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Vagas de estacionamento e os seus direitos

31 de agosto de 2014 0

Decisão da Justiça paulista, que obrigou a empresa administradora da Zona Azul de São Carlos a indenizar um motorista que teve o carro furtado em R$ 18,5 mil, está repercutindo nos meios jurídicos. Para o advogado civilista Pedro Neves da Fontoura, o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter confirmado a sentença de primeiro grau cria jurisprudência para embasar ações indenizatórias país afora.

Porém, ele explica que tal entendimento vai demorar para surtir efeitos em Santa Catarina, já que a lei que instituiu a “zona azul” dispôs expressamente que a cobrança de preço nessas áreas de estacionamento não acarretará a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo por acidentes, danos, furtos, ou quaisquer outros prejuízos que deles venham sofrer. Nos resta torcer e esperar.

Foto: Guto Kuerten, BD, 20/03/2014

Foto: Guto Kuerten, BD, 20/03/2014

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