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Recursos ambientais

21 de fevereiro de 2015 0

Acatando recomendação do próprio Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o Governador do Estado publicou recentemente decreto que cria as Câmaras Recursais no órgão, a partir de proposta do conselheiro e advogado Pedro de Menezes Niebuhr.

O Conselho, que possui competência para julgamento de recursos administrativos interpostos contra decisões da Fatma e Polícia Ambiental, antes submetia a análise de cada processo ao Plenário, composto por 36 membros. O sistema gerou um gargalo de pelo menos mil e quinhentos recursos administrativos à espera de julgamento, muitos deles sendo alcançados pela prescrição.

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