Pular a barra do clicRBS e ir direto para o cabeçalho.
 

Resultados da pesquisa por "Ministério Público Estadual"

Conselho Nacional do Ministério Público notifica procuradores para que prestem esclarecimentos sobre compra de prédio

13 de julho de 2015 3

O Conselho Nacional do Ministério Público notificou o atual procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Sandro Neis, e seu antecessor, Lio Marcos Marin, para que prestem novos esclarecimentos sobre a compra e construção do novo prédio do MP, aquele de R$ 125 milhões, sem licitação, com pagamentos praticamente à vista e em local com imóvel tombado pelo patrimônio histórico.
Enquanto isso…
A fase não anda das melhores para a imagem do Ministério Público Estadual. Repercutiu muito mal nas redes sociais a tabela com os supersalários pagos a integrantes do MP a título de indenizações. Num único mês, o subprocurador recebeu R$ 339 mil líquidos. Tudo legal e explicadinho, mas não deixa de ser completamente fora da realidade do país.

Leia as últimas notícias sobre Política

Candidatos aprovados no concurso público para Ministério Público desaprovam projeto

05 de julho de 2015 18

Quem também não gostou do projeto que prevê a criação de 62 cargos comissionados no Ministério Público Estadual é a comissão de candidatos aprovados no concurso público 01/2014 para o MP. Relatam que, ao questionar o MP formalmente sobre a demora nas nomeações, receberam como resposta o fato de o gasto com pessoal estar no limite, impedindo novas contratações. A comissão dos aprovados alega que ano passado já foram aprovados outros 410 cargos comissionados. Pois agora…

Deputado conseguiu barrar tramitação do projeto de lei que cria 62 cargos sem concurso público

Leia as últimas notícias sobre o Ministério Público Estadual

Deputado conseguiu barrar tramitação do projeto de lei que cria 62 cargos sem concurso público

02 de julho de 2015 9

Um pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT) conseguiu barrar, ao menos por enquanto, a tramitação do projeto de lei complementar (PLC 20/2015), do Ministério Público de SC, que cria 62 cargos comissionados de assistente de promotoria de justiça, ou seja, sem concurso público. A proposta estava em análise na Comissão de Finanças e Tributação. O MP tem fiscalizado com lupa para que câmaras de vereadores e demais órgãos públicos reduzam o número de comissionados. Mas basta acessar ao portal para ver que estão atrasados no dever de casa. O Ministério Público estadual possui cerca de 500 servidores efetivos e 905 comissionados.

Leia as últimas notícias sobre Ministério Público

Prefeitura quer transformar Ponta do Coral em parque público

27 de maio de 2015 7

Após decidir que não vai liberar a construção de um hotel na Ponta do Coral, a prefeitura agora pretende chamar os proprietários do empreendimento para tentar uma “solução negociada”, a fim de implantar na área um parque público.

Conforme este Visor antecipou, a procuradoria do município sugeriu ao prefeito acatar as recomendações dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, contrários à obra naquele ponto da Avenida Beira-mar Norte.

TJ mantém inquérito sobre operação Fundo do Poço na Justiça Estadual

05 de março de 2014 2
 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (5/3), rejeitou de forma unânime o pedido de exceção de incompetência formulado pela defesa de um dos indiciados na Operação Fundo do Poço, investigação do Ministério Público que apurou desvios de recursos públicos em prefeituras catarinenses na contratação de empresas para perfuração de poços artesianos.

   A decisão confirma a tramitação do inquérito na Justiça Estadual e mantém hígida todas as medidas nele adotadas – entre tantas, a prisão de parte dos envolvidos e o afastamento do deputado Romildo Titon da presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Assim, o inquérito, sob a relatoria do desembargador Trindade dos Santos, segue seu trâmite normal, com os trabalhos auxiliares da desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Scheffer na condução dos atos de instrução processual.

   O principal argumento do desembargador Trindade para rejeitar a exceção de incompetência, seguido por todos os seus pares, tratou da inexistência de ação para apurar crime na prefeitura de Ibiam, onde originalmente um procedimento investigatório fora instaurado para esta finalidade, mas acabou extinto. Provas ali colhidas, sim, foram compartilhadas em novo procedimento investigatório do MP, já em Videira. “Só há conexão entre ações, não entre provas”, justificou o relator, que arrolou farta jurisprudência dos tribunais superiores neste sentido (EI n. 2013.088693-6).

Carta de uma professora da rede pública estadual

14 de abril de 2013 1

O que os pais e alunos precisam saber

Nos jornais o Governador do estado fala de rombo no orçamento, arrocho para colocar as contas em dia e até usa a expressão “pressão dos sindicatos” para apontar culpados pela atual situação financeira de Santa Catarina.

Esqueceu de apontar os cargos comissionados, as mais de 50 SDRs que dragam recursos públicos valiosos, nem lembra dos órgãos que levaram parte do dos recursos FUNDEB, que deveriam ser destinados unicamente para a Educação.

É para a educação que ele aponta soluções para economizar!

Ação do Governador para economizar:”Reenturmação Urgente!” Na ordem enviada para as escolas estaduais dia 12/04 a ação é para inchar as turmas com mais alunos, desrespeitando a lei que estabelece espaço adequado para alunos e professores. Resultado: amontoar alunos e demitir educadores com o argumento de que o “desdobro por metragem foi abolido pelo Ministério Público.” Qual MP desrespeitaria uma lei federal? Para exemplo, as salas de aula que comportam 32 alunos terão de suportar de 40 a 45 estudantes.

Alunos serão tirados de suas turmas muitos até do seu horário (Matutino/vespertino) para serem amontoados com outros. Assim, algumas turmas serão extintas e professores demitidos – isto deverá estar funcionando dia 22 de abril.

Pais, alunos, vocês sabem disso? Que as condições de estudo estarão sendo pioradas na próxima semana? Isto não saiu em nenhum jornal!

É o governo mostrando a força da opressão sobre os educadores; nenhuma satisfação aos alunos e às suas famílias, mostrando a força da tirania sobre a democracia e total desrespeito às leis.

E o (des)governo ainda não cumpriu a maior parte dos acordos feitos durante a greve da Educação em 2011! Acordos aprovados em lei pela Assembleia Legislativa! E aí vamos nós, a Educação, pagar o preço dos desmandos deste e de (des)governos anteriores a ele?

Professora Cláudia Beatriz Spíndola Stanchak

EEB Elza Deeke – Otacílio Costa/SC

Conselho Estadual de Turismo pede nomeação de secretário

02 de agosto de 2012 2

Em reunião com o governador Raimundo Colombo, na manhã desta quinta-feira, o Conselho Estadual de Turismo apresentou a carta abaixo com as respectivas reivindicações. Confira:

 

Senhor Governador:

Dirigimo-nos a V. Exa. para expor alguns pontos relevantes ao setor turístico do Estado de Santa Catarina, que deveriam merecer maior atenção da administração pública estadual:

O Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina quer ampliar a conscientização a respeito do enorme potencial que o setor do Turismo representa no Estado. Esse setor gera R$ 14,8 bilhões em receita, o que representa 12,5% do PIB catarinense, segundo pesquisa com metodologia da Oxford * (2009). O setor emprega formalmente 510.000 catarinenses, isto representa 11,9% do número total dos postos de trabalho do Estado. A rica diversidade de paisagens e culturas de Santa Catarina é o principal diferencial que lhe proporcionam imensas oportunidades de crescimento para essa década. O Estado se destaca nos seguintes segmentos: Turismo de Negócios&Eventos, Turismo Esportivo, Turismo Cultural (religioso), Ecoturismo, Turismo de Aventura, Turismo Rural e Turismo de Sol&Praia. Tem potencial real para, em breve, ser líder no Turismo Náutico também, segundo a FGV** (2011). Santa Catarina é o 3º Estado em fluxo turístico internacional, segundo a pesquisa Ibobe/Ministério do Turismo (2011). Ocupa também o 4º lugar no ranking dos Estados com maior número de eventos internacionais, segundo a ICCA***(2011). E, é o Estado mais lembrado, nos últimos cincos anos, pelos leitores da Revista Viagem****(2011).

Os resultados acima citados, refletem esforços do passado, frutos de um trabalho realizado pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura que esteve sincronizado com a iniciativa privada (Conselho Estadual de Turismo). Somos o único Estado do Brasil que procurou organizar a Política Pública do Turismo, com a criação inédita, em 2005, de um fundo para o setor, ora em risco de extinção.

Em Santa Catarina, o alinhamento entre o trade turístico catarinense e o poder público estadual, foi um diferencial competitivo para o setor de Turismo do Estado. A chamada Instância de Governança Estadual do Turismo é formada pela Secretaria de Estado de Turismo e pelo Conselho Estadual de Turismo, criado pela Lei 14.367 em 25/1/2008. A principal atuação desta instância é “discutir, deliberar e propor ao Secretário de Estado de Turismo diretrizes da política pública de desenvolvimento turístico de Santa Catarina”, segundo o Artigo 1º da referida lei.

Visto que o crescimento do Turismo é uma tendência mundial, o Conselho Estadual de Turismo entende que não é possível adotar atitudes acomodadas que nos façam retroceder em relação aos avanços da Política Pública de Turismo no Estado.

Por meio do Manifesto do Turismo, o Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina, permitiu-se propor as diretrizes estratégicas para o setor de 2012 a 2013.

As principais demandas do Conselho Estadual de Turismo de Santa Catarina perante a gestão pública de seu governo são:

1) Determinar um Secretário de Estado para o Turismo, Esporte e Cultura. A ausência de um secretário que tenha afinidade com o Turismo, cria instabilidade e um enorme sentimento de (des)importância do setor possibilitando a descontinuidade das ações.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

Rua: Eduardo Gonçalves D’Avila – Itacorubi – Florianópolis – Santa Catarina – Brasil Fone: (48) 32121900 – Fax: (48) 3212 1942 E-mail: conselhosec@santur.sc.gov.br

 

 

2) Inexistência de demandas. Falta de demandas ao Conselho Estadual de Turismo, por consequência da inexistência de um Secretário (gestor).

 

3) Melhorias no alinhamento de propostas públicas e privadas para o setor. A falta de alinhamento entre o Conselho Estadual do Turismo e a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, no quesito Políticas Públicas, prejudica os avanços já alcançados, além de colocar em risco o setor do Turismo, com possíveis alterações legislativas sem a devida discussão neste Conselho.

 

4) Receber o Manifesto de Turismo 2012-2013 como uma real contribuição do Conselho Estadual de Turismo para as ações do setor. O documento é um instrumento de comunicação entre o trade turístico catarinense e o Governo de Santa Catarina sobre o processo de regionalização, monitoramento, capacitação e infra estrutura.

 

As demandas acima mencionadas nos trazem até V. Exa. com o objetivo de oferecer nosso trabalho e apoio, por meio, das Entidades as quais representamos para solicitar o real valor do setor do turismo em Vossa administração e auxiliar no desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina gerando emprego e renda de forma sustentável.

O Sucesso do Turismo Catarinense é o Sucesso do Seu Governo!

Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Exa. os protestos do nosso respeito.


Contraponto do defensor público da União

29 de maio de 2012 4

Em resposta ao post “OAB questiona diálogo no Facebook”, publicado nesta terça-feira, 29/05, no blog Visor, afirmo que não tive, de maneira nenhuma, intenção de macular a imagem do Estado de Santa Catarina na minha conta pessoal na rede social. Nos comentários postados, apenas manifesto minha indignação à condução dada ao tema assistência jurídica em Santa Catarina, único Estado que não conta com sua Defensoria Pública Estadual, e lembro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu contra a obrigatoriedade de convênio da Defensoria Pública com a OAB em outro Estado da Federação.

Destaco, ainda, que a reação da OAB-SC acontece logo após a recente vitória judicial da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal na liminar que exige o retorno aos trabalhos da advocacia dativa, mantida pela entidade, em Joinville. Encaminho, abaixo, texto sobre a decisão. 

Atenciosamente,

João Vicente Pandolfo Panitz

 

OAB-SC terá de manter advocacia dativa em Joinville 

A Justiça Federal determinou nesta terça-feira que a triagem da advocacia dativa deverá ser mantida em Joinville pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB-SC). O serviço estava interrompido desde 14 de maio por opção dos advogados locais. Eles alegam que não há previsão ou garantia de que o Estado de Santa Catarina pagará os R$ 90 milhões em repasses atrasados para a entidade profissional. Outro motivo apontado é o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que caracterizou como inconstitucional o modelo de advocacia dativa no Estado, em março.

 A medida cautelar contra a interrupção do serviço foi proposta pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal. A juíza federal substituta Giovana Guimarães Cortez concedeu liminar determinando o retorno ao trabalho em até 15 dias, com multa de R$ 1 mil à OAB-SC. Giovana considera que não é possível obrigar os profissionais a atuarem como dativos, mas a OAB-SC também não pode interromper o serviço previsto em lei. A triagem deverá ser mantida até março de 2013, quando se esgota o prazo dado pelo STF para a criação da Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina. Na decisão, a juíza lembra, ainda, que a inércia do Estado de Santa Catarina ao não implantar a Defensoria Pública deixou “à míngua” aqueles que necessitam de assistência jurídica.

Novo modelo ou desperdício de dinheiro público?

06 de junho de 2011 14

Foto Julio Cavalheiro

A secretária de Justiça e Cidadania, Ada de Luca (ao centro, fazendo o sinal de legal), é deputada estadual pelo PMDB. Mesmo partido de Ronaldo Benedet, hoje deputado federal, que por quase sete anos comandou a segurança públcia e o sistema prisional no governo de Luiz Henrique da Silveira.

Ada comparou a derrubada das paredes do São Lucas ao fim do depósito de gente. Emblemática, disse que nascia , ali, um novo modelo para Santa Catarina. Ada talvez não lembre, ou na correria deve ter faltado tempo para conversar com Benedt.

Ele poderia informá-la que foram investidos quase R$ 2 milhões nos últimos anos em obras de recuperação e ampliação do depósito de gente, interditado desde 2010 em São José. Dinheiro que ontem virou poeira, entulhos e ferro retorcido com o trabaho dos tratores.

Aliás, todos foram informados que iria ocorrer uma implosão. Teria faltado tempo para licitar os explosivos? Ada vai a Brasília para acertar os detalhes da liberação dos R$ 12 milhões, que já estariam assegurados pelo governo federal para as obras do novo centro de recuperação de jovens em conflito com a lei (nomezinho complicado, este).

Logo a União, tão zeloza com a liberação de recursos mediante o detalhamento de projetos, sequer conhece a planta do novo prédio. Mas a cereja do bolo ainda está no fato de que Colombo e Ada de Luca anunciaram a contratação de uma empresa para construir o novo centro em regime emergencial. Ou seja, com a dispensa de licitação. Ada e Colombo não perderam tempo e também garantiram que o Ministério Público será o responsável pela fiscalização.

Nada mais natural, afinal é uma entre as milhares de atribuições do MP. Tenho sérias dúvidas se formalizaram o convite. Questionada pelo repórter sobre a expectativa de conclusão da nova obra, Ada, ríspida, mirou o repórter e tascou: _ Já vai querer saber o dia da inauguração? Ao completar um mês à frente da pasta, a secretária de Justiça e Cidadania escolheu um tema polêmico, a estrutura para atender os jovens infratores, e mandou ver na produção do factóide.

Resta saber, agora, o que será feito para atender recuperar estes adolescentes e dar respostas à sociedade, cansada da crescente violência. Derrubar uma parede é fácil. Construir um projeto de ressocialização é que são elas…

Ministério Público quer que Ibama assuma licenciamento do estaleiro em Biguaçu

02 de março de 2010 10

O Ministério Público Federal em Santa Catarina encaminhou recomendação à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para que considere, em 20 dias, inválidas e ineficazes quaisquer licenças ambientais concedidas ao empreendimento OSX Estaleiro-SC. Além disso, a autarquia estadual deverá determinar a paralisação de todas as atividades, obras ou trabalhos que estejam eventualmente em curso. Outro pedido da Recomendação é para que o IBAMA, também em 20 dias, assuma, com exclusividade, a competência pelo procedimento administrativo de licenciamento ambiental do respectivo empreendimento.
Encaminhada pelo procurador da República Eduardo Barragan, a Recomendação quer que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) suspenda toda e qualquer participação no procedimento administrativo de licenciamento ambiental do empreendimento, especialmente no que se refere à análise de seu EIA-RIMA. O ICMBio deverá, ainda, exigir dos empreendedores e da FATMA, como um dos requisitos indispensáveis à obtenção de autorização, que o procedimento licenciatório seja assumido e executado, com exclusividade, pelo IBAMA, com o conseqüente afastamento da FATMA. O MPF quer também que os empreendedores renunciem, em 20 dias, formalmente ao prosseguimento do atual procedimento licenciatório no âmbito da FATMA, e protocolizem novo pedido de licenciamento do empreendimento no IBAMA. Para tanto, deverão, ainda, suspender todas as atividades, obras ou trabalhos relativos ao empreendimento que estejam em curso.
O procurador Barragan determinou, ainda, aos destinatários da Recomendação que, em dez dias, prestem informações, acompanhadas de sua respectiva fundamentação jurídica, sobre todas as medidas adotadas para o integral atendimento da presente Recomendação.
O MPF acompanha o processo de licenciamento ambiental do empreendimento desde o ano passado, quando instaurou Procedimento Administrativo. Conforme os dados levantados, o OSX Estaleiro-SC, da empresa BN5 Participações, pertencente ao Grupo EBX Investimentos, consiste, em princípio, na construção de estaleiro naval em área de aproximadamente 121 hectares, na localidade de Tijuquinhas, Baía de São Miguel, no Município de Biguaçu, que fica a cerca de 17 quilômetros da capital catarinense. O empreendimento se dedicará, entre outras coisas, à construção de navios específicos para a atividade de pesquisa e extração de petróleo.
O MPF requer, por fim, que os empreendedores e o IBAMA ouçam, além dos diferentes órgãos do poder público, todos aqueles que poderão vir a ser afetados pelo empreendimento, tais como comunidades tradicionais, povos indígenas e a sociedade civil dos municípios afetados para que se manifestem sobre o projeto do estaleiro e sobre os impactos que serão gerados com o empreendimento.