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Contraponto da Assessoria da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

13 de setembro de 2015 0

Assessoria da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania envia resposta de Leandro Lima, secretário adjunto, sobre a contratação da mesma empresa para a construção de um presídio e uma penitenciária no valor de R$ 37 milhões. Diz a nota: “A contratação da referida empresa com inexigibilidade (não se confunde com dispensa de licitação) tem previsão legal no artigo 25, inciso I, da Lei Geral de Licitações. Informo que idêntica possibilidade com a mesma empresa foi adotada nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Alagoas e Rio Grande do Norte, tendo, em todas, o preço praticado pela contratada no restante do país.

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