16 set14:23

Procon reafirma caráter abusivo da taxa de consumação mínima

Independentemente de decisões judiciais em cada Estado, a cobrança da consumação em bares, restaurantes e casas noturnas continua proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), espécie de “carta magna” das relações de consumo. O alerta é da chefe do Departamento do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, Nóris Fonseca Finger, que frisa que a prática é vedada conforme o artigo 39 da lei que completou 20 anos no último dia 11.

De acordo com a educadora, a ilegalidade da cobrança também é reforçada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que a tem veiculado como “venda casada”, outra proibição estabelecida no dispositivo jurídico.

Condicionar o cliente a adquirir um valor mínimo de produtos é infração passível de penalidade. Nestes estabelecimentos, no entanto, o “couvert” – uma iguaria de petiscos que precedem as refeições – pode ser cobrado. O gerente ou o garçom precisa avisar com antecedência se não for gratuito, uma vez que, quando uma mercadoria é fornecida sem solicitação, fica subentendido que se trata de “amostra grátis”. Esse direito tem sustentação no artigo 39 do CDC.

- Sugerimos a consulta ao consumidor sobre o interesse no ‘couvert’, a fim que não o confunda com cortesia – recomenda Nóris.

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