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Novo convênio com a OAB/SC para prestação de serviço de defensoria pública não é confirmado

27 de abril de 2015 0

O Estado de Santa Catarina não poderá celebrar novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para a prestação de serviço de defensoria pública. O recurso de apelação da ação popular que questiona a legalidade do ato da administração foi julgado nesta semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O acórdão confirma liminar em medida cautelar deferida pela corte em novembro do ano passado em favor dos autores da ação.

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