A lei que torna obrigatória a disponibilização de bíblias nas escolas municipais de Florianópolis foi considerada inconstitucional e suspensa, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça. A decisão do desembargador Lédio Rosa de Andrade, relator na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ministério Público, reconheceu vício formal e material na lei, com risco de ofensa aos direitos e valores extrapatrimoniais das crianças e adolescentes nas escolas, bem como aumento de despesas para a administração pública.
Para o magistrado, o vício formal ficou caracterizado por caber ao Chefe do Poder Executivo Municipal a propositura de projetos de lei para disciplinar a estruturação, organização e funcionamento da administração pública, por meio dos seus quadros funcionais. Assim, o Legislativo Municipal extrapolou ao exercer competência exclusiva do Prefeito Municipal, o que fere a Constituição Estadual. No âmbito material, Lédio Rosa apontou não ser lícito, sob o aspecto constitucional, impor, por ilustração, a uma instituição de ensino atéia ou mulçumana ter de ler ou expor em lugar privilegiado a bíblia.
Esta atitude, segundo ele, ofende a liberdade religiosa prevista nas Constituições Estadual e do Brasil. “Esse tipo de imposição é uma afronta à liberdade religiosa e levará, sem dúvida, à intolerância e ao sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por inúmeras guerras e matanças na história da humanidade”, finalizou o relator. Não há previsão para o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.021853-1)
Aliás
O prefeito de Florianópolis Cesar Souza Junior, que inicialmente chegou a se manifestar contrário à ideia, entende que a polêmica tomou uma dimensão desnecessária, já que a proposta inicial previa apenas e tão somente a existência de uma bíblia em cada escola na biblioteca e não em cada sala de aula como muitos comentaram.
A diretoria da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) aprovou, por unanimidade, moção de cumprimento aos deputados federais catarinenses que votaram a favor do Projeto de Lei (PL 4.330), que regulamenta a terceirização. “É um reconhecimento da instituição aos deputados”, afirmou o presidente da entidade, Glauco José Côrte, durante a reunião de diretoria da Federação, realizada em Florianópolis. Apoiaram o projeto os parlamentares: Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cesar Souza, Edinho Bez, Esperidião Amin, João Rodrigues, Jorginho Mello, Marco Tebaldi, Mauro Mariani, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet e Valdir Colatto. Para a FIESC, os deputados votaram a favor de mais trabalho e emprego.
“A nova lei visa justamente a formalizar a relação de trabalho, oferecendo garantias e segurança ao trabalhador”, afirmou Côrte, lembrando que, se aprovada, a lei trará grande responsabilidade para as empresas contratantes. Durante a reunião, os industriais decidiram ampliar os esforços pela aprovação do projeto que regulamenta a terceirização, destacando que já existem 12,5 milhões de trabalhadores brasileiros atuando em empresas terceirizadas. Côrte conclamou os empresários a fazerem contato com os parlamentares de suas bases e esclarecer a opinião pública quanto ao projeto, que, ao contrário do que muitos dizem, formaliza as relações de trabalho, não precariza o emprego e não reduz salários.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de abril o texto-base, e no dia 14 iniciou a análise dos destaques e substitutivos apresentados. A FIESC acompanhou de perto a apreciação do assunto e integrou mobilização nacional, liderada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em favor da terceirização. Lideranças industriais do Estado conversaram com todos os parlamentares catarinenses em Brasília, para esclarecer o ponto de vista da indústria sobre o tema, destacando, inclusive, a proteção ao trabalhador terceirizado proposta pelo PL. Veja mais abaixo.
Para desmistificar o assunto, o Movimento pela Segurança Jurídica e pela Competitividade lançou site sobre o tema www.terceirizacaoja.com.br e confira o vídeo abaixo
9 PROTEÇÕES AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO
1. Cláusula anticalote
A empresa que fornece os serviços ou produtos a outras empresas terá de reservar 4% sobre o valor do contrato para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados (Art. 5o)
2. Especialização
A prestadora de serviços terceirizados deve ter objetivo social único, qualificação técnica e capacidade econômica compatível com os serviços a serem prestados (Art. 2o)
3. Veda à intermediação de mão de obra
A prestadora de serviço não pode ser simples fornecedora de mão de obra para a contratada. É obrigada a prestar serviço específico e especializado (Art. 4o)
4. Cláusula anti-PJ
Não pode haver vínculo empregatício entre a contratante e o terceirizado, o que inibe a prática conhecida como “pejotização” (Art.4º)
5. Fiscalização pela contratante
A empresa que contrata serviços terceirizados é obrigada a fiscalizar e exigir comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada (Art.16)
6. Responsabilidade da empresa que contrata serviços terceirizados
A empresa que contrata serviços terceirizados responderá na Justiça do Trabalho pelo descumprimento, por parte da empresa que fornece os serviços, das obrigações trabalhistas e previdenciárias. (Art. 15)
7. Igualdade no ambiente de trabalho
Os terceirizados têm assegurado acesso a instalações da empresa contratada, como refeitório, serviços médico e de transporte (Art. 12)
8. Saúde e segurança no local de trabalho
A empresa que contrata serviços terceirizados deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores terceirizados (Art.13)
9. Aplicação da CLT
A empresa que descumprir as obrigações previstas na lei estará sujeita a penas administrativas e às multas previstas na legislação do trabalho (Art. 22)
A delegada Mara Toledo Piza Baiocchi de Sant’anna assume nesta sexta-feira à tarde no cargo de Superintendente Regional da Polícia Federal em Santa Catarina. Junto com o marido, também delegado da PF, já tem 14 anos de atuação em Florianópolis, dos 19 anos de carreira na PF.
Conhecida pelo perfil conciliador, é muito respeitada pelos colegas na instituição, a exemplo do companheiro. O ambiente está tão bom na sede da Beira-Mar Norte, que teve até policial que cancelou pedido de aposentadoria só para trabalhar com a doutora Mara.
Depois da posse de Zena Becker na Secretaria Municipal de Turismo, o Fórum de Turismo de Florianópolis (Fortur) discute hoje a nova coordenação e o planejamento estratégico do grupo.
Prefeito Cesar Souza Junior está apertando o cinto onde pode. Determinou corte de despesas, diminuição de diárias e contenção de horas extras. Tudo por conta da fraca arrecadação do IPTU 2015, que ainda não atingiu os índices previstos pela prefeitura, apresentando uma queda de 15% na arrecadação em relação ao mesmo período do ano passado. Para piorar o quadro, o repasse com a arrecadação do IPVA caiu quase 10%, a participação no Fundo de Participação do Município recuou 6% e o ICMS estagnou.
Começou meio que em tom de brincadeira e logo ganhou a adesão de vários integrantes do grupo brasileiro na Alemanha, sugerindo o nome de Udo Döhler ao governo do Estado em 2018. O prefeito até tentou desconversar, mas em nenhum momento disse que não.
Energia e disposição não lhe faltam. Seu expediente começa diariamente as 6h30min na prefeitura. Para deleite do secretário de comunicação Marco Aurélio Braga, o Marcão, que precisa chegar diariamente também no mesmo horário com todos os jornais já lidos.
Udo Döhler, prefeito de Joinville, e Glauco Côrte, presidente da Fiesc, trabalham na mais perfeita sincronia para o sucesso do Encontro Econômico Brasil-Alemanha, que ocorre em setembro em Joinville. Não fosse Udo um empresário consolidado, daria para dizer que estamos diante da mais perfeita tradução da parceria público-privada.
Aliás…
Ambos defendem há mais de 20 anos que o único caminho para alcançar crescimento sustentável passa pela educação. Glauco Côrte tem dedicado toda sua energia à causa, tanto que até na passagem pela Europa foi saudado como o Senhor Educação por alguns.
O Visor é um mosaico de informações com foco em Santa Catarina, mas sempre atento ao que acontece no país e no mundo. Com um olhar bem humorado, o blog é a extensão digital da coluna, publicada diariamente nas páginas 2 e 3 do Diário Catarinense.
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