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Papo rápido com Coronel José Luiz Masnik

23 de agosto de 2015 0

José Luiz Masnik, Coronel reformado, ex-comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de SC e advogado

A discussão sobre o papel dos bombeiros voluntários chegou ao STF, por quê?

Apesar de ser uma competência do Estado prestar o serviço de prevenção, combate a incêndios e salvamentos, o serviço dos bombeiros voluntários é aceito pela sociedade e tolerado pelo Estado em todas todas as suas esferas, em face da existência de fato de organizações civis em cerca de 20 municípios de nosso Estado. Em Joinville, há mais de 100 anos. Ocorre que a inserção do parágrafo único no art. 112 da Constituição Estadual, pela Emenda Constitucional n. 60, teve a pretensão de dar poder de polícia administrativo aos chamados bombeiros voluntários, o que é inconstitucional frente à Constituição Federal, pois o exercício do poder de polícia administrativo (análise de projetos preventivos, alvarás para estabelecimentos comerciais e liberação para shows) é competência privativa do Estado.

Então um agente civil não pode representar o Estado?

Ocorre que os chamados bombeiros voluntários (na sua maioria assalariados por Organizações não Governamentais – ONGs), são cidadãos sem investidura pública, ou seja, não podem exercer função de natureza pública, muito menos ações de fiscalização, onde é exercido o poder de polícia, com a consequente cobrança de taxas pela prestação do serviço. Segundo informações do Comando do Corpo de Bombeiros Militar, o mesmo já possui pessoal militar habilitado para esse serviço de fiscalização em todos os município que sediam associações de bombeiros voluntários (ONGs), portanto, não há como alegar a omissão do Estado nesse sentido.

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