo está indo buscar os dez “garrafões de

vinho” e que Sandra não está sabendo de nada a respeito (fl. 205 do Relatório Final

do Inquérito Policial);

- 12.11.2012 às 8hs45min: Luciano liga para Sandra

para autorizar o pagamento de dez mil reais para “os cara de Ouro” (fl. 206 do

Relatório Final do Inquérito Policial);

- 12.11.2012 às 9hs50min: Rodrigo entra em contato

com May solicitando instruções para chegar na empresa (fl. 206 do Relatório Final

do Inquérito Policial).

Posteriormente, o GAECO flagrou Rodrigo

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acompanhado de um terceiro adentrando na sede da empresa Água Azul (fls.

208-210 do Relatório Final do Inquérito Policial).

Oras, pelo enredo fático acima descrito, é fácil

perceber a participação ardilosa dos réus na busca de enriquecimento ilícito às

custas do dinheiro público. Já que, além de maquear o processo licitatório, ainda

exigem que a empresa vitoriosa repasse parte do valor contratado.

A título ilustrativo, é de se ressaltar que “tere” é o

codinome utilizado por Luciano para driblar possível identificação, cuja nomenclatura

é firmada para identificar os respectivos terminais telefônico (fl. 25 do do Relatório

Final do Inquérito Policial), assim como: “quarto”, “terceiro”, “taninha”, dentre outros

(fl. 35 do Relatório Final do Inquérito Policial e fl. 292 do volume 3).

Destaca-se, ainda, que “garrafões de vinho” tratase,

na verdade, de escamoteamento para a expressão “mil reais”, conforme

reconhecido por Isaias Zaqueu Scolaro em fl. 311 do volume 3.

Portanto, tem-se que toda tratativa espúria, acima

deflagrada, expõe a infringência de deveres funcionais, uma vez que Romildo Luiz

Titon recebeu e aceitou promessa de vantagem indevida, em conluio associativo

com Neri Luiz Michelotto, cuja vantagem adveio de promessa oferecida por Luciano

Dal Pizzol, com o auxílio de Rodrigo José Neis e Cláudio Frederico May.

DOS ATOS IMPROBOS

Pelo panorama fático acima delineado e numa

análise digna de juízo preambular, é possível reconhecer que:

A) Romildo Luiz Titon agiu de forma improba ao: I)

patrocinar a defesa dos interesses privados do empresário Luciano perante os

Órgãos Públicos, em troca da construção de um posto artesiano em seu sítio, cujo

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benefício, certamente, só não se operou, em razão da deflagração da ação penal; II)

receber quantias valorativas dos empresários Luciano Dal Pizzol e Miguel Atílio

Roani para a captação de subvenções e facilitação de endereçamento das obras às

respectivas empresas; III) conluiar-se com os demais agentes políticos do Município

de Ouro para ludibriar o caráter competitivo do certame (carta convite n.°

0012/2012); e, IV) obter enriquecimento ilícito sustentado pelo empresário Luciano

Dal Pizzol para facilitar a contratação da obra licitada.

b) Evandro Carlos dos Santos agiu de forma

improba ao conluiar-se com o parlamentar Romildo Luiz Titon na captação de

vantagens financeiras dos réus Luciano Dal Pizzol e Miguel Atílio Roani, sabendo

ele da origem espúria dos mencionados pagamentos;

c) Luciano Dal Pizzol agiu de forma improba ao: I)

dispor benefícios estruturais (construção de poço artesiano) ao parlamentar Titon

em troca de patrocínio político junto às Instituições Públicas; II) promover

pagamento ao réu Titon em benefício de direcionamento de obras licitadas em

decorrência dos subsídios arrecadados pelo respectivo parlamentar; III) conluiar-se

com os demais agentes políticos do Município de Ouro e com outras empresas,

além do parlamentar Titon, para ludibriar o caráter competitivo do certame (carta

convite n.° 0012/2012); e, IV) conceder benefício escuso aos agentes políticos em

razão da facilitação na licitação

.

d) Miguel Atílio Roani agiu de forma improba ao: I)

promover pagamento ao réu Titon em benefício de direcionamento de obras

licitadas em decorrência dos subsídios arrecadados pelo respectivo parlamentar; e,

II) atuar por meio de sua empresa Hidroani na confubalação fraudulenta para

mascarar o caráter competitivo do certame (carta convite n.° 0012/2012).

e) Cláudio Frederico May agiu de forma improba ao

intermediar o repasse ilícito de valores aos agentes políticos do Município de Ouro.

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f) Juarez Atanael da Silva agiu de forma improba ao

atuar por meio de sua empresa Hidroani na confubalação fraudulenta para

mascarar o caráter competitivo do certame (carta convite n.° 0012/2012).

g) Neri Luiz Michelotto agiu de forma improba ao: I)

conluiar-se com o parlamentar Titon para ludibriar o caráter competitivo do certame

(carta convite n.° 0012/2012) no Município de Ouro; e, II) obter enriquecimento ilícito

sustentado pelo empresário Luciano Dal Pizzol para facilitar a contratação da obra

licitada.

h) Rodrigo José Neis agiu de forma improba ao: I)

conluiar-se com o parlamentar Titon e o réu Michelotto para ludibriar o caráter

competitivo do certame (carta convite n.° 0012/2012) no Município de Ouro; e, II)

obter enriquecimento ilícito sustentado pelo empresário Luciano Dal Pizzol para

facilitar a contratação da obra licitada.

i) Água Azul Poços Artesianos Ltda. agiu de forma

improba ao participar do conluio deflagrado para fraudar o caráter competitivo do

certame (carta convite n.° 0012/2012) no Município de Ouro.

j) Hidroani Poços Artesianos Ltda. agiu de forma

improba ao participar do conluio deflagrado para fraudar o caráter competitivo do

certame (carta convite n.° 0012/2012) no Município de Ouro.

l) Cristal Poços Artesianos Ltda. agiu de forma

improba ao participar do conluio deflagrado para fraudar o caráter competitivo do

certame (carta convite n.° 0012/2012) no Município de Ouro.

Logo, há indicativos suficientes que nos levam a

acreditar que os réus infringiram os arts. 9.º, 10.º e 11.º da Lei de Improbidade

Administrativa.

DO PODER GERAL DE CAUTELA

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DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER

PÚBLICO

Ainda e sobretudo nos dias atuais, soa contundente

a assertiva de Chiovenda no sentido de que o processo deve proporcionar a quem

tem um direito, individual ou coletivamente considerado, tudo aquilo e precisamente

aquilo que ele pode e deve obter.

Pensar em efetividade do processo significa não só

garantir prestação jurisdicional definitiva, mas, também e principalmente, que tal

prestação se amolde, plenamente, aos anseios da sociedade, permitindo que da

atuação do Estado-Juiz sejam extraídos todos os resultados possíveis de

pacificação social. Ou seja, não basta a certeza de que a sentença virá. É

necessária também a certeza de que virá de forma útil.

Dentro de tal perspectiva, as medidas acautelatórias

vem desempenhar papel de destaque na implementação da eficácia prática da

sentença, ameaçada pela natural demora na entrega da prestação jurisdicional e

possibilitando, assim, que o processo alcance todos os escopos (jurídicos, políticos

e sociais) para os quais foi concebido.

Concomitantemente, é bom destacar que a Lei

8.429/92, apesar de arrolar alguns mecanismos, não esgota o rol de medidas

cautelares passíveis de utilização no campo reparatório-sancionatório da

improbidade, sendo plenamente admitido invocar-se o poder geral de cautela

sempre que houver uma concreta possibilidade de esvaziamento do exercício da

função soberana de julgar, competido ao Estado-Juiz servir-se de mecanismos que

o habilitem a garantir a sua jurisdição.

Nas palavras de Vicente Greco Filho, “o poder

cautelar geral do juiz atua como poder integrativo da eficácia global da atividade

jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e

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satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumento para a garantia do direito

enquanto não definitivamente julgado e satisfeito. O infinito número de hipóteses em

que a demora pode gerar perigo torna impossível a previsão específica das medidas

cautelares em número fechado, sendo, portanto, indispensável um poder cautelar

geral que venha a abranger situações não previstas pelo legislador. Este disciplinou

os procedimentos cautelares mais comuns ou mais encontradiços, cabendo ao

próprio juiz da causa adotar outras medidas protetivas quando houver, nos termos

da lei, fundado receio de lesão grave e de difícil reparação”.

Há de se concordar! Afinal, diante da

impossibilidade prática de a lei prever todas as hipóteses de risco, não faria sentido

que o Estado-Juiz, ao identificar concretamente um dano à ordem jurídica não

previsto pelo legislador, estivesse impossibilitado de adotar outras soluções de

garantia.

Neste baluarte, é possível concluir que além das

medidas típicas previstas nos arts. 7.º, 16 e 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, é

plenamente admitido a decretação de outras aptas a garantir a proteção integral à

prestação jurisdicional futura.

Diante desse prospecto autorizativo, o pleito

acautelatório visado pelo ente ministerial deve ser reconhecido.

Isso porque, diante do todo emaranhado fático

acima desdobrado, é contundente que as empresas Água Azul, Cristal e Hidroani

atuaram de forma concertada, como se quartel fosse, por diversos anos e em

dezenas de Municípios, ultrapassando, inclusive, os limites do território Catarinense,

para bular os princípios regentes do processo licitatório e garantir a adjudicação dos

contratos às empresas ligadas à associação.

E, ao que tudo indica, as atividades continuam

operante. Eis que, de acordo com as provas aparelhadas nos autos, a empresa

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Cristal participou da licitação de Tomada de Preços n.° 033/2014, do Município de

Chapecó, levado a termo no dia 12 de março do corrente ano, cuja qual, tinha por

objeto a contratação de serviços de perfuração de poços tubolares profundos para a

captação de água nas comunidades do interior daquele município.

Logo, não se pode admitir que tais empresas, diante

dos inúmeros indícios de fraudes existentes nos autos, continue perpetuando as

suas atividades para com a Administração Pública, mantendo, quem sabe, até o

mesmo

modos operandi

. Afinal, de que adiantará uma medida constritiva de bens,

se as beneficiadas continuam agindo e contratando com a Administração Pública?

 

Assim, há de ser deferido o pleito liminar para proibir

 

que as empresas Água Azul Poços Artesianos Ltda., Hidroani Poços Artesianos

 

Ltda. e Cristal Poços Artesianos Ltda. entabulem contrato com o Poder Público.

 

DA INDISPONIBILIDADE DE BENS

A indisponibilidade de bens em ação civil pública

visa, sobretudo, dar eficácia ao provimento final da demanda, exigindo-se a liquidez

e certeza da obrigação, dada a violência da medida ao direito de propriedade.

Assim, como medida extrema que é, devem estar

presentes nos autos elementos fortes e indícios de que os atos praticados possam

ter lesado o interesse e o erário público.

Segundo a dicção legal desse artigo 7º da Lei de

Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao

patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade

administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a

indisponibilidade dos bens do indiciado.

Numa análise sobre os termos trazidos na redação

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legal, percebe-se, antes de tudo, uma sintonia com a disposição constitucional

patrocinada pelo § 4º do artigo 37 da Carta Republicana, vez que, com termos

enxutos, claros e resolutos, dispõe que se o ato de improbidade administrativa

importar em lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito é dever da

autoridade administrativa instar a indisponibilidade de bens do indiciado. Trata-se de

uma norma impositiva/imperativa que comporta conectividade com a disposição

constitucional presente no § 4º do artigo 37, onde os atos de improbidade

administrativa importarão na indisponibilidade dos bens, entre outras medidas

repressivas e restaurativas.

A Lei de Improbidade Administrativa, em seu corpo,

reserva genericamente a possibilidade de três medidas assecuratórias com nítida

conotação cautelar (artigos 7º, 16 e 20).

Propriamente, o artigo 7º não encarna as veste de

uma medida de urgência própria das tutelas cautelares. Essas, como se sabe,

sendo lugar comum na doutrina e na jurisprudência, exigem a satisfação de seus

conhecidos requisitos, a saber:

fumus boni iuris

(plausibilidade do direito alegado) e

do

 

periculum in mora

(fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da

lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação).

 

O artigo 7º da Lei n. 8.429/92 exerce uma

 

verdadeira Tutela de Evidência, quando os requisitos a serem satisfeitos pelo autor

 

da demanda estão atrelados a comprovação, pelo menos indiciária, nos termos da

 

previsão elencada na disposição legal, da lesão ao patrimônio público ou atos que

 

ensejem o enriquecimento ilícito, associados à gravidade dos fatos em apuração e

 

ao montante do prejuízo ao erário público.

 

Dessa feita, a tutela de evidência exigida é àquela

 

subministrada pela plausibilidade jurídica que constrói o painel a respeito da

 

verossimilhança das alegações trazidas na peça pórtica, sendo dispensada a

 

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comprovação da intenção do réu, presente ou futura, na dilapidação de seu

patrimônio, na tentativa de fugir à responsabilidade patrimonial decorrente de seu

ato ímprobo.

Essa medida de evidência tem escopo constritivo

preliminar, sem qualquer oponibilidade de futuro juízo de dispensabilidade e de

retratação e reversibilidade, como toda é qualquer medida emergencial não tem

caráter sancionador, não exercendo juízo definitivo sobre a culpabilidade do agente

ou de terceiro a ele adunado em possível ato ímprobo.

Tal medida constritiva se reveste de caráter

provisional, suportado em alegação e comprovação de forte prova indiciária a

despeito da responsabilidade do agente público na prática de ato que importe em

improbidade administrativa que cause dano erário e/ou se reveste de ato que

possibilite o enriquecimento ilícito.

Nesse caso, o

periculum in mora

é implícito ou

presumido, conforme as regras do artigo 7º da LIA, pois, afinal, milita em favor da

 

sociedade através da desconsideração da lealdade objetiva que se exige de seus

 

agentes, exigindo a responsabilização do agente desleal em satisfazer plenamente

 

o desfalque proporcionado ao erário.

 

O montante indisponibilizado deve recair sobre o

 

patrimônio dos réus de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento do erário.

 

Ultrapassado o

 

periculum in mora

, neste particular a

fumaça do bom direito restou analisada nos tópicos antecedentes a respeito da

 

plausibilidade do direito invocado, não havendo razão para abordá-la novamente,

 

motivo, pelo qual, o seu deferimento é medida que se impõe.

 

A constrição deve se dar na seguinte proporção:

 

a)

 

Fato I Defesa/patrocínio do interesse privado

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perante os Órgãos Públicos:

tem-se que tal conduta atentou contra os princípios

constitucionais vetores da Administração Pública, em especial o princípio da

 

impessoalidade, configurando, por conseguinte, o ato improbo disposto no art. 11,

 

caput,

da LIA. Tal prática acarreta na incidência de multa cível em até 100 (cem) vez

o valor da remuneração percebida pelo agente público (LIA, art. 12, III).

 

Assim, levando em consideração a gravidade dos

 

fatos praticados, principalmente em razão da função exercida pelo parlamentar Titon

 

(época Presidente da Assembleia Legislativa de SC) e o bem difuso e coletivo que

 

suas investidas iriam atingir (Meio Ambiente), a multa cível deve ser aplicada em

 

seu patamar máximo.

 

De forma que, tendo havido a comprovação nos

 

autos de que a remuneração do Deputado Titon é de R$ 20.042,35 (vinte mil e

 

quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), deverá ser constritado tanto bens

 

quanto achar necessário até o valor de R$ 2.004.235,00 (dois milhões, quatro mil e

 

duzentos e trinta e cinco reais).

 

A indisponibilidade deverá recair sobre os bens dos

 

réus Romildo Luiz Titon e Luciano Dal Pizzol.

 

b)

 

Fato II aferição de vantagem ilícita para

captação de verbas públicas e facilitação no processo licitatório:

tem-se que tal

conduta atentou contra a vedação do enriquecimento ilícito em razão do exercício

 

do mandato parlamentar, constituindo, por conseguinte, o ato improbo disposto no

 

art. 9.°,

 

caput,

da LIA. Tal prática acarreta na incidência de multa cível em até 3

(três) vezes o valor aferido com a vantagem ilícita (LIA, art. 12, I).

 

Assim, levando-se em consideração os cálculos

 

particularizados pelo Ministério Público na aplicação de juros e correção monetária

 

sob o quantum percebido, deverá ser indisponibilizado tantos bens quanto

 

necessário até alcançar o valor de R$ 106.638,08 (cento e seis mil, seiscentos e

 

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trinta e oito reais e oito centavos).

A constrição deve ser efetivada sob o patrimônio dos

réus: Luciano Dal Pizzol, Romildo Luiz Titon e Evandro Carlos dos Santos.

c)

Fato III aferição de vantagem ilícita para

captação de verbas públicas e facilitação no processo licitatório:

tem-se que tal

conduta atentou contra a vedação do enriquecimento ilícito em razão do exercício

 

do mandato parlamentar, constituindo, por conseguinte, o ato improbo disposto no

 

art. 9.°,

 

caput,

da LIA. Tal prática acarreta na incidência de multa cível em até 3

(três) vezes o valor aferido com a vantagem ilícita (LIA, art. 12, I).

 

Assim, levando-se em consideração os cálculos

 

particularizados pelo Ministério Público na aplicação de juros e correção monetária

 

sob o quantum percebido, deverá ser indisponibilizado tantos bens quanto

 

necessário até alcançar o valor de R$ 102.674,56 (cento e dois mil, seiscentos e

 

setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

 

A constrição deve ser efetivada sob o patrimônio dos

 

réus: Romildo Luiz Titon e Miguel Atílio Roani.

 

d)

 

Fato IV da fraude à licitação no Município de

Ouro:

tem-se que tal conduta atentou contra o princípio da ampla concorrência para

aquisição de sérvios públicos, constituindo, por conseguinte, o ato improbo disposto

 

no art. 10.°, VIII, da LIA. Tal prática acarreta na incidência de multa cível em até 2

 

(duas) vezes o valor do dano (LIA, art. 12, II).

 

Assim, levando em consideração o valor do objeto

 

licitado atualizado (R$ 166.381,09), deverá ser constritado tanto bens quanto achar

 

necessário até o valor de R$ 499.143,27 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento

 

e quarenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

A indisponibilidade deverá recair sobre os bens dos

 

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réus: Romildo Luiz Titon, Luciano Dal Pizzol, Miguel Atílio Roani, Juarez Atanael da

Silva, Neri Luiz Michelotto, Rodrigo José Neis, Água Azul Poços Artesianos Ltda.,

Hidroani Poços Artesianos Ltda. e Cristal Poços Artesianos Ltda.

e)

Fato V Do enriquecimento ilícito em razão da

fraude licitatória no Município de Ouro:

tem-se que tal conduta atentou contra a

vedação do enriquecimento ilícito em razão do exercício do mandato eletivo,

 

constituindo, por conseguinte, o ato improbo disposto no art. 9.°,

 

caput,

da LIA. Tal

prática acarreta na incidência de multa cível em até 3 (três) vezes o valor aferido

 

com a vantagem ilícita (LIA, art. 12, I).

 

Assim, levando-se em consideração os cálculos

 

particularizados pelo Ministério Público na aplicação de juros e correção monetária

 

sob o quantum percebido, deverá ser indisponibilizado tantos bens quanto

 

necessário até alcançar o valor de R$ 50.004,08 (cinquenta mil e quatro reais e oito

 

centavos).

 

A constrição deve ser efetivada sob o patrimônio dos

 

réus: Romildo Luiz Titon, Luciano Dal Pizzol, Cláudio Frederico May, Neri Luiz

 

Michelotto e Rodrigo José Neis.

 

Sobre a incidência da multa civil já na fase de

 

indisponibilização de bens, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “O decreto de

 

indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade deve

 

assegurar o ressarcimento integral do dano (art. 7º, parágrafo único da Lei n.º

 

8.429/92), que, em casos de violação aos princípios da administração pública (art.

 

11) ou de prejuízos causados ao erário (art. 10), pode abranger a multa civil, como

 

uma das penalidades imputáveis ao agente ímprobo, caso seja ela fixada na

 

sentença condenatória” (Resp n. 957.766/PR, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j.

 

9.3.2010).

 

E em outro julgado, decidiu-se que: “Considerando

 

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se que a multa civil integra o valor da condenação a ser imposta ao agente ímprobo,

a decretação da indisponibilidade de bens deve abrangê-la, já que essa medida

cautelar tem por objetivo assegurar futura execução da sentença condenatória

proferida na ação civil por improbidade administrativa.” (REsp 1023182/SC, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008).

Traz-se ainda o precedente no qual o Superior

Tribunal de Justiça afirma ser “pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo

o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação

de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento

de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de

possível multa civil como sanção autônoma.”

Tal entendimento foi inclusive alvo de enunciado

pelo Enfan, em encontro ocorrido em 10 e 11 de setembro de 2013,

in verbis:

“7 A indisponibilidade de bens decretada na ação

de improbidade administrativa não se limita a assegurar o ressarcimento ao erário,

mas abrange a multa civil, eventualmente fixada nas ações de improbidade

administrativa”.

DA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA

Sem embargo às eventuais diferenças de força

probante, na sua valoração pelo juízo cível, a prova colhida em inquérito policial é

plenamente admitido para comprovação do ato improbo

.

Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça,

em decisões reiteradas, vem admitindo a legalidade de uso da prova emprestada no

âmbito da ação de improbidade administrativa, conforme se verifica dos seguintes

precedentes:

Em relação às provas obtidas por interceptação

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telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de

improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais

(REsp 1190244/RJ, Rel. Min. Castro Meira).

Esta Corte Superior possui entendimento pacificado

no sentido de que é possível o uso emprestado em ação de improbidade

administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal. A decisão

deferindo a interceptação deve constar necessariamente dos autos da ação penal, e

não da ação na qual o resultado da medida probatória figurará como prova

emprestada, daí porque inexiste a nulidade por ausência do referido provimento

judicial (REsp 1163499/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Embora a determinação judicial de interceptação

telefônica somente caiba no âmbito de inquérito ou instrução criminal (Lei

9.296/1996), isso não impede que, a partir da sua realização, haja pertinente

utilização como prova emprestada em Ações de Improbidade que envolvem os

mesmos fatos, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório (REsp

1122177/MT, Rel. Min. Herman Benjamin).

DA DECISÃO

Ante o exposto,

DEFIRO

o pedido formulado pelo

Ministério Público, a fim de:

 

I) PROIBIR às empresas Água Azul Poços

 

Artesianos Ltda., Hidroani Poços Artesianos Ltda. e Cristal Poços Artesianos Ltda.

 

de contratar com o Poder Público;

 

II) determinar a INDISPONIBILIDADE DE BENS

 

pertencentes aos réus, nas seguintes proporções:

 

- Romildo Luiz Titon: R$ 2.762.694,99 (dois milhões,

 

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setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e

nove centavos);

- Luciano Dal Pizzol: R$ 2.660.020,43 (dois milhões,

seiscentos e sessenta mil e vinte reais e quarenta e três centavos);

- Miguel Atílio Roani: R$ 601.817,83 (seiscentos e

um mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos);

- Juarez Atanael da Silva: R$ 499.143,27

(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e sente

centavos);

- Cláudio Frederico May: R$ 50.004,08 (cinquenta

mil e quatro reais e oito centavos);

- Neri Luiz Michelotto: R$ 549.147,35 (quinhentos e

quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos);

- Rodrigo José Reis: R$ 549.147,35 (quinhentos e

quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos);

- Evandro Carlos dos Santos: R$ 106.638,08 (cento

e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos);

- Água Azul Poços Artesianos Ltda.: R$ 499.143,27

(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e sente

centavos);

- Hidroani Poços Artesianos Ltda.: R$ 499.143,27

(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e sente

centavos); e,

- Cristal Poços Artesianos Ltda.: R$ 499.143,27

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(quatrocentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e sente

centavos).

Deverá ser adotado, para tanto, as seguintes

medidas:

a) o bloqueio

on-line, pelo sistema Bacen-Jud

, dos

ativos financeiros de que forem titulares os réus, em quantia suficiente a garantir o

 

erário e o pagamento da multa civil;

 

b) expedição de ofício à Corregedoria-Geral de

 

Justiça do TJSC para que comunique a todos os cartórios de registro imobiliário

 

deste Estado a indisponibilidade dos bens imóveis titularizados pelos réus,

 

consignando às serventias que, havendo sucesso na medida, haja comunicação

 

imediata a este juízo, com o fim de acompanhar o montante indisponibilizado;

 

c) a expedição de ofício ao DETRAN-SC para

 

averbação nos registros de titularidade dos réus a indisponibilidade de seus

 

veículos, devendo o órgão de trânsito informar se algum deles é blindado e quais

 

são;

 

d) a expedição de ofício à Comissão de Valores

 

Mobiliários para que averbe a indisponibilidade das ações mercantis de que forem

 

titulares os réus;

 

e) expedição de ofício à Capitania dos Portos para

 

que averbe a indisponibilidade dos bens titularizados pelos réus, cujo registro seja

 

de sua competência;

 

f) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado

 

de Santa Catarina com o fim de tornar indisponíveis as cotas sociais pertencentes a

 

cada um dos réus, se assim possuírem.

 

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Notifiquem-se os requeridos para oferecerem

manifestação preliminar, na forma do artigo 17, § 7º da Lei n. 8.429/92.

No mais, defiro que a tramitação do processo se dê

temporariamente pelo meio físico, devendo o Ministério Público empreender os

esforços necessários para a regularização dos obstáculos que lhe impedem a

propositura pela via digital, cujo qual deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta)

dias.

Cumpra-se.

Florianópolis (SC), 11 de abril de 2014.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Juiz de Direito da 1ª Vara da

Fazenda Pública

comentários

Comentários (2)

  • Luis diz: 15 de abril de 2014

    Moeda Verde, Caso PAVAN, este, todos com “autoridades” e seus advogados porta-de-corrupto, mesmo com gravações, delações, documentos, “baton na cueca”, acabam em protelações, recursos mil e prescrições. Se não em indenização por “dano moral”. A justiça é feita pra preto, pobre, puta e petista.

  • Costa diz: 16 de abril de 2014

    Martini, será que vale colocar esta imensa postagem, para algo que provavelmente dará em nada?

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