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Prefeitura de Florianópolis recorre à Justiça para impedir demolições na Lagoa da Conceição

21 de julho de 2014 1

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Florianópolis protocolou há pouco, na 6ª Vara Federal da Capital, ação denominada “exceção de pré-executividade” a fim de tentar suspender os efeitos da decisão judicial que determina a demolição de todas as construções instaladas num raio de 30 metros da Lagoa da Conceição. Em linhas gerais, a procuradoria sustenta três pontos:

a) A incompetência da Justiça Federal para julgar o pedido feito pelo Ministério Público Federal;
b) inexatidão do objeto da decisão, por conta de seu caráter genérico, sem apontar quais imóveis/construções devem ser demolidas;
c) aplicação da teoria do fato consumado, que diz que áreas ocupadas há décadas por bens urbanística e socialmente consolidados não podem ser objeto de demolição.

comentários

Comentários (1)

  • carlos diz: 21 de julho de 2014

    Medida meramente protelatória. Se esses forem os argumentos principais, já entram derrotados. A medida mais eficiente é a ação individual.

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