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Ação do MP-SC pede o fim do pedágio para visitantes em Bombinhas

20 de outubro de 2014 0
Equipamentos de combrança da taxa de Preservação Ambiental na entrada de Bombinhas. Foto: Marcos Porto, BD, 13/10/2014

Equipamento de cobrança da taxa na entrada de Bombinhas. Foto: Marcos Porto, BD, 13/10/2014

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar para cancelar a lei que instituiu a Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas. Entre as irregularidades da lei apontadas pelo MP-SC estão o impedimento de livre trânsito de pessoas e bens, tratamento discriminatório entre moradores e visitantes e “finalidade meramente arrecadatória”.

Evitar custos
O pedido de cautelar é para evitar que o município tenha custos desnecessários com a instalação de equipamentos (os testes começaram na última semana). A ação foi protocolada na quinta-feira (16) à tarde no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem competência para avaliar questões que envolvem constitucionalidade, e aguarda decisão.

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