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TJ/SC terá que devolver R$ 22 milhões aos cofres do Executivo

20 de fevereiro de 2014 0

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, determinou a devolução de R$ 22,4 milhões aos cofres do governo do Estado, como forma de ressarcir valores despendidos pelo Executivo com o pagamento de precatório originado de dívida relativa aos servidores do Poder Judiciário.

A posição do presidente é fruto de negociação havida após pleito formulado pela Secretaria Estadual da Fazenda, no sentido de ver restituídos valores que foram quitados pelo Executivo em 2013. Na origem da dívida, que remonta à década de 80, está a Lei Estadual n. 6740/1985, que instituiu reajuste salarial aos servidores dos três Poderes no índice de 30%, a ser quitado em três parcelas sucessivas de 10%.

Naquela época, não havia repasse de valores aos Poderes – cabia ao Executivo geri-los. Como uma das parcelas, contudo, não foi quitada, servidores ingressaram na Justiça e conquistaram o direito que, após o trânsito em julgado da decisão, tornou-se precatório. No ano passado, conforme a ordem cronológica, a conta foi bancada pelo Estado.

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