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Justiça Federal nega demolição de casa de 1970 à margem da Lagoa da Conceição

07 de agosto de 2014 9

A Justiça Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) de demolição de uma residência que foi construída em 1970 e está a oito metros da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. O juiz da 6ª Vara Federal da Capital, Marcelo Krás Borges, entendeu que o limite de 30 metros foi estabelecido por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em 2002. “Não é possível que tal resolução venha a retroagir, para atingir construções erigidas antes”, afirmou o juiz em sentença proferida terça-feira (5/8).

Segundo a decisão, à época da construção, situada na Costa da Lagoa, vigorava o Código Florestal de 1965, que previa a proteção da faixa ciliar ao redor das lagoas, mas não definia a distância mínima – o limite de 30 metros seria firmado somente em 2002. A perícia demonstrou, ainda, que a área tinha sofrido degradação anterior à construção, que não impede o acesso à Lagoa. A residência passou por reformas de manutenção, mas não foi ampliada.

A mesma sentença condena o Município de Florianópolis a efetuar um programa de fiscalização na região da Lagoa da Conceição, aplicando a resolução do Conama de 2002. “O município não deverá promover a desocupação de imóveis construídos anteriormente a 2002, em face do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica”, explicou o juiz. Segundo ele, o município não tem exercido o poder de polícia.

O prazo para apresentação do programa é de seis meses e a multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

comentários

Comentários (9)

  • João diz: 7 de agosto de 2014

    Esse juizinho teve estar maluco. O código florestal de 1965 delimita sim a distância mínima de 30 metros para qualquer intervenção na beira de mares, rios e lagoas. Tem cada um. Então ele afirma que só depois de 2002 é que os legisladores brasileiros viram a necessidade de determinar uma medida.
    Pior de tudo, nós que pagamos o salário desse infeliz.

  • Cadeu diz: 7 de agosto de 2014

    Melhor olhar a Lei, antes de comentar. A distância mínima é definida (e distinta, podendo ser superior ou inferior aos 30 metros) para os diferentes tipos de cursos d´água. Já quanto à lagos, lagoas e nascentes somente prevê a proteção de suas margens, sem especificar qualquer medida pra distância.
    Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

  • Carlito Costa diz: 7 de agosto de 2014

    João,

    Diz o Código Florestal de 1965 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm):

    Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

    a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será:
    (seguem-se especificações que variam de 30 a 500 metros)

    b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

    Assim, por mais que soe absurdo, o juiz parece ter razão. A lei especificava uma largura mínima no caso de rios e córregos, mas não de lagoas.

  • ManèZé diz: 7 de agosto de 2014

    Continuamos pagando com impostos(o tal dinheiro publico) os atores de varias novelas ,mensalão, morro dos cavalos, fundo do poço e etc.

  • Jose Luis diz: 7 de agosto de 2014

    O mundo dá sempre as mesmas voltas…. demolirão construções agora, e após alguns anos essas leis todas e o zoneamento urbano mudam, e onde antes havia casas e restaurantes surgem shoppings, hotéis e condomínios de luxo.

  • Vulmar Carlos diz: 7 de agosto de 2014

    Prezado Rafael,

    Será que não é hora de alguém perguntar àqueles que têm poder de decisão sobre este assunto, que vem sendo discutido há algum tempo, como é possível se pensar em demolir casas que passaram por processos em que se exigiram vários documentos públicos que foram fornecidos pelos órgãos responsáveis??

    Senão vejamos: matrícula do imóvel, alvará de construção, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica, habite-se, registro de imóvel, cadastro na prefeitura, etc. Como é possível querer demolir casas que têm todos esses processos que passam pelo poder público?

    Será que já não passou da hora de alguém questionar isso?

    Abraços.

  • Eduardo Novaes diz: 7 de agosto de 2014

    A Lei que, por sinal, eu não conhecia, é clara e mostra omissão quanto às lagoas. Certo o juíz. Tambem é certo que há gente invejosa e má que acha certo demolir algo que existe há 44 anos. Fim do estado de direito. País de gente que gosta de nivelar tudo por baixo nunca chegará a primeiro mundo. Não se colocam no lugar do próximo. Estou de saco cheio de ver tanta gente ruim falando besteira.

  • Carlos diz: 8 de agosto de 2014

    É necessária uma regra clara, o que parece que ainda se discute. Mas independente do tempo de construção, o fato é que existem construções DENTRO da Lagoa, como o supermercado Oliveira e o restaurante do mesmo nome, ao lado, no Centrinho. Inúmeros exemplos deste tipo transformaram o entorno da Lagoa inacessível à população. Algo tem que feito, pelo menos contra os abusos deste tipo.

  • Carlos Henrique diz: 8 de agosto de 2014

    E a barra da Lagoa se enquadra na categoria de curso d´água?
    Porque nesse caso vão ter que derrubar muita coisa lá…

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