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Justiça suspende novas audiências públicas do Plano Diretor

30 de abril de 2014 0

A Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acaba de suspender a decisão da Justiça Federal de Florianópolis que havia determinado a realização de novas audiências públicas para debater o Plano Diretor aprovado no início do ano pela Câmara de Vereadores.

A magistrada acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Município e entendeu que a houve “invasão à competência legislativa municipal” na decisão da Justiça Federal de Florianópolis.  Em seu recurso, a Prefeitura ainda demonstrou que o Plano foi exaustivamente debatido com a comunidade e que sua aprovação na Câmara atendeu a todos os requisitos legais.

Com a decisão, o Plano Diretor volta a valer na sua integralidade, afirmou o procurador-geral Julio Cesar Marcellino Júnior.

 

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