23 fev14:24

Justiça anula edital da merenda

O edital de concorrência lançado em 2008, que terceirizou a merenda escolar em Santa Catarina, foi anulado ontem pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. O contrato de R$ 120 milhões foi feito quando o agora senador Paulo Bauer era secretário de Estado da Educação no governo do hoje também senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Ainda cabe recurso da anulação no Supremo Tribunal Federal.

Para o relator da ação, o juiz federal João Pedro Gebran Neto, a Secretaria Estadual de Educação violou os “princípios da moralidade e da probidade administrativa”. A decisão foi unânime.

A ação popular foi proposta pelo deputado federal Pedro Uczai (PT). Ele questionava o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar na terceirização da merenda escolar. “A decisão do tribunal, anulando o processo de terceirização da merenda em Santa Catarina, confirma as irregularidades que denunciamos em 2008”, ressaltou.

O senador Paulo Bauer (PSDB) foi procurado ontem para comentar o assunto, mas não foi encontrado. O atual secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, preferiu não comentar a decisão porque, afirmou, não tinha tomado conhecimento dela.

Na época, o Estado previa reduzir o gasto anual com os serviços relacionados à merenda escolar – inclusive os salários das merendeiras – estimado em R$ 80 milhões. A mudança foi gradual: passou a atingir as 1,3 mil escolas estaduais (43 em Joinville) em 2010.

Faz parte dos planos do atual governo acabar com a terceirização da merenda, que começou em 2010. Um grupo de trabalho, com representantes do Estado, Assembleia Legislativa e entidades ligadas à alimentação em SC, foi formado para apresentar propostas.

A ideia é voltar à autogestão, com merendeiras e produtos tradicionais de cada região. Além de reduzir os gastos com a alimentação, essa seria uma maneira de incentivar a agricultura familiar.

A Procuradoria-geral do Estado informou, ontem à noite, que, depois de ter acesso à íntegra do texto, avaliará se cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.


Prefeito processado

O ex-prefeito de Jaraguá do Sul Moacir Bertoldi responde a processo movido pelo Ministério Público Federal por terceirizar a merenda das escolas muncipais em 2005. O contrato está suspenso pela Justiça há três anos.

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