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Resultados da pesquisa por "lar legal"

Lar Legal entrega 911 escrituras de terrenos para famílias de baixa renda em São Francisco do Sul

08 de julho de 2015 1

Kamila Grabriele Sprung, de 6 anos, recebe a escritura para a vó, Ilandi Sprung, que há 30 anos aguardava a escritura do terreno. Foto: Karine Lucinda

O programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça, entregou ontem em São Francisco do Sul 911 escrituras de terrenos para famílias de baixa renda da região. O ato é considerado a maior ação de legalização fundiária do país. O presidente do TJ, Nelson Schaefer, o desembargador Lédio Rosa e o presidente da Assembleia, Gelson Merisio, estavam lá. Os três bateram na mesma tecla: é preciso que as demais prefeituras busquem apoio do Judiciário para solucionar o problema nas demais cidades, porque há estrutura para a demanda.

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Lar Legal realizará no próximo dia 7 a maior regularização fundiária da história

29 de junho de 2015 0

O programa Lar Legal do Tribunal de Justiça de SC realizará no próximo dia 7 a maior regularização fundiária da história de SC, com a entrega de 900 escrituras públicas em São Francisco do Sul. O projeto foi criado para ajudar as famílias de baixa renda a oficializarem a posse das propriedades.

Lado a lado

No Judiciário, o Lar Legal é capitaneado pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade. Agora, o presidente do TJ Nelson Schaefer Martins, entusiasta do programa, também acaba de ganhar o apoio de peso do vizinho Gelson Merísio, presidente da Assembleia Legislativa, para levar o projeto para outros municípios.

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Macaco vítima do tráfico ilegal em SC segue para novo lar, no Rio de Janeiro

18 de fevereiro de 2015 0

macaquinho
Foto: R3 Animal / Divulgação

O macaquinho Cuxiú, encontrado pela Polícia Ambiental em Lages, vítima de tráfico ilegal de animais, passou alguns meses no Nutras da Fatma, no Rio Vermelho, em Florianópolis, e agora ganhou uma viagem de avião para o Rio de Janeiro, onde ficará no Centro de Primatologia do Rio de Janeiro. A espécie está ameaçada de extinção e a intenção é que o nosso amigo se reproduza.

IML esclarece demora no atendimento para recolher corpo de ciclista na SC-402, em Jurerê

22 de setembro de 2015 0

A propósito da nota “Tristeza no Asfalto” (sobre a morte de um ciclista sábado na SC-402), publicada neste Visor na edição de ontem (21), o diretor do Instituto Geral de Perícias, Miguel Acir Colzani, esclarece que não é de competência do Instituto Médico Legal providenciar o recolhimento de corpo de vítima de mal súbito. O IML só atua em caso de morte violenta ou quando há suspeita de crime. A função é de obrigatoriedade do Serviço de Verificação de Óbito, vinculado à prefeitura. No entanto, diante da falta de viaturas do SVO, o IML mostrou-se solidário e foi atender ao chamado, mesmo diante da possibilidade de ser alvo de ação judicial por não ser sua competência.

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Conselho Nacional do Ministério Público notifica procuradores para que prestem esclarecimentos sobre compra de prédio

13 de julho de 2015 3

O Conselho Nacional do Ministério Público notificou o atual procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Sandro Neis, e seu antecessor, Lio Marcos Marin, para que prestem novos esclarecimentos sobre a compra e construção do novo prédio do MP, aquele de R$ 125 milhões, sem licitação, com pagamentos praticamente à vista e em local com imóvel tombado pelo patrimônio histórico.
Enquanto isso…
A fase não anda das melhores para a imagem do Ministério Público Estadual. Repercutiu muito mal nas redes sociais a tabela com os supersalários pagos a integrantes do MP a título de indenizações. Num único mês, o subprocurador recebeu R$ 339 mil líquidos. Tudo legal e explicadinho, mas não deixa de ser completamente fora da realidade do país.

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TST confirma a legalidade da terceirização de serviços e de contratos de gestão feitos por SC

03 de junho de 2015 0

O Estado de Santa Catarina pode continuar admitindo trabalhadores por meio de convênios ou contratos com a Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece) ou qualquer outra entidade que se qualifique como Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou cooperativa de trabalho.

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também confirmou a legalidade dos contratos de terceirização de determinados serviços, desde que não envolvam atividades-fim, como atendimento médico.

Em primeira instância, um juiz do Trabalho e, posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho, proibiram o Estado de terceirizar qualquer tipo de prestação de serviços, inclusive as que não são atividades-fim, acolhendo os argumentos do Ministério Público do Trabalho da 12ª Região e do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Grande Florianópolis (Sindisaúde).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu e o TST reverteu a decisão, autorizando a administração pública estadual a continuar os contratos com a Fahece. Porém, o Tribunal não se manifestou sobre a terceirização de serviços.

Os procuradores insistiram, através de embargos de declaração, e os ministros confirmaram, esta semana, que além da Fahece, é possível manter contratos com empresas prestadoras de serviços em geral (que oferecem telefonistas ou copeiras, por exemplo).

Ao justificar o seu voto favorável ao Estado de Santa Catarina, a ministra relatora, Delaíde Miranda Arantes, disse que a proibição de terceirização da atividade-fim não pode ser considerada de forma genérica, a fim de impedir o Poder Público de delegar a execução das ações e serviços de saúde.

Segundo ela, o Artigo 197 da Constituição Federal permite que essas atividades sejam executadas diretamente ou através de terceiros, como organização social e organização da sociedade civil de interesse público, que são entidades de direito privado, sem fins lucrativos. Estas firmam com o Poder Público contratos de gestão e/ou termos de parceria, a fim de atuar em áreas como saúde, educação e cultura.

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Consórcio Fênix esclarece pontos levantados pelo Visor

17 de março de 2015 0

Gostaríamos de esclarecer alguns pontos abordados recentemente pela coluna Visor citando o Consórcio Fênix. Em relação à nota publicada no último dia 13, ‘Lotação esgotada’, sobre a redução de horários, o Consórcio Fênix executa as determinações da prefeitura. Lembramos que os usuários podem enviar sugestões de horários para os canais do SAC do Consórcio Fênix, disponíveis pelo telefone (48) 3025-6868, e-mail sac@consorciofenix.com.br ou site www.consorciofenix.com.br, sendo que as sugestões são repassadas à prefeitura.

Em relação ao post publicado no Blog do Visor também no dia 13, ‘Jeitinho para driblar o sol forte dentro do ônibus’, assim como a maioria das empresas brasileiras que atua no transporte coletivo urbano, o Consórcio Fênix optou por não adotar a cortina em seus veículos por oferecer mais pontos negativos do que positivos, como, por exemplo, a questão da higiene, já que o fluxo de pessoas colocando a mão na cortina é muito grande. Em Florianópolis, mais da metade da frota possui vidros fumês, o que diminui a incidência dos raios solares no interior da condução, ficando dentro do limite da legalidade.

Especificamente sobre a goteira no interior do veículo da Insular, a empresa esclarece que a reclamação é procedente. O ônibus prefixo 5092 (articulado) gotejava internamente no canto traseiro devido ao desgaste da fibra junto aos arrebites. O Consórcio Fênix agradece a colaboração, pede desculpa pelo transtorno e informa que já realizou os reparos no veículo.

Justiça catarinense manda penhorar salário do prefeito de Palmas, no Tocantins

09 de março de 2015 0

O atual prefeito de Palmas (TO), Carlos Amastha, empresário colombiano com passagem atribulada por Florianópolis e que ainda trava batalhas judiciais por aqui, sofreu novo revés. O TJ entendeu possível penhorar seus vencimentos de chefe do Executivo para garantir dívidas em discussão na Ilha de SC.

Para entender
Via de regra, o salário do cidadão é impenhorável por representar garantia de sustento do mesmo e de sua família. Amastha, contudo, desde que se elegeu no Tocantis, alardeia que seu salário é todo doado para entidades beneficentes.

Diz a sentença
“O salário ou vencimento somente preserva o seu propósito relativo à subsistência, âmago da proteção legal, se o devedor dele necessita para viver”, lembrou a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora do recurso, que autorizou a penhora dos caraminguás do prefeito na boca do caixa.

Delegado envia nova carta para falar sobre repercussão do caso

02 de março de 2015 5

Fui surpreendido com a repercussão de um texto que escrevi em apoio à classe dos Delegados de Polícia Civil de Santa Catarina. Repercussão bem negativa, diga-se de passagem, junto aos policiais militares do estado.

Não deveria ser surpresa, lógico, já que os argumentos expostos foram extremamente incisivos ao comentar uma situação específica ocorrida em Laguna, e também censuraram ações passadas.

Mas o que causou surpresa não foi a reprovação ao texto, ou a postura defensiva adotada pelos milicianos. O que constrange é a forma como as pessoas, ultimamente, se defendem daquilo que lhes parece agressivo.

Parece endêmico. Ao invés de se ater em rechaçar e rebater argumentos com novos argumentos, o meio mais utilizado de “debate” é desqualificar e buscar supostos desvios cometidos pelo oponente. Ou seja, não se discute mais a responsabilidade em casos específicos. Não há sequer a necessidade de se defender de acusações, quando é plenamente suficiente que se aponte que o outro já errou também e não tem “moral” para criticar.

Voltamos ao jardim da infância: “Eu fiz, mas o coleguinha fez também”. Ou, em contexto mais adulto, atual e político “Foi culpa do FHC”i.

Acontece que quando se utilizam subterfúgios dessa natureza, o debate se torna rasteiro, vil e imoral. Os argumentos passam a ser levianos e sem qualquer resquício de seriedade ou realidade.

Uma pena!

Mas, chega de “mimimi”ii. Como diz o ditado “Saiu na chuva é pra se molhar”. O texto foi escrito. Não como forma de pensamento individual, mas como forma de defesa coletiva de uma classe e de uma instituiçãoiii. E se foi interpretado erroneamente, azar de quem não tem a astúcia e equilíbrio para entender os pontos viscerais da discussão.

Não dá para fugir da raia. Certamente não serei eu o responsável por varrer a sujeira para baixo do tapete e esconder as mazelas

institucionais no campo da segurança pública. Tal postura passa bem ao largo de minha personalidade e caráter.

Portanto, de novo à carga, às explicações e ao mea culpa.

Quanto ao caso específico de Laguna, não há qualquer dúvida que o oficial militar errou. Independente de qualquer visão dissonante, ninguém, nem mesmo um policial, pode atacar as bases legais de atuação de uma instituição estatal. Caso não concordasse com a postura da Autoridade Policial deveria buscar os meios legais e administrativos para impor sua discordância.

Não fez. Pecou. Errou. Ponto final. Terá que responder pelos seus atos, ainda que os considere válidos e legais.

Erraram também seus subordinados. Não há como rebater esse outro aspecto. Ainda que se queira validar as ações policiais mais truculentas com argumentos de contrapartida violenta dos criminosos (que de fato são comuns e notórios).

Não há como justificar o uso desnecessário e excessivo da força para conter um criminoso. No caso, o que foi divulgado é que o criminoso já estava rendido e submetido aos policiais, o que piora a situação.

Novamente: erraram, tem que responder pelos seus atos, ponto final.

O Delegado. Não importa se ele tem ou não bom relacionamento com a Polícia Militar, não importam casos antigos. O que importa é aquele momento. E, naquele momento a Autoridade Policial agiu conforme seu entendimento e aplicou a legislação em vigor.

Se há, surge ou aparece, em algum ponto, revolta contra a legislação em vigor, devo alertar que o operador, o agente público incumbido de aplicar a norma legal, não é o alvo e nem o meio para se externar o descontentamento com o sistema. Existem meio, locais e oportunidades específicos para tanto.

Agredir alguém que está sob sua custódia é tortura. Tortura é crime. Algo que de tempos vem sendo e deve ser combatido. Por mais que nossos instintos e impulsos queiram a submissão total, inclusive física, de quem se apresente como divergente do modelo social imposto, não há como tolerar abusos físicos.

Isso não sou eu quem diz. É a lei, é o consenso, é o senso comum, é a própria Polícia Militar que enfatiza isso ao preparar seus integrantes.

Mesmo assim, não há como controlar as “ovelhas desgarradas”.

Pelos mais diversos motivos essas ovelhas insistem em se desviar do caminho legal. Isso não é exclusividade da PM! Isso é comum a todas as instituições: públicas ou privadas. É pior no público porque ali está o Estado, ali está a defesa da sociedade. Ou pelo menos assim deveria ser.

Acontece quando um policial militar age com truculência; acontece quando um policial civil não opera diligentemente suas responsabilidades; quando um promotor de justiça não fiscaliza de acordo com suas atribuições, ou quando um juiz se aproveita de um processo para conduzir os autos de acordo com seus interessesiv.

E agora o bombástico: esses “desvios” são comuns! São comuns, corriqueiros, acontecem com frequência, e a grande maioria não é fiscalizada, apurada ou punida.

Mas isso não significa que toda uma instituição deva se sentir ofendida quando apontam esses defeitos. Sabemos que é assim. Tudo o que nos resta a fazer, como agentes públicos, é demonstrar que ainda que comuns, esses fatos não indicam uma conduta normal. São anormais, e não refletem os desígnios institucionais de cada órgão envolvido.

O que se deve atentar, no entanto, é que defender esses desvios, por coleguismo ou corporativismo, pode ser nefasto. Perdemos credibilidade. Há momento, sim, para corporativismo e coleguismo. Inegavelmente há, e os agentes de segurança pública cada vez mais precisam do apoio dos colegas e de suas instituições, pois, aparentemente, estão solitários na rotina de segurança pública.

Chegou-se a um ponto em que combater a criminalidade parece ser interesse exclusivo dos policiais. Só a nós interessa prender e manter presos os criminosos. Mas essa é uma discussão para outro momento.

Todos os agentes de segurança pública têm que entender que defender o que é paralelo à legalidade tem seu preço. E no caso das polícias, o maior preço é a credibilidade pessoal e institucional.

Os órgãos de combate à criminalidade têm a obrigação, moral, ética e legal de se manter na legalidade em suas atividades, ainda que isso custe caro e obste aquilo que entendemos ser o meio mais rápido e eficaz de se atingir resultados.

Infelizmente não cabe a nós discutir as diretrizes que determinam esses meios. Só nos resta escolher o meio mais adequado dentre poucos permitidos legalmente.

Algum dia há de chegar em que os verdadeiros especialistas em segurança pública, aqueles que lidam diariamente com as demandas da sociedade, com suas falhas, e quem conhecem, de fato, a rotina dos acontecimentos mais variados, terão voz ativa para definir e determinar como será feita a segurança da população.

Mas, até lá, só resta abnegação e aceitação (ainda que relutante).

Então, não adianta se revoltar com críticas. Principalmente quando elas têm razão de existir.

Infelizmente a Polícia Militar e a Polícia Civil de Santa Catarina têm suas mazelas, e tem o dever de reconhecer suas falhas. Não é preciso procurar muito. Se minha intenção fosse simplesmente criticar eu não precisaria ir até a instituição vizinha. Minha própria casa tem vergonhosos exemplos dos mais variados tipos.

Quero expor minhas apologias aos colegas militares, se se sentiram ofendidos pessoalmente com o texto. Não foi minha intenção. Repito e treplico: o conteúdo do que escrevi é a manifestação de todo um grupo acerca de um caso específico e de uma manifestação direta da associação dos oficiais, desnecessariamente tomou uma proporção indevida e indesejada. Não entrarei no mérito do motivo disso ter acontecido…

Mas, não há o que se censurar na resposta. Fazer considerações a um suposto bom relacionamento institucional em meio a um ataque direto seria leviano. A própria referência a esse bom relacionamento institucional é falsa. Há problemas e há atritos sim.

O bom relacionamento é pessoal e se constrói no dia-a-dia, entre praças, agentes, oficiais e delegados.

O bom relacionamento nasce da admissão conjunta e individual de nossos pontos fracos, no anseio de que o colega possa fortalecer essa face desprotegida.

O bom relacionamento nasce do respeito e da cordialidade mútuas.

E, mesmo assim, há momentos de tensão, e não são poucos. Há desavenças, brigas e discussões. Lidamos com abusos de nossos pares, superiores ou subordinados, seja em nossa própria instituição ou de outro órgão.

Faz parte do jogo, mas não deveria.

Reitero meu apoio ao colega Delegado de Laguna. Da mesma forma que os oficiais da Polícia Militar apóiam seu colega. Irrestritamente. Não discuto se agiu certo ou errado – já disse que ele agiu dentro da legalidade, mas quero ir além disso.

O que não se pode aceitar é que, por divergências, haja perda de respeito e cordialidade, desrespeito a uma decisão. Não da maneira como foi feito. É isso que eles têm que entender que foi considerado aviltante.

Os oficiais da Polícia Militar merecem, por um lado, congratulações pela forma como se defendem. Portanto, deveriam entender quando outro grupo se espelha nessa postura e resolve sair em defesa de um dos seus. Infelizmente poucos têm a organização e a força que os militares demonstram em defesa de seus interesses. Nessa hora o jogo desequilibra.

O que deve ficar claro é que cada instituição tem sua atividade delimitada, e isso deve ser respeitado. Eu jamais entraria numa unidade e desrespeitaria seu comandante, ainda que estivesse completamente em desacordo com sua postura.

Em meus quase dez anos de Polícia Civil conheci muitas pessoas, fiz muitos colegas, civis e militares. Sempre mantive bom relacionamento com oficiais e praças. Sempre fiz questão de ressaltar minha admiração e respeito por todos. Nunca deixei de dizer que, infelizmente, era mais fácil eu conseguir apoio e auxílio junto à PM do que com meus colegas de instituição.

Mas, isso, em hipótese alguma, é sinal de que eu desmereça meu cargo, meus colegas ou a Polícia Civil. É um aspecto fático, relacionado à superioridade numérica, à organização, e à postura aguerrida do militar que vem de sua formação.

Essa admiração não significa que eu vá tolerar desrespeito a um policial civil, mas sim que têm em mim um colega que estará sempre disposto a ajudar, no certo ou no errado, mas que, no errado, também não pestanejará em apontar falhas e cobrar correções.

E agora, realmente encerrando meu já longo fechamento, reitero tudo o que escrevi, naquele e neste texto, dessa vez de maneira individual. É a pessoa falando, não mais um grupo. Pouco me importa, agora, o que outros pensam a respeito do que discorri. Reitero meu respeito e minha postura crítica a tudo o que considero errado ou equivocado.

Deixo claro que estou aberto a discussões, desde que se mantenham argumentos respeitosos. Não sou o dono da verdade, e sei que não vou mudar o mundo, nem mesmo uma ínfima parcela de uma pequena área que é a segurança pública. Mas não custa compartilhar ideias e opiniões, desde que os envolvidos estejam dispostos a ouvir e absorver posicionamentos contrários.

Finalmente, espero que aqueles policiais militares que são meus amigos não tenham se ofendido em nenhum momento com minhas palavras – até porque minha postura sempre foi a mesma e já fora externada em conversas pessoais – e que por maior que tenha sido a irritação, minha e de vocês, o pouco que poderemos levar dessa profissão são os amigos camaradas de toda hora.

Jamais me furtarei de ombrear com os senhores, na paz ou na guerra. Desculpem o longo, prolixo e repetitivo desabafo. Servindo-me do lema comum nas fileiras: Força e Honra!

 

Rodolfo Farah Valente Filho

Delegado de Polícia, filho de uma família numerosa de oficiais militares, do Exército e da Polícia Militar, oficial da reserva do Exército Brasileiro, orgulhoso, apesar de tudo, Policial Civil!

IPTU, jogo de cena e a legalidade

15 de fevereiro de 2015 6

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Foto: Jessé Giotti / Agência RBS

Muito tem se comentado nas redes sociais sobre a decisão da Câmara pela manutenção ao veto do prefeito Cesar Souza Junior ao projeto de autoria do vereador Afrânio Boppré (PSOL), que suspendia o reajuste do IPTU em 2015. Na prática, significa que o município fica autorizado a aplicar o reajuste de até 50% no tributo. Melzinho na chupeta para os críticos do aumento, entre eles dezenas de entidades representativas da Capital. Agora, o que ninguém assumiu claramente é que o projeto do vereador Afrânio era inconstitucional (só o Executivo pode tratar de matéria tributária). Pelo menos dois pareceres jurídicos, um da própria procuradoria da Câmara, são categóricos quanto à ilegalidade da proposta. Portanto, não poderia entrar em vigor. Simples assim. Difícil é sair em defesa de um incremento fundamental para o futuro da cidade. A Secretaria da Fazenda calcula uma injeção de aproximadamente R$ 77 milhões nos cofres do município. Dinheiro que pode ir para educação e obras, por exemplo.

Aliás
Se tem um tributo que merece ser pago é o IPTU. Ao menos ele fica na cidade, ao contrário dos pesados encargos estaduais e federais, que sabe deus onde vão parar. Claro que falar em imposto provoca desgaste. E se tem uma coisa que dá urticária em político é repercussão negativa. Para encerrar, fico apenas com a declaração do vereador Pedrão, opositor do governo Cesar mas que votou pela manutenção do veto por ser um parlamentar legalista, ou seja, a favor da lei. Disse ele: “Quem era contra o reajuste de IPTU tinha que ter votado lá no final de 2013. Agora, é só jogo de cena”. Perfeito. No mais, esta parcela da sociedade organizada que tanto ataca o aumento aposta na desinformação para gerar uma onda de protesto. Os motivos de tamanho ódio é que são desconhecidos. Ou não?