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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos e está longe do ideal

12 de junho de 2015 0

Antes de mudar a maioridade penal, o país deveria se preocupar em cumprir a íntegra do estatuto da Criança e do Adolescente que já completou 25 anos e ainda está longe do ideal. O Plano Nacional de Atendimento Socieducativo, que determina as diretrizes e papel de cada ente, só foi sancionado em 2013. Estados como Santa Catarina, por exemplo, nem sequer possuem um Plano Estadual de Atendimento Socieducativo. Portanto, antes de mexer nas regras no meio do jogo, que tal começar a cumprir o que diz a lei?

A propósito
Quando é que o prefeito Cesar Souza Junior pretende reativar o Conselho da Cidade?

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