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Resultados da pesquisa por "justiça"

Justiça dá prazo final para manutenção das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles

20 de outubro de 2015 2
Charles Guerra  Agência RBS

Charles Guerra Agência RBS

O juiz Hélio do Valle Pereira acatou na íntegra a petição do Ministério Público Estadual e deu prazo de 60 dias para que o Deinfra apresente não só o cronograma de restauração das Pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, como a imediata abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelas obras orçadas em R$ 70 milhões.

A ação foi proposta pelo promotor Daniel Paladino, após o descumprimento do acordo firmado entre MP e Estado, ainda no mês de julho.

Acaba o prazo para a manutenção das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles

No despacho que destaca a urgência da medida, o magistrado também não poupou críticas à ineficiência e letargia do Deinfra, que estaria se utilizando do rito burocrático para postergar ao máximo todas as movimentações.

A exigência, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, é para que se anuncie medidas efetivas para a manutenção das duas estruturas em funcionamento atualmente na ligação entre Ilha e continente.

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Desembargador Newton Trisotto retorna ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina

02 de outubro de 2015 1

Depois de mais de um ano de trabalho, na condição de ministro convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador Newton Trisotto retorna ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele atuava na vaga derivada da aposentadoria de Ari Pargendler na na 5ª Turma, com competência em matéria penal. O presidente do TJ, desembargador Nelson Schaefer Martins, fez questão de exaltar a qualidade da atuação do catarinense na corte da cidadania, aliando sólida formação jurídica à experiência de 40 anos de magistratura. ” São circunstancias que o credenciam como julgador completo dotado de acentuada sensibilidade humana”, disse Schaefer.

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Contraponto da Assessoria da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

13 de setembro de 2015 0

Assessoria da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania envia resposta de Leandro Lima, secretário adjunto, sobre a contratação da mesma empresa para a construção de um presídio e uma penitenciária no valor de R$ 37 milhões. Diz a nota: “A contratação da referida empresa com inexigibilidade (não se confunde com dispensa de licitação) tem previsão legal no artigo 25, inciso I, da Lei Geral de Licitações. Informo que idêntica possibilidade com a mesma empresa foi adotada nos Estados do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Alagoas e Rio Grande do Norte, tendo, em todas, o preço praticado pela contratada no restante do país.

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Prefeitura de Florianópolis entra na justiça para garantir o atendimento da Unimed aos funcionários

09 de setembro de 2015 0

A prefeitura de Florianópolis entrou nesta terça-feira, 8 de setembro, na Justiça para assegurar o atendimento a cerca de 16 mil usuários do plano de saúde contratado junto à Unimed. Extenso comunicado foi postado na capa do site do município explicando a medida. Nas redes sociais já começou a circular que a decisão da cooperativa médica de romper unilateralmente o contrato com a prefeitura era por atraso nos repasses do Executivo. Versão negada pelos administradores. O impasse está na diferença dos valores para reajuste. A Unimed pede aumento de 30%, e a Secretaria de Administração oferece a inflação do ano, pouco mais de 8%. O plano está garantido até o final do mês.

Justiça manda fechar ala de contêineres em Penitenciária de Florianópolis

03 de setembro de 2015 1

conteiner

O Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Capital, Luis Francisco Delpizzo Miranda, determinou a interdição parcial da Penitenciária de Florianópolis, no bairro Agronômica. Ele estipulou o prazo de 15 dias para que a ala denominada Central de Observação e Triagem (COT) seja desativada e que os seus internos sejam transferidos para unidades prisionais compatíveis com seu regime prisional.

O magistrado fixa a capacidade máxima da Penitenciária em 759 internos (962 vagas anteriormente com a COT), sendo 261 reclusos, e proíbe o ingresso de novos presos, provisórios ou definitivos, que ultrapassem esse número.

Criada em 2002 como uma solução provisória para o problema de superlotação das unidades prisionais, a COT é composta por cinco contêineres de metal, com capacidade para oito internos em cada uma delas. Tem como objetivo acolher os recém-ingressos no sistema, efetuar a suas avaliações e classificações e, no prazo de 30 dias, encaminhá-los para o estabelecimento adequado ao seu regime, tipo de crime e pena aplicada.

Mas, segundo o Magistrado, os conteinêres estão sendo usados como celas e, apesar da capacidade para 203 detentos, atualmente abriga 221, sendo 104 no regime fechado, 55 no semiaberto e 62 provisórios. “Contêineres servem para transportar cargas, ou seja, não se prestam para transportar sequer animais, quiçá acondicionar por um dia que seja seres humanos”, frisou Miranda em sua decisão.

Ele cita ainda as conclusões do Laudo Técnico de fls. 16/59, firmado pela engenheira civil Daniele Cristine Buzzi que, após minuciosa vistoria das instalações, constatou que: os contêineres não são adequados para abrigar seres humanos; as celas não obedecem aos critérios mínimos de dimensão, iluminação e ventilação; as celas estão com a integridade estrutural comprometida; existência de problemas com as águas da chuva e riscos de inundação; e instalações elétricas e sanitárias expostas e oferecendo riscos à segurança dos presos.

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Audiências na Justiça do Trabalho de Santa Catarina poderão ser filmadas

02 de setembro de 2015 0

A partir de agora, todas as audiências na Justiça do Trabalho de Santa Catarina poderão ser filmadas. Em sustentação oral, o advogado Adriano Zanotto obteve êxito na defesa das prerrogativas dos advogados, uma antiga reivindicação da categoria. Zanotto é candidato à presidência da OAB-SC.

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Direto do Campo: Justiça da Capital e governo do Estado em impasse pela posse do terreno na Beira-Mar Norte

17 de julho de 2015 0

A Justiça da Capital expediu mandado de reintegração de posse, em ação promovida pelo Estado, da área onde está instalado o Direto do Campo, na Avenida Beira-mar Norte. No processo, a Procuradoria Geral do Estado aponta que a ocupação é irregular e, por isso, o terreno deve voltar para o governo.

A prefeitura já enviou três ofícios solicitando a cessão de uso da área para o município, mas ainda não recebeu resposta. Quem acompanha o caso diz que o governo do Estado insiste na desocupação do Direto do Campo porque descobriu ali um esquema de sublocação dos espaços públicos que beneficia poucas pessoas.

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Alteração no repasse do duodécimo recebe críticas na sessão extraordinária do colégio de procuradores de justiça

12 de julho de 2015 2

O tom das críticas à proposta de alteração no repasse do duodécimo subiu consideravelmente na sessão extraordinária do colégio de procuradores de justiça do Ministério Público Estadual quinta-feira à tarde, convocada para discutir o tema. Os 50 integrantes do colegiado foram unânimes em rechaçar as mudanças nos percentuais. Fecharam questão que não há a menor chance de abrir mão dos recursos.

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Tribunal de Justiça manteve decisão de suspender liminar que determina pagamento de horas extras aos policiais civis catarinenses

09 de julho de 2015 0

Depois do anúncio de que o Estado não chamaria os aprovados nos últimos concursos (2010 e 2014), a Polícia Civil recebe outra má notícia. O Tribunal de Justiça de SC manteve, por unanimidade, a decisão do desembargador Torres Marques que suspendeu a liminar concedida pelo então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Hélio do Valle Pereira, a qual determinava o pagamento de horas extras aos policiais civis catarinenses. O Sinpol vai recorrer da decisão em Brasília.

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Justiça libera reabertura de posto de gasolina na Lagoa da Conceição

06 de julho de 2015 2

A Justiça liberou a reabertura de um posto de gasolina na Lagoa da Conceição, fechado recentemente pela Polícia Civil por falta de alvará. O judiciário entendeu que o estabelecimento comercial não pode ser prejudicado por conta da demora burocrática para a liberação da documentação. Ainda mais em tempos de crise.

Sem refresco

Independente da deliberação da Justiça, a delegada da Gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil,, Michele Alves Correa, promete não dar folga para os comerciantes que abrem as portas sem os respectivos alvarás, sejam postos de combustíveis, bares e restaurantes ou casas noturnas.

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