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Contra a impunidade

14 de junho de 2015 0

Uma lei que impedia a administração pública estadual de dar continuidade a processos disciplinares contra servidores caso eles acionassem o Judiciário foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. A norma, aprovada em 2013, proibia que qualquer acusado (por exemplo, servidor denunciado por improbidade administrativa ou policial envolvido em corrupção) fosse punido até manifestação definitiva do Judiciário.

Aliás
Pela morosidade dos processos judiciais, significava que poderia continuar na função durante anos, recebendo salário e todos os benefícios. A decisão dos desembargadores se deu no julgamento, esta semana, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador Colombo.

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