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Charles Guerra Agência RBS

O juiz Hélio do Valle Pereira acatou na íntegra a petição do Ministério Público Estadual e deu prazo de 60 dias para que o Deinfra apresente não só o cronograma de restauração das Pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, como a imediata abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelas obras orçadas em R$ 70 milhões.

A ação foi proposta pelo promotor Daniel Paladino, após o descumprimento do acordo firmado entre MP e Estado, ainda no mês de julho.

Acaba o prazo para a manutenção das pontes Pedro Ivo e Colombo Salles

No despacho que destaca a urgência da medida, o magistrado também não poupou críticas à ineficiência e letargia do Deinfra, que estaria se utilizando do rito burocrático para postergar ao máximo todas as movimentações.

A exigência, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, é para que se anuncie medidas efetivas para a manutenção das duas estruturas em funcionamento atualmente na ligação entre Ilha e continente.

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O Sindicato dos Médicos de SC representará os médicos do Samu em ação de dissídio coletivo na Justiça. Desde o ano passado que os profissionais buscam um acordo coletivo com a empresa sem avanços. A alegação da SPDM, organização social que administra o Samu estadual, é que os atrasos no repasse de recursos por parte do governo do Estado estariam impedido o cumprimento do acordo.

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Nesta semana, a Lei de Falências completou 10 anos de vigência no país, indicadores econômicos apontam um crescimento de 22% na insolvência de empresas nos cinco primeiros meses de 2015, reflexo da grave crise econômica que o Brasil atravessa. Na avaliação do advogado Rogério Olsen da Veiga, especialista em direito empresarial, embora a legislação tenha trazido muitos avanços, é hora de se refletir sobre a necessidade de sua modernização e adaptação de sua interpretação ao contexto atual.

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A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou a decisão da comarca de Criciúma e condenou a mãe de uma estudante por crime de injúria, qualificado por preconceito de cor e raça, contra uma servente da escola na cidade. A pena será de um ano de reclusão em regime aberto.

A deputada Luciane Carminatti (PT) vai buscar mais informações junto à comissão de ética sobre a situação do deputado Romildo Titon na presidência da Casa. Há quem entenda que o fato de ele ser réu em processo na Justiça já caracterizaria a quebra de decoro parlamentar.

Foto: Solon Soares / Assembleia Legislativa, Divulgação

Em nota assinada por três associações nacionais dos magistrados, eles defendem a legalidade do pagamento para os juízes do auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,77. Por metade desse valor dá para alugar um bom apartamento em Florianópolis. Mas como nesse caso é o próprio Judiciário quem tem a caneta, quem há de contestar…

Com atraso de sete meses em relação à data marcada para a inauguração, aos poucos o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) para jovens infratores da Grande Florianópolis começa a receber adolescentes em conflito com a lei. Cinco menores estão em tratamento na unidade desde sexta-feira, num módulo para internação provisória. No entanto, a maior parte da estrutura de 8,4 mil metros quadrados ainda aguarda que o Estado resolva pendências solicitadas pelo MP e Justiça.

O Tribunal de Justiça celebra amanhã, em sessão solene, os 123 anos da corte e o jubileu de prata do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade serão homenageados o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, além dos catarinenses no STJ (Jorge Mussi, Gastaldi Buzzi e Newton Trisotto), dos ministros aposentados do STJ (Paulo Gallotti e Hélio de Melo Mosimann) e do ministro falecido Luiz Gallotti.

Agente prisional declarado como a primeira vítima de atentados do PGC, ainda em 2010, reclama que os dois autores, mesmo identificados até em grampo, ainda não foram a julgamento. A sessão está prevista para o dia 29 deste mês, quatro anos depois.

Desde ontem, os usuários de Criciúma, no Sul do Estado, estão isentos do pagamento pelo estacionamento rotativo. Em julho, o juiz titular da 2a Vara da Fazenda, Rogério Mariano do Nascimento, determinou a medida por supostas irregularidades no processo licitatório da concessão. O caso está sendo apurado em ação civil pública, mas o prazo da ação expirou no domingo. A conservação dos 25 parquímetros do município ficarão por conta da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC).