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Resultados da pesquisa por "alvará"

MP abre inquérito para investigar irregularidades na emissão alvarás em Florianópolis

21 de outubro de 2015 0

O Ministério Público estadual abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades ocorridas na emissão de alvarás por parte do ex-secretário José Carlos Rauen, do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e do ex-secretário adjunto Fabio Ritzmann, conforme consta no relatório final da CPI dos Alvarás, realizada na Câmara de Florianópolis. O MPSC solicitou cópias dos autos da CPI para iniciar as investigações. A ação reafirma o trabalho realizado no Legislativo municipal.

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Jogo duro com os sem-alvará

08 de junho de 2015 0

postos
Foto: Felipe Carneiro, Agência RBS

A gerência de Jogos e Diversões da Polícia Civil promete intensificar o cerco e pode interditar aproximadamente 10 estabelecimentos em Florianópolis a partir desta segunda-feira por falta de alvará da PC, que avalia entre outros itens a segurança no local. O trabalho faz parte da operação Abastecimento Seguro, que entre quarta e quinta lacrou cinco postos e uma casa noturna que seguem fechados.

Aliás
A ação foi uma sequência da primeira etapa realizada em maio com o objetivo de notificar os postos de combustíveis irregulares em Florianópolis. Dos 121 pontos, apenas 49 se regularizaram com a Polícia Civil até agora. Os postos que já foram interditados ficam nos bairros Ingleses, Santa Mônica, Jurerê e SC-401.


Mais dez estabelecimentos devem ser interditados em Florianópolis

Polícia interdita cinco postos de combustíveis por falta de alvará em Florianópolis

Câmara de Vereadores de Florianópolis aprova relatório da CPI dos Alvarás

06 de maio de 2015 0

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou na noite de terça-feira o relatório da CPI dos Alvarás. O vereador Pedro Silvestre, relator da comissão, era um dos mais eufóricos com a votação, porque na sessão passada um grupo de parlamentares fez de tudo para barrar de vez as conclusões, mas não levaram. Entre as 150 licenças analisadas, a CPI identificou problemas em 123 projetos e fez uma lista de 13 recomendações à prefeitura. Deste total, pelo menos oito já foram atendidas para regulamentar ainda mais a emissão dos alvarás.

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Alvarás

11 de outubro de 2014 0

Representantes da Vigilância Sanitária e do Sindicato dos Contabilistas de Tubarão e Região (Sindicont) estão promovendo encontros entre si. Objetivo é esclarecer dúvidas quanto aos procedimentos na emissão e renovação dos alvarás sanitários.

Relatório da CPI dos Alvarás ainda não foi votado na Câmara de Vereadores de Florianópolis

05 de agosto de 2014 1

A CPI dos Alvarás teve o relatório concluído em março deste ano e até agora não foi à votação em plenário na Câmara de Vereadores de Florianópolis. E continua sem previsão de encerramento. Mais grave ainda é o caso da CPI das Telefonias, parada há mais de um ano no Legislativo sem nenhuma definição.

Negado alvará para Feira Itinerante de Natal em Biguaçu

19 de dezembro de 2013 1

Uma empresa paulista requereu junto à Secretaria do Planejamento, alvará para realizar uma feira itinerante de vestuário, conhecida como Feira do Brás, no período de 20 a 22 de dezembro na Avenida Marcondes de Mattos, centro de Biguaçu.

O pedido foi indeferido pela Prefeitura Municipal, por não preencher os requisitos legais mínimos para a sua realização em logradouro público.

Posteriormente, a mesma empresa fez novo pedido para realizar o evento, desta vez no Campo de Futebol do Biguá F.C. (na Praia João Rosa), o qual também foi indeferido pelos mesmos motivos.

Segundo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Matheus Hoffmann Machado, a realização desse tipo de evento em Biguaçu só pode ser autorizada quando o interessado cumprir, integralmente, todos os requisitos legais.

“Não é justo prejudicarmos o comércio local, que contribui com o desenvolvimento da cidade contratando mão de obra e pagando os seus impostos em dia, em detrimento de empresas itinerantes que nem sempre cumprem com as suas obrigações sociais. Portanto, posso garantir e tranqüilizar os comerciantes locais que esse tipo de evento não se realizará em Biguaçu sem que se cumpram todas as exigências legais”, confirmou o Secretário.

A ACIBIG e o CDL de Biguaçu se mantêm contrárias à realização de feiras itinerantes, como o Feirão do Brás, pois além de prejudicar o comércio legal, esse tipo de feira não traz nenhum retorno ao município, pois comercializam produtos de origem duvidosa, e geram a impossibilidade de reclamação ou troca por parte do consumidor.

Os alvarás e a insegurança

14 de outubro de 2013 4

A informação de que os alvarás para construção em Florianópolis deverão ser suspensos até a aprovação do Plano Diretor voltou a preocupar os profissionais da área na Capital. Para Ricardo Fonseca, presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA/SC), a decisão afeta diretamente a categoria e gera insegurança jurídica.

Prefeitura vai suspender novos alvarás

12 de outubro de 2013 0

A polêmica suspensão dos alvarás em Florianópolis deve voltar com tudo. Assim que o projeto do Plano Diretor for protocolado na Câmara de Vereadores, a prefeitura pretende barrar a liberação de novas autorizações para construção multifamiliar (prédios residenciais, por exemplo) até a aprovação da nova legislação. A entrega simbólica ao Legislativo está marcada para a próxima sexta, dia 18.

Hoje, a cada 30 dias cerca de 100 projetos são encaminhados para a prefeitura (10 residenciais). Há seis meses, a administração suspendeu 123 alvarás por alguma irregularidade. A maior parte dos empreendimentos buscou a adequação às normas e obteve a liberação. Para limpar a pauta da Câmara, o Executivo também irá retirar todos os projetos de interesse da prefeitura. A atenção deverá ser total ao PD.

E para facilitar a discussão sobre as emendas dos parlamentares, o secretário Dalmo Vieira Filho, o homem responsável pela condução do processo, dará
plantão na Câmara pelo tempo que for necessário para negociar e esclarecer qualquer dúvida sobre o Plano Diretor. O prefeito Cesar Souza Junior está confiante de que conseguirá aprovação até o final do ano. Tempo há, basta vontade política.

CPI dos Alvarás ouve secretário Dalmo Vieira

14 de maio de 2013 1

A CPI dos Alvarás da Construção Civil da Câmara Municipal de Florianópolis vai ouvir na tarde desta quarta-feira (15) o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da prefeitura, Dalmo Vieira, e os integrantes da Comissão que apresentou o relatório com a análise de 150 projetos de construção. Na semana seguinte, será a vez dos técnicos que analisaram e autorizaram as construções e, dia 29, o ex-Secretário, José Carlos Rauen deve depor. O ex-Secretário era o responsável pela concessão dos alvarás e, pessoalmente, analisou e aprovou 27 projetos, sendo 18 nos últimos dois meses do ano passado.

A proposta inicial da CPI é investigar as concessões de 2012, em uma espécie de aprofundamento das investigações iniciadas pela prefeitura municipal. Segundo balanço divulgado pela prefeitura, somente no segundo semestre de 2012, foram emitidos 150 alvarás para construções a partir de 2 mil metros quadrados. Destes, apenas 27 estavam de acordo com a legislação municipal. Segundo o presidente da CPI, vereador Afrânio Boppré (Psol), há a possibilidade de expandir a atuação da Comissão para alvarás emitidos em anos anteriores e incluir obras menores e denúncias feitas pela população.

Integram a CPI, além de Afrânio Boppré (PSOL), autor da proposta e Presidente, Pedro Silvestre (PP), relator, Guilherme Botelho (PSDB), Marcos “Badeko” Espíndola (PSD), Vanderlei Farias (PDT), Roberto Katumi (PSB) e Deglaber Goulart (PMDB). A CPI tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir os trabalhos.

 

Sobre alvarás e outras polêmicas

08 de abril de 2013 0

Uma das características mais atrasadas da administração pública brasileira é o que Raimundo Faoro chamou de patrimonialismo.  Tratar a coisa pública como se privada fosse. A famosa e controvertida frase: “para os amigos, tudo, para os inimigos os rigores da lei” é ainda aplicada quase como um valor cultural.

 

A reavaliação dos alvarás concedidos nos seis meses anteriores ao início da nossa gestão, comprovou o que intuíamos. A lei era torturada até a exaustão a fim de dar viabilidade a diversos empreendimentos. Aprovou-se projetos em três dias de tramitação, aprovou-se prédio em servidão, em desrespeito ao patrimônio histórico, sem exigir certidão da Casan que comprove a existência de rede de esgoto. O impacto no trânsito então, solenemente ignorado. Projeto de aterro em nome da Prefeitura com logotipo de empresa privada, sem nenhuma manifestação pública de interesse ou previsão de licitação, e por aí vai.

 

Compreensível a incompreensão de alguns, por vezes agressiva. É uma mudança cultural. Mas nós não voltaremos atrás. Quem quiser empreender em Florianópolis terá que cumprir a Lei e respeitar a cidade. Simples assim. Todo bom empreendimento será bem vindo. De maneira clara e transparente, boas parcerias com o setor privado serão estabelecidas.

 

A modernidade não pode chegar em Florianópolis de carona nas práticas mais atrasadas da administração pública brasileira.

 

Estas ações não deveriam surpreender ninguém, já que todos os temas, até os mais polêmicos, são compromissos de campanha. Compreendo que por vezes coerência possa surpreender alguns, sobretudo quando se enfrenta interesses econômicos poderosos.

 

Manterei-me fiel ao programa que apresentei a população da minha cidade e foi legitimamente aprovado em dois turnos nas urnas. Basta atentar as palavras que empenhei na eleição para que não aconteçam mais surpresas.

 

 

 

Cesar Souza Junior

 

Prefeito de Florianópolis, em 8 de abril de 2013.