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Resultados da pesquisa por "defensoria pública"

SC na lista para ocupar cargo na Defensoria Pública da União

14 de outubro de 2015 0

Com apoio de 75% da categoria, o defensor público federal Gabriel Faria Oliveira encabeça a lista dos mais votados para exercer o cargo máximo da Defensoria Pública da União no país. A relação será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, que indicará o nome do possível defensor público-geral federal. O escolhido para o mandato 2016-2018 ainda deve passar por sabatina no Senado.

Novo convênio com a OAB/SC para prestação de serviço de defensoria pública não é confirmado

27 de abril de 2015 0

O Estado de Santa Catarina não poderá celebrar novo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para a prestação de serviço de defensoria pública. O recurso de apelação da ação popular que questiona a legalidade do ato da administração foi julgado nesta semana pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O acórdão confirma liminar em medida cautelar deferida pela corte em novembro do ano passado em favor dos autores da ação.

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Juiz critica a falta de critério da Defensoria Pública

11 de agosto de 2014 3

Um juiz que atua no Estado criticou a falta de critério da Defensoria Pública na seleção das demandas judiciais cíveis. Ele cita o caso de uma mulher casada que procurou a Defensoria para assegurar o recebimento de medicamentos ao custo de R$ 200 por mês. Detalhe é que a proponente possui renda superior a R$ 2 mil e carro novo na garagem. O juiz indeferiu o pedido, mas ela recorreu.

Associação dos Magistrados Catarinenses reage à nota da Defensoria Pública

28 de agosto de 2013 4

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os Juízes e Desembargadores do Estado de Santa Catarina, vem a público para esclarecer e repudiar a nota emitida pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, a qual contém críticas levianas e infundadas a respeito da decisão tomada pelo eminente juiz João Marcos Buch, no sentido de autuar por crime de desobediência o Defensor Público-Geral do Estado, Sr. Ivan Ranzolin.

Inicialmente, cumpre salientar que toda e qualquer decisão judicial deve ser cumprida, até que esta seja revista pelos meios processuais legais. Isto, de modo algum, significa uma espécie de subordinação à pessoa do juiz, mas, acima de tudo, um preceito constitucional consagrado, que demonstra a importância das decisões judiciais como instrumento legítimo de proteção à ordem jurídica e, consequentemente, do Estado Democrático de Direito.   

Ressalte-se, ainda, que, em nenhum momento, houve qualquer tipo de abuso por parte do referido magistrado, o qual, inegavelmente, agiu irrestritamente dentro de sua irrenunciável prerrogativa constitucional da jurisdição, como, aliás, tem feito em inúmeros outros casos que estão sob a sua responsabilidade, sempre atento aos preceitos legais e agindo incansavelmente na defesa da dignidade humana.

Curioso notar que a nota assinada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado em nenhum momento presta-se a esclarecer que o juiz João Marcos Buch encaminhou por três vezes à DPE requisição para que fosse nomeado um defensor público para atuar no aludido caso, sendo que apenas na última tentativa é que houve resposta por parte do Defensor Público-Geral, o qual informou que a ordem não seria cumprida, contradizendo, inclusive, a informação verbal feita por ele (Sr. Ivan Ranzolin) de que a ordem judicial seria cumprida.

A decisão do juiz João Marcos Buch relata com clareza as situações que resultaram num posicionamento mais enérgico por parte da Justiça, de modo que, se houve algum desrespeito, este se deu por parte do Defensor Público-Geral do Estado para com o Poder Judiciário constituído.

Importante enfatizar que o juiz João Marcos Buch, como é do conhecimento de todos os seus pares, sempre lutou e defendeu a instalação da Defensoria Pública, por entender que se trata de órgão essencial, não só para garantir o acesso dos mais carentes ao Poder Judiciário, mas, sobretudo, para a concretização da Justiça.

 

Juiz Sérgio Luiz Junkes

Presidente da AMC

 

Defensoria Pública recém-nasceu e já dá aumento para direção

24 de setembro de 2012 3

A recém-criada Defensoria Pública ainda não saiu do papel, mas seus diretores já receberam aumento salarial. Lei Complementar nº 578, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, reajustou de R$ 8 mil para R$ 10 mil os salários do defensor público-geral e do subdefensor público-geral. O de corregedor-geral passou de R$ 6 mil para R$ 8 mil.
A mesma legislação altera os vencimentos dos cargos em comissão em substituição ao que determina a Lei 575, que criou a Defensoria Pública. diretor administrativo e ouvidor geral pulam, respectivamente, de R$ 6,5 mil e R$ 7 mil para R$ 8 mil. Já os gerentes passam a receber R$ 4,2 mil ao invés dos R$ 3 mil. Enquanto isso, os salários dos servidores da educação, saúde e segurança….

Projeto de defensoria pública é criticado na Assembleia

10 de julho de 2012 5

 O Projeto de Lei Complementar 16/2012, que cria a Defensoria Pública Estadual de Santa Catarina, foi duramente criticado na audiência pública da manhã desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa. Os pontos mais questionados envolvem artigos que ferem a autonomia funcional, administrativa e financeira da nova instituição, colocam como preferencial o convênio com a OAB-SC para complementar a prestação de serviços e determinam a criação de pequeno número de cargos de defensor público – apenas 20.

A representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Vanessa Almeida Moreira Barossi, destacou que a autonomia da instituição é essencial para sua atuação, pois defende interesses dos cidadãos que podem se contrapor às políticas públicas do Estado. Ela também afirmou que o defensor-geral, chefe da nova instituição, precisa ser integrante da carreira desde a criação da DPE, em contraponto ao texto do projeto, que concede o cargo, em um primeiro momento, a um advogado de “notório saber jurídico” nomeado pelo governador.

Em sua fala, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, afirmou que a criação de apenas 20 cargos de defensores públicos é “ridícula” para um Estado que conta com 113 comarcas. Segundo ele, o reduzido número de cargos e a indicação de preferência por um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, exposta no projeto de lei, torna a Defensoria Pública Estadual um “departamento de administração do convênio” com a OAB-SC.

Por sua vez, o procurador da República Davy Lincoln Rocha afirmou que o projeto apresentado pelo governo é o “simulacro de uma lei”. Rocha levantou a possibilidade de contestação na Justiça caso o projeto seja aprovado do jeito que está.

Também pediram melhorias no projeto apresentado pelo governo os deputados estaduais Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT), Angela Albino (PCdoB) e Sargento Amauri Soares (PDT), além dos representantes da Pastoral Carcerária, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, do Movimento da População de Rua de Florianópolis, do Movimento Mães de Maio, de entidades de proteção aos direitos humanos e de comunidades de Florianópolis.

A função de defender o projeto coube ao procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins. Para ele, o texto já prevê a autonomia exigida pela Constituição, além de apresentar apenas como possibilidade a firmação de convênios com entidades como a OAB-SC. Martins pediu ainda aos deputados rapidez na definição sobre o projeto, uma vez que o processo de implementação da estrutura física e administrativa da DPE-SC exige tempo.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa em regime de urgência. Esta terça-feira é também a data final para a apresentação de emendas ao projeto, que deve ser analisado conjuntamente pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público no dia 17 de julho e levado a votação no Plenário da Assembleia Legislativa na sessão de 18 de julho. Na tentativa de aprofundar as discussões, o deputado Dirceu Dresch (PT) pediu mais tempo para debater o projeto na Casa.

Entenda

A preocupação do procurador-geral do Estado com a agilidade na tramitação do projeto tem origem na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em março, deu prazo de um ano para Santa Catarina implantar a Defensoria Pública Estadual. Por unanimidade, os ministros do STF determinaram que a lei que rege o sistema de advocacia dativa no Estado terá vigência apenas até março de 2013.

A advocacia dativa funciona por meio de convênio do governo estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional catarinense. Nesse sistema, o advogado precisa fazer uma inscrição para poder trabalhar como dativo. A remuneração ao profissional se dá após o trânsito em julgado da ação. A verba para pagamento dos dativos é repassada pelo governo à OAB-SC, entidade que fica com 10% do total dos recursos a título de administração do sistema. O modelo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Após a decisão do STF, o governo apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 03.1/2012, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, e o Projeto de Lei Complementar 16/2012, objeto da audiência pública desta terça-feira.

SC é o único Estado sem Defensoria Pública

12 de maio de 2011 1

Agora é oficial: Santa Catarina é o único Estado da federação em que o poder público ainda não tomou providências para criar a Defensoria Pública, órgão exigido pela Constituição Federal para assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem condições de pagar advogado.

Na noite de terça-feira, o Paraná, último remanescente ao lado de SC, aprovou a lei que cria o serviço, em votação definitiva e por unanimidade. Na quinta-feira, 19, é o Dia Nacional da Defensoria Pública. Bem que a Assembleia poderia desengavetar a matéria e votar de um vez. Mal não iria fazer…

Associações pedem intervenção federal na defensoria catarinense

25 de outubro de 2012 1
As duas associações nacionais de defensores públicos (Anadef e Anadep) enviaram nesta quarta-feira (24.10) representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitando intervenção federal pontual em Santa Catarina para que o governo estadual seja obrigado a promover as adequações da lei complementar que criou a Defensoria Pública (575/2012). Para as entidades, o modelo de Defensoria previsto pela legislação estadual viola a Constituição Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a defensoria dativa vigente no Estado.

Os principais pontos questionados pelos presidentes das associações, André Luis Machado de Castro (Anadep) e Gabriel Faria Oliveira (Anadef), envolvem o número de defensores, a autonomia da DPE-SC e seu orçamento.

Na representação, as entidades contestam a criação de apenas 60 cargos de defensores públicos para um Estado com 111 comarcas, “mantendo, assim, por óbvio, a contratação de advogados dativos para suprir toda a demanda”. Para as entidades, “isso permite concluir que a Defensoria Pública será a nova gestora do já rechaçado convênio com a OAB/SC, mantendo-se, na essência, a mesma estrutura de ‘substituição do interesse público pelo interesse corporativo dos membros da OAB’ [palavras do ministro do STF Joaquim Barbosa], porém com uma roupagem de legalidade”.

A afirmação das associações está apoiada no fato de o orçamento do Estado para 2013, que tramita na Assembleia Legislativa, destinar “irrisórios R$ 12 milhões” para a Defensoria Pública e R$ 22 milhões para o sistema de advocacia dativa, segundo a representação. É criticada também a nomeação pelo governador de profissionais que não pertencem à carreira e “claramente ligados à OAB/SC” para o cargo de defensor público-geral, subdefensor público-geral e corregedor-geral. De acordo com o documento, isso garantiria a “manutenção integral do convênio”. A medida foi adotada pelo governo estadual com a justificativa de que, segundo lei, integrantes da carreira precisariam ter estabilidade e, no mínimo, 35 anos de idade para assumir as funções.

Concluem os presidentes de Anadep e Anadef que “os Defensores Públicos a serem empossados após realização de concurso público de provas e títulos ficarão totalmente subordinados ao chefe do Executivo do Estado de Santa Catarina, à mercê dos interesses do Governador, totalmente desprovidos de autonomia funcional e administrativa”. As associações sugerem que seja flexibilizada a regra descrita em lei para nomeação de membros recém-empossados e com idade inferior a 35 anos para os cargos da administração superior, direção da instituição e para o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual.


Carta Capital expõe falhas da defensoria dativa em SC

03 de abril de 2011 1

As falhas do modelo de defensoria dativa adotado pelo governo de Santa Catarina em parceria com seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) ganharam destaque nacional. Na última edição da revista Carta Capital, o repórter Ricardo Carvalho conta o caso de A.L., detido em flagrante por furto, que foi solto pelo juiz João Marcos Buch após seu advogado dativo faltar à audiência.

No texto, o juiz relata que cerca de 30% dos processos sob sua apreciação que dependem do modelo dativo apresentam algum tipo de problema de ausência ou insuficiência da defesa. A reportagem, com o título “De direito sagrado a oportunismo”, relembra ainda que Santa Catarina é o único Estado que ainda não tomou providências para instalar uma Defensoria Pública Estadual, órgão previsto como obrigatório pela Constituição.

Embora o presidente da OAB-SC, Paulo Borba, afirme, ainda assim, que a defensoria dativa é o melhor modelo de defesa pública do país, especialistas discordam. A diretora de pesquisa do Centro Brasileiros de Estudos e Pesquisas Judiciárias, Maria Tereza Sadek, explica em um trecho da reportagem que a defensoria pública possui singularidades que a OAB não pode suprir, como a forte ação extrajudicial.

PAPO RÁPIDO com Gabriel Faria Oliveira, Defensor Publico da União em SC

18 de outubro de 2015 0

Quais as condições de trabalho e estrutura da Defensoria Pública da União em SC?
Para assistência jurídica gratuita a toda a população carente, função da DPU, a estrutura é insuficiente. Hoje, há núcleos em Florianópolis, com 10 defensores; Joinville, com dois; e Criciúma, em instalação. Moradores de outras regiões não contam com o serviço, que envolve áreas importantes, como a busca por tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS, benefícios negados pelo INSS, demandas trabalhistas, FGTS, licença de pesca e relacionadas à União. A realidade deve mudar com urgência. A Emenda Constitucional 80/2014 determina que todas as unidades jurisdicionais tenham defensores em até oito anos.

Quais os principais desafios que a DPU enfrentará nos próximos anos?
Apesar do crescente número de atendimentos e de ser uma instituição autônoma, a exemplo do Ministério Público, a DPU precisa se tornar mais conhecida e efetiva para a população e garantir recursos suficientes para se estruturar. A DPU está em apenas 24% das Seções e Subseções Judiciárias do Brasil. O desafio envolve a ampliação eficiente do quadro de defensores e de unidades, a estruturação da carreira de apoio e a qualificação de um serviço multidisciplinar, a fim de garantir a assistência integral ao cidadão carente, com diálogo institucional com os demais Poderes, a sociedade civil e os movimentos sociais.

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