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Para advogado, ainda não é momento de moradores da Lagoa da Conceição procurarem a Justiça

11 de agosto de 2014 0

Papo Rápido com Pedro de Menezes Niebuhr, advogado e doutor em Direito Ambiental 

Moradores da Lagoa da Conceição devem intervir na ação judicial para garantir seus direitos?
Pedro de Menezes Niebuhr: 
Não é o momento. Depois de terminados os levantamentos pela prefeitura, aqueles que o município considerar em situação irregular serão notificados para apresentar defesa administrativa. Só depois da decisão final administrativa é que seria conveniente procurar a Justiça.

Como saber se está em situação irregular ou não?
Niebuhr: 
Deve ser verificado o ano de construção da residência, para saber qual a distância de afastamento da lagoa era exigida na época. A documentação de licenciamento da obra também é um elemento importante para testar a regularidade da ocupação.

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