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Defesa divulga memorial do caso Titon

15 de abril de 2014 1

 O advogado Gastão da Rosa Filho, responsável pela defesa do deputado Romildo Titon, produziu uma versão pocket do Memorial em que pede o deferimento do agravo regimental junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A sessão será nesta quarta-feira à tarde.

Caso a tese de Gastão seja acatada, o parlamentar pode retomar imediatamente a presidência da Casa.

 

Confira abaixo o documento na íntegra. São 19 páginas:

 

EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL

 

 

Agravo Regimental em MC Incidental em Inquérito n. 2013.088693-6/0009.00, de Videira.

Agravante: Romildo Titon

Relator: O Senhor Desembargador JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS

 

 

MEMORIAL

 

 

01. Em 26 de fevereiro do corrente ano, o ilustre relator, logo após receber manifestação do Ministério Público, determinou o afastamento do agravante do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em face de inquérito relativo à denúncia, por suposta violação ao artigo 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº. 12.850/131 (2 vezes); artigo 317, caput2por (3 vezes), artigo 317, caput, e § 1º3 e artigo 3214, todos do Código Penal, que sequer foi recebida e cujo andamento processual foi sobrestado por decisão liminar proferida no HC 290120/SC, impetrado perante o STJ tendo em vista flagrante nulidade do feito que é de competência da Justiça Federal.

02. Em razão disso, o digno relator determinou a soltura de outros acusados destacando que:

 

… sobreveio fato novo nos autos onde através de RCD no Habeas Corpus n. 290.120 – SC, da lavra do eminente Ministro Relator Rogério Schietti Cruz, ocorreu a suspensão do trâmite do inquérito policial e dos autos em que ocorreram as interceptações telefônicas por entender sua Excelência a possibilidade de competência originária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (…) Diante deste novo cenário se torna incabível a manutenção da segregação preventiva, pelos seguintes motivos: a) há a possibilidade de mudança de competência o que acarretaria, via de consequência, a nulidade deste ato em razão de ter sido proferido por Tribunal incompetente; (…)c) não há risco de que venham a intervir na coleta da prova ou mesmo reiterar a conduta criminosa haja vista que a denúncia já foi apresentada e, a princípio, as testemunhas ouvidas, além do que a prisão dos envolvidos não impede que suas empresas continuem participando de outras licitações; (…) e) a necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, pode ser atendida com a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

 

03. O mesmo raciocínio e com muito mais vigor se aplica ao requerente. Destarte, se agrega às razões acima, outra fato: não existe previsão para ser julgado referido Habeas Corpus, sendo que conforme ponderou o Min. RICARDO LEWANDOWSKI em situação semelhante:

a medida deixa de ser adequada, pois impede que os recorrentes exerçam os cargos para os quais foram eleitos por seus pares, sem que exista qualquer previsão para o término do processo de conhecimento, que, aliás, não teve nem a instrução iniciada. Evidente, portanto, a presença do periculum in mora, ante a concreta possibilidade de que os recorrentes sejam mantidos afastados dos cargos que exerciam na Assembleia Legislativa local até o encerramento da legislatura atual, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representa uma clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório(MC no RO em HC 118.096/AP, j. 5/12/13)

 

04. O presente caso é muito mais grave, pois se no referido precedente, a liminar foi deferida para determinar o retorno dos parlamentares aos cargos que exerciam na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realçando que a instrução não tinha sido iniciada, o que dizer quando não existe sequer previsão para deliberar-se acerca do recebimento ou não da acusação?

 

05. A decisão ora combatida feriu os mais elementares princípios constitucionais da separação e harmonia entre os poderes, bem como a autonomia do Poder Legislativo.

 

06. Sim, pois a decisão monocrática tomada poucas horas após o requerimento do parquet, e ratificada no dia 12 de março, deveria ter sido submetida ao crivo da Corte na sessão seguinte, dia 19 de março, conforme expressamente determina o artigo 196 do RITJSC, o que, de forma recôndita não ocorreu, tendo em vista o argumento de que a matéria era complexa, o que paradoxalmente não foi sopesado quando da decisão liminar.

 

07. Para piorar, S.Exa que intimou a defesa para o julgamento do agravo no mesmo dia em que pautou a análise do recebimento da denúncia, 02 de abril(o que fez de forma prematura, pois existem perícias que ainda não foram feitas nas escutas telefônicas que são a espinha dorsal da acusação) não levou o feito a julgamento sem explicação plausível.

 

08. Aliás, somente agora, diante da manifestação da Corte para que o agravo de instrumento fosse analisado na sessão do próximo dia 16, é que S.Exa resolveu levar também para análise outros agravos que, inexplicavelmente, não foram submetidos a apreciação, sendo que alguns deles, sequer tiveram decisão de ratificação.

09. Referidos agravos deixaram de ser apresentados em mesa sem qualquer motivo em mais de 4 ( sessões) da Corte, em recalcitrância ao que dispõe o artigo 196 do regimento interno deste Tribunal.

10. Uma decisão precária liminar que não é submetida à Corte em holocausto ao regimento interno do tribunal é equivalente a uma cassação branca.

11. Sim, pois por via transversa, cassou mandatos eletivos, atentando, de forma violenta, contra competência “exclusiva da Casa Legislativa, pois extrai-se do sistema delineado pelo Texto Constitucional que a cassação de mandato parlamentar é ato exclusivo do Poder Legislativo (MS 21.443, Rel. Octavio Gallotti, DJ 21.08.92). Até mesmo na hipótese de condenação judicial transitada em julgado, a perda do cargo eletivo somente se dará após a deliberação da casa parlamentar (art. 55, VI, CF/88)”, conforme ensina o Senhor Min. GILMAR MENDES, ao julgar a Suspensão de Liminar 229.

 

12. Prossegue S.Exa: “Não há, pois, a previsão constitucional de cassação de mandato parlamentar por decisão do Poder Judiciário. O Estatuto do Parlamentar também não contempla hipótese de afastamento temporário de deputado estadual do exercício de suas funções por decisão liminar, antecipatória ou cautelar proferida por órgão judicante. Se nem mesmo decisão condenatória transitada em julgado – decorrente da cognição exauriente dos elementos da causa e caracterizada pela indiscutibilidade e imutabilidade (art. 467, CPC) – pode determinar a interrupção do exercício das funções parlamentares, o que se dirá de decisão precária, baseada apenas na plausibilidade das alegações do autor.

 

13. Conclui o eminente Ministro com a precisão cirúrgica que lhe é peculiar e com argumentos que se ajustam ao caso dos autos, tendo em vista que durante meses foi negado o direito do requerente e dos demais acusados de verem submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça Catarinense, a decisão atacada:

Ademais, tendo em vista o caráter temporário dos mandatos parlamentares, a determinação de afastamento de deputado estadual de suas funções, até que se conclua determinado processo ou fase processual, pode convolar-se em cassação indireta do mandato, haja vista que o parlamentar poderá passar todo o período para o qual foi eleito, ou parte considerável dele, afastado de suas funções”.

 

14. Foi exatamente o que ocorreu. Afastou-se o chefe do Poder Legislativo Estadual, foram afastados Prefeitos e Vice-Prefeitos, e somente agora quando praticamente não havia mais possibilidade de postergar a análise do agravo, resolve-se levá-lo em mesa juntamente com outros recursos que há muito deveriam ter sido analisados.

15. Qual motivo para que, entre outros, os agravos interpostos pelos acusados Walter Kleber, Lucimar Antônio, e André Jamir, todos protocolizados no dia 13.2.2014, não tenham sido apreciados nas sessões do dia 19.02, 05.03, 19.03 e 02.04?

 

16. De qualquer forma, tendo em vista que na última sessão restou decidido que seria julgado o agravo do recorrente no dia 16, espera-se, por óbvio, a preferência na análise e provimento do recurso, que ataca decisão manifestamente ilegal, e insuportavelmente inconstitucional, pois aplica medida cautelar em decorrência de prisão que, por imperativo legal não pode ser decretada.

 

17. Aliás, a preferência no julgamento decorre também do fato de que o agravo interposto pelo requerente estava pautado para o último dia 2, o que não foi feito em relação aos demais, o que por óbvio lhe confere preferência na sessão subseqüente, conforme artigo 105 do RITJSC.

 

18. Pois bem. Sustentou o ilustre relator após tomar por verdadeiro o conteúdo de uma acusação que sequer foi recebida, em olímpico desprezo ao devido processo legal e à presunção de inocência, a necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública, consubstanciadas na violação da credibilidade do Judiciário e na possibilidade de reiteração delituosa, que era necessário o afastamento do requerente do cargo de Presidente da ALESC, invocando, equivocadamente, os artigos 2825 e 319, inciso VI,6 ambos do Código de Processo Penal.

19. Trata-se de cidadão primário, detentor de bons antecedentes, exercendo pela quinta vez o mandato de Deputado Estadual, contra quem não se configurou, absolutamente, o estado de flagrância delitiva, única hipótese que legitimaria a aplicação de medida cautelar a teor dos arts. 53, § 2º, c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, da Consituição Federal.

 

20. Sim, pois se não cabe prisão preventiva, como aplicar uma cautelar para substituir custódia cuja decretação encontra impossibilidade jurídico-constitucional?

 

21. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional irrenunciáveis que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em defesa da independência do Poder Legislativo e dos que o integram, destaca-se o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões de induvidoso relevo jurídico, com a seguinte configuração após a edição da Emenda Constitucional nº 35/2001:

 

- a primeira, de natureza material (imunidade parlamentar material), a consagrar a inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas Estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, todos da Constituição Federal); e

- a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos membros do Poder Legislativo Federal, Estadual e Distrital (freedom from arrest), pelo que só poderão eles sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável (art. 53, § 2º, c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º, todos da Constituição Federal).

 

22. Esse, aliás, é o entendimento desde sempre proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – Corte incumbida de dizer de forma terminante o direito constitucional (art. 102, I, a e III, a, b e c e § 1º da CF) -, como se vê do julgamento de questão incidente no Inquérito nº 510-DF, de que foi relator perante o Plenário, o eminente Ministro CELSO DE MELLO.

 

23. Assim, ao proferir o voto condutor do aresto unânime da Suprema Corte naquela questão incidental, destacou o em. relator, em comentário ao art. 53 da Constituição Federal, que as “prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram” são irrenunciáveis e consubstanciam tradição consolidada “ao longo da evolução de nossa história constitucional republicana (CF de 1891, arts. 19/20; CF de 1934, arts. 31/32; CF de 1937, arts. 42/43; CF de 1946, arts. 44/45; CF de 1967, art. 34; CF de 1969, art. 32; CF de 1988, art. 53)” — RTJ 135/509-515.

 

24. Com efeito, as medidas cautelares adotadas contra o agravante são flagrantemente inconstitucionais, pois infringentes ao art. 53, § 2º7, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional nº 35/2001), como se verifica in ictu oculi de sua leitura em cotejo com os arts. 27, § 1º8, e 32, § 3º9, da mesma Carta Magna:

25. Ora, como ressaltado pela Suprema Corte no precedente acima transcrito, o parlamentar só poderá sofrer prisão provisória ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrância em crime inafiançável, em razão da imunidade formal estabelecida em prol dos membros do Poder Legislativo (estado de relativa incoercibilidade pessoal — freedom from arrest).

 

26. Não se verificando a hipótese legal, tem-se que as excepcionais medidas constritivas foram impostas com espantosa violação da Constituição Federal, valendo destacar expressivo precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DEPUTADO DISTRITAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA.

I – Aos deputados distritais, em sede de prisão em flagrante, aplica-se o disposto no art. 53 § 2º, ex vi arts. 27 § 1º e 32 § 3º, todos da Lex Maxima. II – Os deputados distritais só poderão, em princípio, sofrer prisão cautelar decorrente de situação de flagrância (Precedentes do Pretório Excelso, Inq. nº 510, Pleno). Writ concedido. (STJ – HC 29.951/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER) [grifamos]

27. A medida cautelar de afastamento, além de prematura, sem base concreta, abusiva, eis que flagrantemente inconstitucional, agride o bom senso.

 

28. Se mesmo depois de recebida a denúncia existe a possibilidade Constitucional, ex vi do que dispõe o artigo 42, § 3º da Consituição Estadual, de que o partido político com representaçao na Casa Legislativa “sustar o andamento da ação penal pelo voto ostensivo e nominal da maioria absoluta de seus membros. A suspensão da ação penal persistirá enquanto durar o mandato, e acarretará, igualmente, a suspensão da prescrição10, qual razão para, no liminar do feito, tomar monocraticamente tão violenta decisão?

 

29. Ainda que assim não fosse, a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu artigo 2011, impede a medida adotada, valendo citar expressivo precedente que se ajusta ao caso em tela:

A decisão que determina o afastamento cautelar do agente político por fundamento distinto daquele previsto no art. 20, §ún., da Lei 8.429/92, revela indevida interferência do Poder Judiciário em outro Poder, rompendo o delicado equilíbrio institucional tutelado pela Constituição. Surge, então, grave lesão à ordem pública institucional, reparável por meio dos pedidos de suspensão de decisão judicial” (STJ, SL 857, Min. GOMES DE BARROS)

30. No caso, a “grave lesão à ordem pública consititucional” foi aditivada pelo fato de que a descabida medida liminar não foi referendada pela Corte na sessão do dia 19 de março, conforme determina o artigo 196 do RITJSC, protraindo-se, de forma indevida, no tempo, seus deletérios efeitos.

 

31. Não obstante os impedimentos legais, é patente a ilegalidade, do r. despacho que decretou o afastamento do agravante do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pois i) tomou, de plano, como verdadeiros, os fatos que compõem o conteúdo do inquérito, adentrando no perigoso terreno da presunção; bem como, ii) ainda que fosse possível a invocação dos requisitos do artigo 282, inciso I e II do CPP, estes foram utilizados de forma equivocada, eis que foram tomados como verdade axiomática somente as circunstâncias e os fatos descritos na denúncia configurando arbitrariedade, a qual espera seja prontamente jugulada por esta Corte.

 

32. Ora, em nenhum momento restou devidamente comprovado, ou ao menos configurado, qualquer indício de que o agravante agiu de forma a obstaculizar a instrução criminal ou a produção de provas, quiçá a futura complementação de provas, que sequer tinham sido, a época da decisão atacada, requeridas.

 

33. Sim, pois o único e serôdio requerimento feito pelo Ministério Público já foi atendido pelo deputado Juarez Ponticelli.

34. Ademais, ao contrário do alegado pelo órgão ministerial a fim de embasar a Medida Cautelar de Afastamento de Função Pública em face do agravante, ao Presidente da Assembleia Legislativa NÃO compete a “gestão de pessoas”, conforme se denota do Regimento Interno da ALESC em seus artigos 64 e 65, os quais prevêem as atribuições do Presidente, que divergem da alegada “gestão de pessoas”.

35. Por sua vez, segundo o artigo 12 da Resolução 001, de 2006,12 as funções da Chefia de Gabinete da Presidência são:

 

36. Ou seja, é uma função eminentemente política, que, igualmente, não se relaciona à gestão pessoas, que é atribuída ao Diretor Geral, conforme prevê o artigo 18 e incisos da Resolução 001/2006.

 

37. Oportuno frisar que a tão alarmada nomeação de Lissandra Duwe Passeto, esposa do corréu Evandro Carlos dos Santos, como Chefe de Gabinete, não legitima o pedido de afastamento do cargo, pois ela trabalha com o agravante desde 04 de dezembro de 1995, consoante a Resolução nº. 1403/95 e Certidão que ora se anexa.

38. Logo, a comissionada é pessoa de confiança do agravante e em nada se relaciona com os fatos narrados na denúncia, tampouco com a exoneração do próprio Evandro do cargo que ocupava junto à ALESC.

39. De qualquer forma, Lisandra requereu e obteve exorenação em 10 de março do corrente ano.

 

40. Do mesmo modo, as testemunhas Humberto Geraldo Reolon, Eliana Capellari e Éder Mesquita, arroladas na denúncia, que já foram ouvidas na fase inquisitorial e trabalham há anos com o Deputado, consoante documentos anexados.

 

41. Acrescente-se que a invocada interpelação judicial manejada em desfavor de Neri Luiz Miqueloto foi realizada, como o próprio nome já diz, no âmbito judicial, não evidenciando risco algum ao codenunciado, tampouco à instrução processual.

42. De outro norte, o diálogo registrado por meio do telefone (49)9980-3493, em 01/11/2013, às 08:44:38, do qual se extrai uma conversa dando conta de que o agravante, assim que viesse assumir a Presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, “passaria a exercer mais diretamente influência juntos aos órgãos estaduais, quando então poderiam os interesses da empresa de perfuração de poços de sua propriedade ser melhor preservados”, JAMAIS poderia servir para embasar o afastamento do cargo de Presidente.

 

43. Primeiro, por uma questão elementar: A defesa demonstrou pericialmente que arquivos das interceptações foram excluídos e requereu que as demais escutas fossem fornecidas de maneira a possibilitar a checagem, o que foi indeferido pelo relator sem justificativa plausível, principalmente quando apontado uma primeira violação que, segundo recente decisão do STJ, já macularia toda a prova. Vale a transcrição parcial do informativo que trata do tema:

 

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal: A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China. 
Seguindo o voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, os ministros consideraram que a conservação das provas é obrigação do estado e sua perda impede o exercício da ampla defesa.
 
Os ministros concederam o habeas corpus para anular as provas produzidas nas interceptações telemáticas e telefônicas. Determinaram ao juízo de primeiro grau que as retirasse integralmente do processo e que examinasse a existência de prova ilícita por derivação.
Tudo deverá ser excluído da ação penal em trâmite.13 

44. A defesa tem o direito de receber os arquivos em formatação que possibilite sua checagem e o consequente direito à contraprova, bastando citar livro-denúncia em que o magistrado federal Carreira Alvim destaca que foi processado perante o Supremo Tribunal Federal com base em escutas adulteradas pela Polícia Federal.

 

45. Em capítulo intitulado “Provas Montadas pela Polícia Federal”, mencionado Desembargador Federal afirma textualmente, e com base em laudo, que foi feita uma montagem pelo grupo de grampeadores capitaneados pelo Delegado Federal Ézio Vicente da Silva, em que substituíram uma palavra por outra, a fim de induzir a conclusão totalmente diversa, posteriormente vazada para a imprensa.

46. Através de perícia particular encomendada ao professor Ricardo Molina, da Universidade de Campinas, constatou-se “descontinuidade no fluxo de gravação”, além de que “43% da conversação telefônica correspondente à gravação simplesmente desapareceu”14.

47. Estamos falando de um Desembargador Federal que foi Vice Presidente do Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro, de reputação ilibada, que afirma em livro e comprova pericialmente que foram utilizadas escutas adulteradas perante a mais alta Corte do país.

 

48. Aliás, ROMEU TUMA JR. em livro Best seller15, destaca que:

 

a polícia grampeia as pessoas, seleciona trechos de conversas, pinça frases, descontextualiza diálogos, cria enredos e manda gente para a prisão por achismo e dedução”

 

49. Veja-se que o autor da denúncia possui currículo que deve gerar no mínimo desconfiança que no caso dos autos é concreta, pois se dois arquivos já se mostraram violados, por que negar, então, à defesa o direito de analisar o restante?

 

50. E são justamente esses diálogos descontextualizados que foram criminosa e controladamente vazados para a imprensa, prejudicando a honra de um cidadão que enfrenta um processo que representa um verdadeiro paradoxo ao seu estilo de vida, tendo sido execrado no limiar do feito com reportagens sensacionalistas e totalmente parciais e que agora são parcialmente usadas para justificar medida cautelar, em insuportável antecipação de julgamento do mérito, pois:

 

  1. Não foi analisada a defesa inicial, que foi firme no sentido de rechaçar as provas colhidas por meio da interceptação telefônica, pois ilícitas, ante a exclusão de alguns arquivos do sistema guardião Reader, bem como não foi trazida aos autos uma conversa que sustentou a denúncia;

  2. Receber ou não a denúncia;

  3. Iniciar a instrução judicial, e pior,

  4. Não se atentou para o fato de que o agravante sequer teve ciência dessa conversa, cujo contexto integral não se sabe se consta dos autos.

 

51. Por fim, a justificativa de que o agravante, na posição de Presidente da Assembleia, poderia implicar em constrangimento pela eventual requisição de algumas provas em seu desfavor, não merece prosperar. Primeiro, porque é uma presunção e, segundo, todos os atos realizados na Assembleia são públicos, consoante o princípio da publicidade previsto no caput do artigo 37 da CF/88.

 

52. Com efeito, as justificativas de se evitar a possível reiteração criminosa; eventual ameaça a testemunha ou impedir a produção de prova, bem como assegurar a credibilidade de justiça, “(…) se isoladas e descontextualizadas, acabampor servir a outros propósitos que não os decorrentes das exigências cautelaresque legitimam a constrição da liberdade antes de uma condenação definitiva”. (HC nº. 268.060/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)

 

53. O precedente acima se ajusta ao caso pois a medidas cautelar combatida não veio apoiada em nenhum elemento concreto e individualizado.

54. Assim, por tudo que foi exposto, REQUER-SE o conhecimento e provimento do presente agravo regimental cassando-se a abusiva decisão, por ser medida de JUSTIÇA!

 

 

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Florianópolis, 13 de abril de 2.014.

 

CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO

OAB/SC 9.284

 

 

 

comentários

Comentários (1)

  • Curió diz: 15 de abril de 2014

    Primário… depende de quantos anos ficou no Bom Jardim da Serra.
    No mundo do crime nada impede que o cara já entre no pós-doutorado!

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